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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.391/91, LCE N. 456/2006 E LEI N. 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. CONTRATO REALIZADO SOB O REGIME JURÍDICO-ADMINISTR

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.391/91, LCE N. 456/2006 E LEI N. 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. CONTRATO REALIZADO SOB O REGIME JURÍDICO-ADMINISTR

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROFESSOR (ACT) CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.391/91, LCE N. 456/2006 E LEI N. 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. CONTRATO REALIZADO SOB O REGIME JURÍDICO-ADMINISTR

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL N. 1.493/2007. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS EMINENTEMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DENOMINADO SEXTA- PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado pelo regime da CLT, tem direito ao adicional denominado "sexta parte". Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado -quinquênio-. Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público...

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO....

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO....

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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO.

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RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DEPÓSITO DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 8.391/91, 456/2009 E 16.861/2015. RENOVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO ANUAL. DURAÇÃO DO CONTRATO NÃO SUPERIOR AO ANO LETIVO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO ANISTIA. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO. MARCO...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. NÃO SUBMISSÃO À CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1) Inaplicáveis aos servidores da Justiça do Amapá os dispositivos da CLT e leis outras destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada; 2) Já...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. NÃO SUBMISSÃO À CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1) Inaplicáveis aos servidores da Justiça do Amapá os dispositivos da CLT e leis outras destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada; 2) Já...

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. NÃO SUBMISSÃO À CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1) Inaplicáveis aos servidores da Justiça do Amapá os dispositivos da CLT e leis outras destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada; 2) Já...

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. NÃO SUBMISSÃO À CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. 1) Inaplicáveis aos servidores da Justiça do Amapá os dispositivos da CLT e leis outras destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada; 2) Já...

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado "sexta parte". Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL "SEXTA PARTE". VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado "sexta parte". Assegura-o o art. 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado sexta parte. Assegura-o o art. 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado -sexta parte-. Assegura-o o artigo 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. O servidor público do Estado de São Paulo, contratado sob a égide da CLT, tem direito ao adicional denominado sexta parte. Assegura-o o art. 129 da Constituição Estadual que não usa a expressão servidor público no sentido restrito de...

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. VANTAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO...

RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. O Tribunal de origem verificou que o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual a sexta-parte e concluiu que o dispositivo legal tratou o servidor público de forma genérica, incluindo tanto o funcionário como o empregado público. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a referência ao servidor público estadual...