função social dos documentos escolares
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... ência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ... ARTIGO 86 ... Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por nível de formação e níveis escolares em que atuam - 1998) ... 64 Tabela 20 (Ministério ... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Além deste, os documentos resultantes de ampla mobilização regional e ... mais bem distribuído e cumpre assim uma função importante de diminuição das desigualdades ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... e será determinado contabilmente em função da complementação da União ... § 2º O ... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... escolares ... § 9º Aos conselhos incumbe, ainda, ... ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a: ... a) licitação, empenho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social ... ARTIGO 3 ... Serão asseguradas ... objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos ... auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ... ção não coincida com os horários escolares ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da ... da Federação emissoras de turistas em função do disposto neste artigo ... ARTIGO 14 ... competente, acompanhados dos seguintes documentos: ... a) convenção de condomínio ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até o máximo de 3 ... lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação R$ - Ouro 10,00 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ... estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... o Conselho de Acompanhamento e Controle Social" no âmbito federal; ... II – coordenar a Comiss\xC3" ... de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre ... função, com a possibilidade de cooperação com ... permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... de interesse social, materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: ... para identificar a ausência de documentos civis na população ... Responsável: ... de Direitos Humanos nos currículos escolares; ... Documentos que atestem a existência· de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... ções oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento ... § ... , vedada a diferenciação de valor em função de localização geográfica ou de indicadores ... executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento ... Art. 41. Os ...
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Indeferido
Código Florestal
... V- interesse social: ... #(Includo pela Medida Provisria n ... de vegetao, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteo florestal ... poder permitir a adoo de livros escolares de leitura que no contenham textos de educao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... importa na perda automática do cargo ou função de direção ... DO SISTEMA DOS ESTADOS, ... educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores; ... II - ... disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... escolares e não escolares, referenciado em princípios ... para a execução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... IV - prerrogativa, ... com cópias autenticadas dos seguintes documentos das entidades: ... I - estatuto atualizado, com a ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle ... cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado; ... - Siorg; d) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e) Sistema de Pessoal Civil da ... com a gestão e com as práticas escolares exitosas; VII - incentivar a utilização de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a serem cobrados pela expedição de documentos de circulação internacional de veículo; ... função, podem ser: ... I - de regulamentação; ... II - ... veículos destinados ao transporte de escolares ... II - De reboque e semi-reboque: ... a) ... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ; ii) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou ... óveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ... ção pública, incluídos programas escolares e universitários; ... d) ... Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos qualificados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ... dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança ... ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção que o habilite ao desempenho de função de uma das qualificações ou especializações ... Parágrafo único. Todos os documentos, elaborados pelo EMFA, que encerrem ... ção militar se entrose nas atividades escolares, facilitando a prestação do Serviço Militar ... á expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... forma da legislação aplicável; IV - documentos e informações relativos à prestação de ... ção não coincida com os horários escolares; j) realize exames médicos admissionais e ... ão no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público ... ão dos repasses do PNATE, (conforme documentos em anexo), o que de fato prejudicará o ... Social ... - Existência e atuação da Equipe ... não apresenta os custos calculados em função de quilômetros rodados, conforme disposto no ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; ... II – à transferência direta e ... ções oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento ... § ... emancipação produtiva, escolhidos em função do perfil de cada beneficiário, nos termos do ... executora, a quem compete a guarda dos documentos ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ... BIBLIOTECAS ... sobre religião, tampouco utilizar documentos ... religiosos para fundamentar seus atos ... combatentes de vanguarda pela justiça social na América ... Latina e em outros lugares.” ... jurídico construído em função da desigualdade proclamada ... Finalmente, ...