Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO ...Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho. ARTIGO 204. Frustrar, mediante ...
- Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho (Art. 204 do Código Penal)
- Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (Art. 204, CP)
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Dos crimes contra a organização do trabalho
...d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ... 1. Tipo penal abstrato . Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho. Art. 204. Frustrar, mediante fraude ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
...2.848, de 07.12.1940) dispõe sobre os crimes contra a organização do trabalho, ... ou agrícola; a sabotagem; a frustração do direito assegurado por lei trabalhista; a tração de lei sobre a nacionalização do trabalho; o exercício de atividade ...
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Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista Art. ...9.777, de 1998). Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Art. 204. ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...trabalho é remunerado e deve obedecer à finalidade de ...(Frustração do pagamento de cheque). § 2º A Pena é ... obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: (Frustração de lei sôbre ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... neste capítulo o entendimento sobre a Teoria do Risco e apresentando uma rápida ... a validade do instituto paredista à frustração da negociação coletiva e subsequente .... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho . Art. 204. Frustrar mediante fraude ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
.... Erro sobre a pessoa . § 3º O erro quanto à pessoa contra .... § 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante .... Frustração de direito assegurado por lei trabalhista . Art. ... Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho . Art. 204 – Frustrar, mediante ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
...ços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da ...5.7 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. ...5.8 FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 204 DO CP). 5.8.1 Tipo ...
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Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
... aspectos relevantes da doutrina dominante sobre esse importante assunto. O objetivo da vida é ...(JESUS, p. 42-43). 6.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ...Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho. Vamos analisar o art. 204, do ...
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Dos crimes contra a organização do trabalho
...ços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da ...5.7 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. ...5.8 FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 204 DO CP). 5.8.1 Tipo ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
..., a constitucionalização repercute sobre a atuação dos três Poderes, inclusive e ..., comercial ou agrícola, sabotagem, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ação de lei sobre nacionalização do trabalho, exercício de atividade com ...
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Cidadania cosmopolita e direito social: a nacionalidade como margem na proteção ao trabalho
..., sustentar-se a prevalência do econômico sobre o ético e o jurídico. Nas vias de entrada do ... Trabalho referentes ao tema da "nacionalização do trabalho", em leituras constitucionais e de ...ção do trabalho, a figura da frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ...º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. Art. ... FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO. Art. 204. Frustrar, mediante fraude ...
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A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... pela ênfase fundamental "que coloca sobre o comportamento externamente observável e sobre ...ópria história do Direito Coletivo do Trabalho, que, em última análise, originou o Direito ...202, in fine ), a frustração, mediante violência ou fraude, de direitos urados por lei trabalhista ou de nacionalização do trabalho (arts. 203 e 204). Os demais crimes ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Erro sobre a pessoa. § 3º O erro quando à pessoa contra a ...§ 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a isolamento durante ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. ...Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho. Art. 204. Frustrar, mediante fraude ...
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nº 2005.01.00.050007-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. É da competência da Justiça Federal, art. 109, VI, processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, tomada essa organização em si, e não em relação a questões individuais, ou seja, quando o trabalho é atingido em sua feição orgânica. O ataque é contra os direitos dos...
Assunto: Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho (art. ... -
nº 2005.01.00.050007-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Somente quando comprovada, de plano, a falta de justa causa da denúncia, admite-se o uso do habeas corpus para trancar a ação penal. 2. Havendo indícios da materialidade do crime e da autoria, o habeas corpus, em que a prova é pré-constituída, não pode ser utilizado como...
Assunto: Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho (art. ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
...trabalho é remunerado e deve obedecer à finalidade de ...(Frustração do pagamento de cheque). § 2º A Pena é ... obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho: (Frustração de lei sôbre ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... — funções e salários — nacionalização do trabalho — art. 358 — CLT — recurso em ...625-A — CLT — frustração — declaração firmada pela Comissão — art. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... no vínculo empregatício e na frustração da formação profissional. A jornada de trabalho .... Capítulo II — Da Nacionalização do Trabalho Seção I — Da proporcionalidade ...
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Processo Nº 2007/0117 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-02-2008
Romano Ancelmo Fontana Filho- O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado a utilização de informação relevante ainda não divulgada. - É vedado ao administrador valer-se da informação relevante para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. Inabilitação temporária.
...sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado a ...203. (frustração de direito assegurado por lei trabalhista); art. 204 (frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho); art. 206 (aliciamento para o fim de ...