funcionario publico clt
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Acordão nº 20160481672 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2016
... , para que a Caixa Econômica Federal, o INSS e o Ministério Público Federal tomem as providências que entenderem cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acordão nº 20160566619 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... ência Regional do Trabalho e Emprego para que tal órgão público tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002156-05.2014.5.02.0605)
... O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de ... é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-94.2009.5.02.0022)
... Sem parecer Ministério Público do Trabalho ... 2 ... que tal instituto se direciona única e exclusivamente ao funcionário público, condição não ostentada pelo autor que mantém vínculo ...
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Acórdão Nº 5040337-05.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGOU RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO QUE PRETENDIA REFUTAR ADICIONAIS DE VERBAS ESTATUTÁRIAS RECONHECIDAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (OPERADORES DE EQUIPAMENTO DESIGNADOS PARA DIRIGIREM AMBULÂNCIAS DO SAMU).FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA PRIMEVA, "DE QUE OS AUTORES, EM SUA RELAÇÃO PROFISSIONAL COM O MUNICÍPIO DE TAIÓ, ENCONTRAM-SE SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO...
... Ante a prova segura de expressivos valores a propósito de labor superior ao ordinário, o funcionário deveria demonstrar que os recolhimentos foram inferiores aos justos. Remessa provida no ponto. Adicional (Gratificação pelo Trabalho) Noturno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11337-26.2015.5.15.0031) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...
... Público do Trabalho, que oficiou pelo conhecimento e provimento parcial do agravo ... , regido pela CLT, e o servidor público em sentido estrito ("funcionário" público estatutário que ocupa cargo público criado por lei) ... -
Acórdãos nº 1005958-03.2017.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Agente Funerário. Município de Jundiaí. Servidor estatutário submetido ao regime de escala 12 X 36 horas de trabalho. Pretensão ao recebimento das diferenças das horas extras excedentes ao edital, bem como diferenças de 50% com relação aos valores de horas extras atualmente recebidos. Não cabimento. Inaplicabilidade aos servidores estatutários das disposições...
... Jornada especial de trabalho (12x36) de funcionário estatutário municipal, respeitada a escala e a jornada semanal de trabalho, não há que falar em pagamento das verbas ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... , admitido pelo regime celetista, passando, após, a funcionário público concursado, sob o regime estatutário. Por conseguinte, anulo o ...
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Acórdãos nº 1002319-59.2016.8.26.0390 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
Funcionalismo – Empregado público – Motorista – Dano extrapatrimonial – Suposta ofensa a direito da personalidade – Responsabilidade do Município empregador – Admissão pelo regime da CLT – Incompetência absoluta da Justiça Estadual à luz do art. 114 da CRFB, com redação trazida pela EC nº 45/04 – Precedentes desta Corte, do A. STJ e do E. STF – Inteligência do art. 113, §2º do CPC – Remessa dos...
... da Municipalidade Admissibilidade Preliminar de exceção de incompetência afastada Responsabilidade civil de funcionário municipal e do posto de gasolina Ausência de comprovação de fatos que denunciem intenção deliberada e persistência em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000967-87.2016.5.02.0292)
... O d. Ministério Público" do Trabalho não oficiou nos autos ... \xC2" ... funcionário público, na norma vigente, Constituição Estadual, foram abrangidos os ...
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Acordão nº 20150484130 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2015
... para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso ... O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001299-91.2016.5.02.0312) 20-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, do CPC/2015, quando desnecessária a...
... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Regimento Interno do TST ... Assim ... úblico) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalhar na Administração Pública direta, autárquica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-68.2014.5.04.0008) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM ARBITRADO 1. Demonstrados o dano, a culpa da Reclamada e o nexo de causalidade, resta caracterizada a obrigação de reparar. 2. A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade,...
... O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos regimentais ... entende justificada pelo fato de não ter sido ocupada vaga funcionário portador de necessidades especiais ... Entendo que o fato de a ... -
Legislação
... incluídas as seguintes: a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políticos nacionais e locais, os ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na ...
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Acórdão Nº 01006720920148200126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0001084-25.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITORORÓ. PARCELA REMUNERATÓRIA RETIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTOS. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, II DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. SERVIDOR CONCURSADO QUE SE VINCULA AO ENTE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS....
... CABIMENTO ... SERVIDOR CONCURSADO QUE SE VINCULA AO ... ENTE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ... ESTATUTÁRIO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ... FGTS ... nortear a conduta da Administração Pública ... 2. Funcionário público é regido pela Lei 8.112/90, conhecida por ... estatuto do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11302-31.2015.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o conhecimento do recurso de
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... (funcionário público) para trabalharem na administração pública direta, autárquica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 460-32.2015.5.03.0105)
... Ademais, o art. 631 da CLT dispõe que qualquer funcionário público, federal, estadual ou municipal, ou representante legal de ...