Funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ...c). #Vetado. d). #Vetado. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos ..., relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de ...ARTIGO 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...IV – as disposições relativas às transferências;. V – as disposições ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas" à dívida pública federal;. VI – as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"... e do provimento de cargos, empregos e funções;. XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ...XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:. ... necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ... e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o ...c) os comandantes, diretores ou chefes, professores instrutores e alunos de escolas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ...ões de natureza técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais. ...e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a exceder a ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ARTIGO 113. Os concessionários e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. #Lei nº ...às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da administração pública direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a ...§ 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas .... . . . . . . . . . . . . ". "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e. #Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013. II - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ções não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § 1º As pessoas referidas neste artigo serão ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;. III - os lucros do comércio e da ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. § 3º O ...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... nesta Lei Complementar, inclusive as relativas ao disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º, o ...I – dará ciência aos demais Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...II – os cargos, empregos ou funções criados;. III – os concursos públicos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ...II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... para avaliar as entregas dos Estados relativas às seções previstas nos incisos I a IV do ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ...Chefes dos Poderes e órgãos autônomos do Plano de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais. ARTIGO 1. O Ministério Público ..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução penal;. ..., a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou ...I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...II - aos Chefes das Procuradorias Regionais da República e aos ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de ...ório, bem como outras atribuições relativas" à execução do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3"... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ca auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ...ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ... Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da ... Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas" à dívida pública federal; . V - as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, inciso I, desta ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela relacionada ...Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IV – as disposições relativas às transferências;. V – as disposições ...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - ... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ...ções relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de ... estatutários no exercício de suas funções. Seção IV. Do estatuto social. Art. 24. O ...Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ..., da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes equivalente a cargo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas" à dívida pública federal; . V - as disposiç\xC3"... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família, via financiamentos a projetos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - as disposições relativas à dívida pública federal;. VI - as ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005;. ... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;. Preocupados, também, ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... e combater a corrupção, aprovada pelos Chefes de Estado e Governo da União Africana em 12 de ...ório de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação pública, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ..., parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...ção na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ... deverão ser instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais ...Constitui falta grave, praticada pelos chefes de órgãos da Administração Pública direta ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ...II – pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação de ... denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio ..., incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da de, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do ...