funcionario publico aposentadoria
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Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014. ATUALIZA A EMENTA E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', PARA REGULAMENTAR A APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL.
... "Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal." ... Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que contar ou venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ...
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Acórdão nº 2011/0005461-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EX-FUNCIONÁRIO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou ... sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos ... § 1º A ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 13. Estágio probatório é o período ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 3.841 de 15/12/1960. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
... Art. 1º – A União, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas pelo Poder Público contarão, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria, o tempo de serviço anterior prestado a qualquer dessas entidades, pelos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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DECRETO Nº 31922, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952. Regulamenta a Concessão da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, Prevista Nos Artigos 145, Item Xi, e 146 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
... regulamento não se aplica a funcionário que, em virtude de lei especial, tenha direito a ... ário completar 20 ou 25 anos de serviço público efetivo, na razão de 15% ou 25% do respectivo ... efetivo continuará a perceber, na aposentadoria, a gratificação adicional por tempo de serviço ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 26. O funcionário não poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-17.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DA CAUSA. PEDIDO X CONTESTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INICIATIVA DO EMPREGADO NÃO RECONHECIDA POR NENHUMA DAS PARTES. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgado sob pena de desrespeito ao princípio da adstrição. No caso dos autos, embora a...
... APOSENTADORIA POR INICIATIVA DO EMPREGADO NÃO RECONHECIDA POR ... , por se tratar de aposentadoria de funcionário público ou, ainda, por força de investigação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão nº 1.0223.14.024096-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República, na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, os proventos serão...
... Requereu a reviso do ato de sua aposentadoria, com efeito retroativo data da concesso do ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... Art. 6º Na distribuição das pensões, serão observadas ... para os membros dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria" e Pensões ... Art. 16. Fica revogado o art. 48, e respectivo parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.07.442261-9/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação declaratória. Coisa julgada inocorrente. Funcionário público. Aposentadoria. Retificação após análise pelo Tribunal de Contas. Contraditório e ampla defesa. Violação inocorrente. Ato administrativo válido. Recurso não provido.
... Coisa julgada inocorrente. Funcionário" público. Aposentadoria. Retificação após an\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.442261-9/009 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação declaratória. Coisa julgada inocorrente. Funcionário público. Aposentadoria. Retificação após análise pelo Tribunal de Contas. Contraditório e ampla defesa. Violação inocorrente. Ato administrativo válido. Recurso não provido.
... Coisa julgada inocorrente. Funcionário" público. Aposentadoria. Retificação após an\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000525-48.2021.5.06.0003), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, §14, CF, C/C ART. 6º, EC N. 103/2019. REQUERIMENTO DE APOSENTAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. EQUIPARAÇÃO À DEMISSÃO A PEDIDO. DESPROVIMENTO. A demanda envolve empregado público, submetido a regime celetista, que, após ter sua aposentadoria voluntária...
... EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ... A demanda envolve empregado público, submetido a regime celetista, que, após ter sua ... voluntária a empregado/funcionário público passou a acarretar o rompimento do ...