funcionario invalidez publico
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... III – por invalidez ... § 1º A aposentadoria por invalidez será, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... § 1º As partes poderão ... - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ... trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei número 1.711, de ... íproca, autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência ...
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DOS MOTIVOS. REVERSÃO ... por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... , sobre processo de verificação de invalidez de magistrado; ... XIX - nomear juiz federal ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ... , contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ... enquanto aguardam reforma por motivo de invalidez'' ... Art. 22. As vantagens do art. 34 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ... NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE ... ou disponibilidade se o funcionário", na atividade, houver praticado transgressão pun\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ... NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE ... ou disponibilidade se o funcionário", na atividade, houver praticado transgressão pun\xC3" ...
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Acórdão Nº 0070320-08.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
... VIDA EM GRUPO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – INVALIDEZ ... FUNCIONAL PERMANENTE ...
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Acórdão nº 1.0223.14.024096-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, os proventos serão...
... que o acometia, aposentou-se por invalidez com proventos proporcionais. Asseverou que, ... -
Acórdão nº 1.0439.09.109622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MURIAÉ. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, os proventos...
... que apesar de ter sido aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de ... -
Acórdão Nº 0700670-85.2019.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO ... POR INVALIDEZ ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0014490-35.2007.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... /07 Juiz: Wagner Roby Gidaro APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Funcionário público municipal. Campinas ... Invalidez para o ...
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Acórdãos nº 1011990-88.2014.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ântara Voto nº 31.589 APELAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Acórdão nº 97562 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO A RECLASSIFICAÇÃO, POSTERIOR À APOSENTADORIA, COM REAJUSTE DOS PROVENTOS. INCIDÊNCIA DOS VETOS DO ART. 308, IV, D E VIII DO RISTF, NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÁO CONHECIDO.
... recda. : União Federal ... AD0379, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão nº 97562 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NA ATIVIDADE. PRETENSÃO A RECLASSIFICAÇÃO, POSTERIOR À APOSENTADORIA, COM REAJUSTE DOS PROVENTOS. INCIDÊNCIA DOS VETOS DO ART. 308, IV, D E VIII DO RISTF, NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÁO CONHECIDO.
... recda. : União Federal ... AD0379, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdãos nº 1011263-29.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... condenatória - Alegação de ser funcionário público estadual, aposentado por invalidez permanente no ...
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Acórdão Nº 0307944-77.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
... APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ. REVERSÃO A PEDIDO. DEFERIMENTO À ... CRITÉRIO ... público do ... funcionário aposentado, quando ...