fumus boni juris e periculum in mora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE N. 1/2017, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA.1) PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LIA. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NESSAS HIPÓTESES.2) DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IRREGULARIDADES NA CARTA CONVITE N. 1/2017, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DESCRITOS NOS ARTS. 10, VIII E 11, I, DA LIA. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. VALOR DA PENHORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA - SOBRESTAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PRIMEIRA COLOCADA EM CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - OBSERVÂNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - IPC DE JUNHO DE 1987. Decisão rescindenda em que se concederam as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987. Inaplicável à hipótese a orientação contida na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que indicada na petição da ação rescisória ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. II. PEDIDO DE TUTELA

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - REITEGRAÇÃO incabível Mandado de Segurança quando houver antecipação de tutela em sentença, e que o remédio processual adequado seria a Ação Cautelar, com o pedido de suspensão, desde que provados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Se a hipoteca judiciária como medida preventiva e garantidora à efetividade do processo independe de trânsito em julgado, não há falar em fumus boni juris e periculum in mora a amparar o direito vindicado. Aplicação do inciso III do art. 495 do CPC. Agravo não provido.

AÇÃO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Configurada a presença do fumus...

AÇÃO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Configurada a presença do fumus...

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. Não restando configurados o fumus boni juris e o periculum in mora, concomitantemente, que possam amparar o pedido da requerente, impõe-se seja indeferida a medida cautelar requestada.

Apelação criminal. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Peculato. Sequestro de valores. Pedido de desbloqueio. Impossibilidade. Análise fundamentada dos requisitos. Fumus boni juris. Periculum in mora. Presença. Decisão proferida em ação de improbidade administrativa. Independência das instâncias. I - ordenado o sequestro de valores em conta corrente após percuciente análise dos elementos...

AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. A procedência de pedido de ação cautelar depende da comprovação da possibilidade de êxito da ação rescisória principal. Na hipótese dos autos, não obstante a Autora afirmar que o pedido rescisório teria condições de prosperar ante a inequívoca violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. SUSPENSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. ART. 525, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. CAUÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. "A jurisprudência desta Corte é no...

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender a execução de decisão judicial objeto de ação rescisória, na qual foram deferidos aos Reclamantes reajustes salariais com base no IPC de março de 1990. Ausência de juntada de cópia da petição inicial da ação rescisória ou de demonstração da existência de processo de execução em curso. Fumus...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. Possibilidade, diante de fumus boni juris e periculum in mora. Inexistência de violação ao disposto nos artigos 769 e 896, § 1º, ambos da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE - REVOGAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO VEICULADA NESSA TUTELA DE URGÊNCIA.1. O uso da...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Nos...