fumus boni juris e periculum in mora

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8429/92. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, por vislumbrar fortes indícios de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8429/92. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Decisão que determinou a indisponibilidade dos bens dos réus, por vislumbrar fortes indícios de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar,...

AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA. A concessão de cautelar, em sede de rescisória, para suspender a execução, só é concedida, em casos excepcionalís- simos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, configuram-se os pressupostos justificadores da...

AÇÃO CAUTELAR PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

1. AÇÃO CAUTELAR COMPETÊNCIA DO TST PARA EXAMINAR E JULGAR CAUTELAR QUE INCIDE SOBRE AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ENCONTRA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Não obstante o exaurimento da competência recursal do TST no processo principal, perdura a competência deste Tribunal para examinar a ação cautelar originária ajuizada na época em que o feito...

AÇÃO CAUTELAR PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, não se configura o fumus boni juris, uma vez que o processo principal já foi julgado por esta Seção, no sentido da improcedência do pedido...

AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Não se vislumbra a plausibilidade da desconstituição do julgado, seja ante a inexistência de violaç

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão desconstitutiva julgada parcialmente procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Remessa necessária e recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece acolhida.

AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS Cabível a ação cautelar para assegurar o resultado útil da ação rescisória, se inexistente outra ação no ordenamento jurídico que faça cessar os efeitos da execução e desde que estejam configurados o fumus boni juris e o periculum in mora (GALENO LACERDA). Não resta configurada a plausibilidade da rescisão do julgado com fulcro

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a presença, cumulativa, dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida merece...

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 214 DO CPC E ERRO DE FATO. Aplica-se como óbice ao pedido de rescisão pautada em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST. De outra parte, tendo a preliminar de nulidade de citação

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Restando configurados o fumus boni juris e o periculum in mora, que lastreiam o pedido da requerente, impõe-se que seja julgada procedente o pedido objeto da ação cautelar, no sentido de emprestar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo autor, reclamante em demandada trabalhista por ele proposta.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. Pretensão desconstitutiva julgada procedente no âmbito desta Corte. Configuração de periculum in mora e de fumus boni juris. Recurso ordinário a que se dá provimento.

E m e n t a     agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pressupostos (?fumus boni juris? e ?periculum in mora?) demonstrados. Decisão atacada. Reforma. Recurso provido. Verificada a ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória (fumus boni juris e periculum in mora), o expediente recursal que pretende a reforma de decisão que indeferiu a vindicada medida não merece acolhida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DO AGRAVO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015 E DA SÚM

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de execuçã

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

AÇÃO CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

ação cautelar - MANDADO DE SEGURANÇA - procedência do pedido. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

ação cautelar - MANDADO DE SEGURANÇA - procedência do pedido. O provimento cautelar só é concedido, em casos excepcionalíssimos, quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Na hipótese, ambos restam caracterizados, tendo em vista que a jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62, assenta que, em se tratando de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REQUISITOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENCIA. - A medida acautelatória de indisponibilidade de bens que impõe restrição ao direito constitucional de propriedade só tem guarida quando há "fumus boni iuris" e "periculum