funcionario licenca premio publico
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
-
Empresa pública que obriga servidor a tirar licença prêmio comete assédio moral
Obrigar funcionário público a tirar licença prêmio é assédio moral
-
Acórdão nº 0962511-22.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO ... FUNCIONÁRIO ...
-
Acórdão nº 80093194220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Junio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO TRABALHO. GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80093194220178050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 29/06/2018 )
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Acórdão nº 6313 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental em reclamação. Indenização de funcionário público aposentado por férias e licença-prêmio não usufruídas. 3. Decisão reclamada cujos fundamentos não se amoldam aos limites do decisum- paradigma desta Corte. 4. Jurisprudência da matéria assentada. 5. Agravo regimental não provido.
-
Acórdãos nº 1001479-69.2016.8.26.0157 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Se o funcionário público inativo não pôde usufruir ...
-
Acórdãos nº 2030696-58.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... -prêmio não gozada enquanto funcionário público Ação proposta ... -se de pagamento de licença premio convertida em pecúnia, por não ...
-
Acórdão nº 0963022-20.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FUNCIONÁRIO ...
-
Acórdãos nº 3010895-23.2013.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... voluntário não provido Se o funcionário público inativo não pode usufruir ...
-
Acórdãos nº 0025878-11.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Se o funcionário público inativo não pôde usufruir ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
-
Acórdão Nº 5017027-69.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE - RECURSOS FAZENDÁRIO E PARTICULAR - PARCIAL FALTA DE DIALETICIDADE EM AMBOS - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OPORTUNO - FALTA DE REPERCUSSÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A sentença reconheceu o direito à indenização por
-
Acórdão nº 0501367-08.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... publico caso a permissão ao gozo da ... licença prêmio ... a vontade particular de cada funcionário" (fl ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
-
Acórdão nº 0001463-70.2014.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
JEFAP. LICENÇA-PRÊMIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA QUE ARGUMENTA NULIDADE DE LEI. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI. - Condição de funcionário público não é impeditiva da concessão de justiça gratuita. - A fundamentação tendente a afastar a...
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA QUE ARGUMENTA ... -
Acórdão nº 0002772-29.2014.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
JEFAP. LICENÇA-PRÊMIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA QUE ARGUMENTA NULIDADE DE LEI. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI. - Condição de funcionário público não é impeditiva da concessão de justiça gratuita. - A fundamentação tendente a afastar a...
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA QUE ARGUMENTA ... -
Acórdão nº 0001797-07.2014.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2015
JEFAP. LICENÇA-PRÊMIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA QUE ARGUMENTA NULIDADE DE LEI. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI. - Condição de funcionário público não é impeditiva da concessão de justiça gratuita. - A fundamentação tendente a afastar a...
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.SENTENÇA QUE ARGUMENTA ... -
Acórdãos nº 1024181-30.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Se o funcionário público inativo não pode usufruir ...
-
Acórdão nº 2001.34.00.033233-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. I - Impossibilitado o funcionário público de gozar licença-prêmio a que tinha direito, faz jus, quando da sua aposentadoria, ao pagamento dos períodos não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. II - Precedente da colenda 1ª Turma, com suporte em v. acórdão do colendo STJ,...
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 12/2/2004 ... I - Impossibilitado o funcionário público de gozar licença-prêmio a que tinha ... -
Acórdãos nº 1006407-94.2016.8.26.0664 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ça- prêmio unicamente ao funcionário público efetivo ou em comissão ...