Funções civis do comandante
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e ...f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ...ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Corporação. § 3º - Os ... concurso entre diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, para o Quadro ...funções, bem como as normas, atribuições e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão ...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ...ão da licença é regulada pelo Comandante da Força. #Artigo 67 parágrafo 1 ponto a) ...
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Decreto nº 5.874 de 15/08/2006. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessários para o exercício das funções de direção e para o planejamento da segurança ...Art. 3o A Direção, exercida pelo Comandante, é composta:. I - pelo Subcomandante; e. II - ...é constituída de eminentes personalidades, civis ou militares, do ensino superior, ou de notável ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Equiparação a comandante. ARTIGO 23. Equipara-se ao comandante, para o ...I- aos civis;. II- aos militares ou assemelhados, condenados a ...ário público civil, em razão das suas funções;. IV- na presença de duas ou mais pessoas, ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. § 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo ... necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ...comandante do teatro de operações responderá a processo ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...V - comandante" ou integrante de tripulação, contingente ou for\xC3"...ênda entre cargos, missões e funções;. d) da hierarquia funcional ou militar;. e) do ... de Escalonamento Vertical - Servidores Civis", que acompanha esta lei. § 1º A retribuição b\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ...á os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis. #Redação dada pela ...c) ao comandante ou chefe, sob cujas ordens imediatas estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na guerra, a necessária qualificação ...ício dos cargos e para o desempenho das funções previstas na estrutura organizacional do Comando ...§ 2º Ato do Poder Executivo, do Comandante" da Aeronáutica ou instrumento normativo da Aeron\xC3"...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.". "Art. 97. A ... assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de ... para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ...ção deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, ... Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente ... condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;. f) dos ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ..., na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército. Seção III. Do cadastro e da ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas ...ífica para os respectivos postos e funções que venham a exercer, em igualdade de condições ...§ 4º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar ...
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Em vigor
Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
... em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e ...ARTIGO 3. VETADO. ARTIGO 4. As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:. I - ... incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho;. III ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...II - servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3"...III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso ...
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Decreto nº 10.806 de 23/09/2021. Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
...II – ofertar pós-graduação em defesa nacional a civis vinculados a instituições públicas ou privadas, nacionais ou ... Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, de Comandante da Escola Superior de Defesa e o de Subcomandante da Escola Superior de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ... pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às ... geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. #Redação dada ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;. f) dos ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ..., na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército. Seção III. Do cadastro e da ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... condições estabelecidas em ato do Comandante do Exército. CAPÍTULO II. DOS ESTÁGIOS. Art. ...II - desenvolver o desempenho para as funções de oficial subalterno;. III - ambientá-lo nas ... ao CORE que forem servidores públicos civis da administração direta, quando convocados em ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...Parágrafo único - O Comandante de Esquadra terá todas as prerrogativas de ... atribuídas, em caráter cumulativo, funções no Estado-Maior, conforme suas qualificações. ...§ 2º - Em trajes civis, o mais moderno assumirá postura respeitosa, e ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo Exercito por seus empregos, civis e militares, de modo a facilitar o trabalho do ... para essa incumbência, pelo Comandante da RM. § 2º Excetuada a hipótese do parágrafo ... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... compatível com a sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, ...-a-Oficial pelo Diretor ou pelo Comandante daqueles órgãos, na forma especificada em seus ...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem ...b) servidores públicos civis" e militares, servidores de autarquias, empresas p\xC3"...III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... da praça, conferido mediante ato do Comandante-Geral da Corporação. § 3º Os ... concurso entre os diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, quando ... autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;. III - ...