funcionario publico aposentado
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014. ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL.
... "Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal." ... "Art. 1º O servidor público policial será aposentado: ... I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... passado pelo prefeito, ou pelo funcionário que este designar, a habilitação para ... ARTIGO 27 ... A mulher de funcionário público, que também seja funcionária, sendo o marido ... ício, interino, em disponibilidade ou aposentado, ao extranumerário de qualquer modalidade, em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... á estiver na reserva, ou reformado ou aposentado, a pena prevista neste artigo será convertida em ...
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... por Hélio de Andrade Carvalho, ex-funcionário do Bacen, aprovado no Concurso Público 2, de 21.8.1966, e aposentado por invalidez em 1976, visando retornar ao ...
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Acórdão nº 2011/0005461-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EX-FUNCIONÁRIO DO METRÔ. LEIS ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... “Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... funcionário em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade ... Art. 31. A promoção ...
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Acórdão nº 1.0261.15.005826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43, DE 2011. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DEVIDA. REFLEXOS E ADICIONAIS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O funcionário público aposentado antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, tem direito a...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010064-33.2018.8.19.0067 (Criminal), 18-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDOS EM PECÚNIA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA...
... AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... APOSENTADO EM FACE DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.352282-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - PEDIDO DE REVERSÃO - LIMITE ETÁRIO DE 55 ANOS DE IDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Constitui direito subjetivo do servidor público estadual a reversão do ato de aposentadoria por invalidez, quando cessadas as causas que a determinaram.- O limite etário estabelecido no art. 54, §2º, da Lei nº 869/52 não pode servir
... do direito, vez que o apelado foi aposentado em 31/12/2004 e o pedido de reverso somente se ... -
Acórdão nº 6313 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental em reclamação. Indenização de funcionário público aposentado por férias e licença-prêmio não usufruídas. 3. Decisão reclamada cujos fundamentos não se amoldam aos limites do decisum- paradigma desta Corte. 4. Jurisprudência da matéria assentada. 5. Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 1.0394.14.005413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA RECURSAL NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO NECESSÁRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante deve deduzir os fundamentos de fato e de direito hostilizadores da sentença. Presente a...
... Informou ser funcionrio pblico aposentado e obteve, mediante sentena transitada em julgado ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... , dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam ...
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Acórdão Nº 0700670-85.2019.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO ... POR INVALIDEZ ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197375-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A relação jurídica entre a Administração Pública e o seu funcionário se estabelece nos estritos termos da lei. Assim, concretizada a hipótese legal o direito deve ser concedido.2. Comprovada a existência dos requisitos para a conversão
... Afirmou ser funcionrio pblico estadual aposentado em 2000. Asseverou que a legislao estadual lhe ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028482-52.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE CONVERSÃO DE NOVE MESES DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA A QUE FAZ JUS O AUTOR ¿ A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DÁ CONTA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A TRES PERIODOS DE LICENÇA-PRÊMIO, O QUE...
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO EM FACE DO ... ESTADO DO RIO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124015-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29.02.2004. CONCESSÃO INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Emenda Constitucional estadual nº 57, de 2003, alterou a redação do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais e não mais permite a indenização de férias prêmio.2. O art.
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Acórdão nº 1.0000.19.049253-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29.02.2004. GOZO INDEFERIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.391 DE 2006. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE CORRETO. ...
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Acórdãos nº 0003357-29.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... ao outro impugnado Funcionário público aposentado - Rendimentos ...
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Acórdãos nº 2006111-05.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Agravado que é funcionário público aposentado Proventos ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063507-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de cobrança. Funcionário público aposentado do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido.
... Ação de cobrança. Funcionário público aposentado do Estado de Minas Gerais ...