funcionario publico clt
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Dos crimes contra a administração pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide arts. 513 a 518, ...
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Da instituição sindical
... de organismo profissional e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características de pessoa jurídica de ... O sindicato do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção coletiva (v. § 3º do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... dilatação no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade das sentenças de primeiro grau ... CLT, a praça é realizada no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por leiloeiro, podendo ser ...
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Organização sindical
... registro, entidade sindical do mesmo grau ou com pedido registro público no Diário Oficial da União, terá o prazo de trinta dias para eventuais ... ção, existem quatro espécies de servidor público: o funcionário público, regido por normas estatutárias, o empregado público, submetido ...
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Das Provas
... os sujeitos do processo (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm interesse em que a verdade dos fatos ... que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o funcionário declararem que se passaram na sua presença ... Os fatos ocorridos na ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — Lei n. 13.869 — crime cometido por agente público, p. 782 — sujeito do crime — art. 2º — tipos penais — art. 9º ... 709 — CLT — crimes praticados contra funcionário" público federal no exercício da função — Súmula n. 147 — STF \xE2\x80" ...
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Súmulas do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da ... contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (RA 41/1973, DJ 14.6.1973) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001813-35.2017.5.06.0144), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". CARACTERIZAÇÃO. As horas de percurso ou horas "in itinere" são aquelas gastas ou despendidas pelo trabalhador em transporte fornecido pelo empregador, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme dispõe o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243/01, aplicável ao caso dos autos. No...
... de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme dispõe o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada ... demonstra que " ali já houve assalto e sequestro de funcionário de carro. Presenciou tal assalto e sequestro, que ocorreu entre 5 e 6 ... -
Decisão monocrática Nº 1441622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR (ACT). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE ... lógica (empregado público fica exposto a um regramento; funcionário público, a outro), a aplicação da CLT ofenderia a autonomia ...
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Agentes integrantes da administração pública
... preste serviço à administração pública é tido por agente público ... Em outras palavras, “todos aqueles que servem ao Poder Público, ... Para a legislação federal, funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... funcionário é escriturário, recebe horas extras; os deslocamentos se fazem na ... a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... subsidiário ou ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica ... processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ n. 285, da SDI-I: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11562-98.2017.5.15.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. FUNDAÇÃO CASA - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Discute-se o direito dos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa ao recebimento do adicional de periculosidade,
... PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ARTIGOS 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ... sentido de que não se faz distinção entre funcionário e empregado público, para efeito de ... percepção da parcela ... -
Organização sindical
... registro, entidade sindical do mesmo grau ou com pedido registro público no Diário Oficial da União, terá o prazo de trinta dias para eventuais ... ção, existem quatro espécies de servidor público: o funcionário público, regido por normas estatutárias, o empregado público, submetido ...
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Acórdão nº 1.0175.14.000495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
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Acórdão nº 1.0175.14.000495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
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Organização sindical
... registro, entidade sindical do mesmo grau ou com pedido registro público no Diário Oficial da União, terá o prazo de trinta dias para eventuais ... ção, existem quatro espécies de servidor público: o funcionário público, regido por normas estatutárias, o empregado público, submetido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058343120144058100), 10-08-2021
PJE 0805834-31.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. "SERVIDOR RECIBADO". NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS OS FINS (ART. 100 DA LEI 8.112/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença...
... Recursos Humanos - SIAPE, sob a rubrica de "Ingresso no Serviço Público", o registro: "01SET1982", como a data de efetiva admissão da ora ... ente federativo empregador, no caso a União, não podendo o funcionário ser penalizado pelo que não deu causa, diferentemente do trabalhador ... -
Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Público ... A lei é que determina quais são os direitos e obrigações ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... O dispositivo em ... § 2 o Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ção Ocean Air, informa que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenação de segurança da ... -
Decisão da Presidência nº 913991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2015
... ário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: Agravo de ... ça comum estadual para julgar a presente ação movida por funcionário público submetido ao regime jurídico da CLT ... Em sede de conflito ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Ministério Público". Dies a quo do prazo. Colusão das partes — 100, VI — Decadência. N\xC3" ... CANCELADAS ... FEPASA. Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos quinquênios — 105 ...