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Fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

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PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. ART. 236 DO CPC. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE. NULIDADE. REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública contra "funcionário fantasma". Após sentença de procedência, o acórdão cassou a decisão de 1º grau e afastou a condenação por ausência de prejuízo em razão de prova contraditória. 2. A Segunda Turma do STJ deu provimento ao...

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Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...

PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINALPROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DE TEMAS QUE NÃOCHEGARAM A SER CONHECIDOS POR ESTA CORTE, QUANDO JULGOU AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte assentou que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - SECRETÁRIO MUNICIPAL E DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - CONLUIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO.- Ausentes provas contundentes de que o Secretário Municipal e a Diretora de Administração tenham, de alguma forma,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - SECRETÁRIO MUNICIPAL E DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO - CONLUIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO.- Ausentes provas contundentes de que o Secretário Municipal e a Diretora de Administração tenham, de alguma forma,

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL - SIMULAÇÃO DE CONTRATO - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ - ART. 9º, XI - ART. 10, XII.1-Segundo prevê o art. 99, §3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Essa presunção somente pode ser...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESERÇÃO AFASTADA. FUNCIONÁRIO-FANTASMA. PRÁTICA CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. Recursos contra sentença de procedência parcial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Afasta a alegação de deserção, ante o cumprimento do que determina o artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL. "FUNCIONÁRIO FANTASMA" E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO ...

PJE 0812994-84.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ AGRIPINO MAIA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Município de Itaperuna. Improbidade Administrativa. Cumulação Indevida de Cargos. Atuação como Funcionário Fantasma Em Cargo Comissionado. Contexto FÁTICO-PROBATÓRIO que Corrobora O Dolo Do Agente. Lesão Ao Erário e Enriquecimento Ilícito Caracterizados. Sentença de Procedencia Parcial Do Pedido. Condenação a Restituição Dos Valores...

PROCESSO Nº: 0805866-09.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Alves APELADO: IVANISE DE FATIMA MEDEIROS MAIA ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: GLENIO LINDBERGH LOBO MAIA ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO ADVOGADO: Erick Wilson Pereira...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIO-FANTASMA. ACÓRDÃO CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE DISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acordão que negou provimento a recursos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do...

PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - NOMEAÇAO PARA CARGO COMISSIONADO - AUSÊNCIA DO SERVIDOR DURANTE O TEMPO CONTRATADO - "FUNCIONÁRIO FANTASMA" - OCORRÊNCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE DESLEALDADE FUNCIONAL - CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA