Função Jurisdicional
- Protagonismo Judicial. Novo ativismo e teoria geral da função jurisdicional por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2017
- O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras por: Editora ContraCorrente, 2021
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... LIVRO II. Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ...
- Livro II - Da função jurisdicional
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no ... prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 7o ...
-
Teoria dos princípios e função jurisdicional
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...
- Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da ...
- Livro II - Da função jurisdicional
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, ... arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ... º desta Lei, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não ... § 1o O empregador convocará, ... de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento ...
- Famílias Jurídicas. Aproximação Crítica e os Novos Contornos da Função Jurisdicional. Tendência Mundial e no Direito Brasileiro
- Da função jurisdicional
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ...
-
Judicialização do procedimento
... , a judicialização do procedimento é apresentada na teoria da função jurisdicional proposta como uma das consequências processuais do ...
-
Discricionariedade judicial
... Embora o exercício da função jurisdicional com esta conformação implique riscos, estes são admitidos ...
-
Princípio da proporcionalidade
... assume especial relevo para fins de uma teoria geral da função jurisdicional que queremos esboçar é no seu reconhecimento como um ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIDH não possui função jurisdicional ...
- O papel da função jurisdicional
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se afastado do ... § 14. Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a ...
-
Tutela jurisdicional diferenciada
... O Poder Judiciário no cenário absolutista era rigorosamente submisso à vontade soberana do rei, e a função jurisdicional nada mais era que instrumento de opressão da sociedade, em especial das classes mais humildes. Com a queda do absolutismo e a ...
-
DECRETO LEI Nº 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Percepção de Gratificações e Complementação Salarial por Servidores do Departamento Nacional de Obras e Saneamento e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.
... ções de Atividade Técnico‑Administrativa e pelo Desempenho de Função" Essencial à Prestação Jurisdicional, percebidas pelos servidores de n\xC3" ...
-
Criatividade judicial do direito
... o caráter declaratório ou criativo do Direito da atividade jurisdicional é um dos pontos fundamentais da teoria da jurisdição 16 ... O ... , segundo Bobbio, é da análise das modificações na posição e função social do juiz que constatamos a passagem do direito não-estatal ao ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... O cônjuge somente ...