Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (Art. 203 do Código Penal)
- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Art. 203, CP)
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... FRUSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BIRIGUI ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI ... TRABALHISTA. ... INDIVIDUALMENTE ...
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Acórdão nº 2012/0085054-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA. 1. FRUSTRAÇÃO DE ... ASSEGURADO ... TRABALHISTA. ...
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Acórdão nº 2013/0386231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DEPARTAMENTO DE ... FRUSTRAÇÃO" DE DIREITO ASSEGURADO ... POR LEI \xC2" TRABALHISTA. SÚMULA 115/TFR. OFENSA DOS ...
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Acórdão nº HC 112852 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2008/0173045-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2008/0143508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇÃO ... ção de direito assegurado pela lei trabalhista e falsidade documental, sendo que apenas o ...
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Acórdão nº 2013/0184660-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA E PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... I - certificar o implemento ou a frustração de condições e outros elementos negociais, ... ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso ... #Redação dada ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... delitos de fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, ... aventada liquidez e certeza do pretenso direito invocado em prol dos impetrantes, diante da ... de delitos de frustração de direito assegurado por lei trabalhista[e] (art. 203 do Código ... -
Acórdão nº 2006/0262588-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº HC 231665 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0048953-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTES INDICIADOS POR SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO ... DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CPB). LEI 9.958/2000 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208200-56.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo o Tribunal Regional consignado a presença concomitante da habitualidade, da pessoalidade, da onerosidade e da subordinação jurídica, aliado à circunstância de que a relação havida entre as reclamadas visara fraudar os direitos trabalhistas da reclamante, não há como reconhecer a violação aos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que incide na espécie a Súmula 126 desta Corte,...
... , que está inserido no tópico "Frustração de direito assegurado por lei trabalhista", no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de liberdade por penas restritivas de direito ... 2. A sentença entendeu por absolver o ... em relação a prática do delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... § 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse ... érie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 1º será reduzida na proporção da frustração da receita estimada no referido Projeto ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... 166 da Constituição, será assegurado aos membros e aos órgãos competentes dos ...
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nº 2004.01.00.011520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. É da competência da Justiça Comum do Estado o processo e julgamento dos crimes de redução à condição análoga de escravo, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, de aliciamento de trabalhadores, desde não atinjam a organização do trabalho, não ofendam, coletivamente, os direitos e deveres...
... ", mediante fraude ou violência, "direito assegurado pela legislação do trabalho" ... áloga à de escravo); 203, caput, (frustração" de direito assegurado por lei trabalhista), 207, \xC2" ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 0009793-67.2011.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 149 E 203, AMBOS DO CP. REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO AFETADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. 1. O fato de o acusado responder a outras ações penais da mesma natureza não autoriza, por
... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ...