funcionario publico clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000817-60.2017.5.06.0007), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS- Embora a possibilidade de reversão da empregada ao cargo efetivo, quando ocupante de cargo de confiança, configure como exceção ao princípio mencionado, conforme §1º do art. 468 da CLT, dada a natureza da função, que é de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II, in fine), a gratificação de função...
.... Contrarrazões às fls. 354/357. . Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 360/361. . É o relatório. VOTO MÉRITO Recurso da ... de cargo público, submetido a regime estatutário, e o funcionário público ocupante de emprego público, regido pela CLT, o que enseja a ... -
Acórdão Nº 01002436620168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-08-2021
...FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Provas
..., dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato ...Se for funcionário público, aplicar-se-á o disposto no artigo 823 da CLT. . Art. 822 . As ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...Ministério Público". Dies a quo do prazo. Colusão das partes — 100, VI — Decadência. N\xC3"... CANCELADAS . FEPASA. Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos quinquênios — 105 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118700-27.2009.5.15.0017) 17-10-2017
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. A falta de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços em...
... formalizado com a prestadora de serviços em proveito do ente público e do inadimplemento de direitos decorrentes do contato de trabalho ...funcionário da reclamada Selter, tendo informado ao Juízo apenas ter ouvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-08.2018.5.06.0281), 18-07-2019
EMENTA: REMESSA EX-OFFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO MANTIDA. Observa-se que a presente ação foi ajuizada em 07/09/2018, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive quanto ao pagamento de honorários advocatícios por...
...Público do Trabalho, por meio de parecer de ID 1dc9860, opinou pelo não ... a Reclamante possui natureza administrativa, por tratar-se de funcionário público estatutário. . Analisando os fólios, observo que o Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000810-70.2016.5.06.0341), 29-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO REGIDO PELA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 691/97. APLICABILIDADE. A expressão "servidores da carreira do magistério", presente no art. 73 da Lei Municipal nº 691/97, foi inserida com o objetivo de direcionar a norma exclusivamente aos professores, afastando sua aplicação...
...77a0535). . Parecer do Ministério Público de Id. 2e29b63, da lavra da Procuradora Regional do Trabalho Dra. ... de cargo público, submetido a regime estatutário, e o funcionário público ocupante de emprego público, regido pela CLT, o que enseja a ... -
Decisão Nº 08000923320198205114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-08-2021
... detentor de cargo efetivo, por não ter se submetido a concurso público, tampouco funcionário regido pela CLT, de forma que também não pode ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000433-04.2018.5.02.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de exclusão do direito ao adicional por tempo de serviço aos empregados da reclamada, sob o entendimento de que não seria devido a...
... . Por meio do parecer de fl. 151, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento . e não provimento do ... não faz distinção entre funcionário e empregado. Em verdade, o artigo em apreço . estabelece: . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000344-04.2014.5.02.0321) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Fundação para o Remédio Popular - FURP, ora agravante, argumenta que é fundação de direito privado, não sendo seus empregados servidores públicos. Assim, sustenta que a reclamante não faz
... Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do ...funcionário público, regido pelo Estatuto, e o servidor público em sentido estrito, ... -
Decisão Nº 01001851320178200133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-05-2021
... detentor de cargo efetivo, por não ter se submetido a concurso público, tampouco funcionário regido pela CLT, de forma que não lhe são devidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181-86.2012.5.02.0361)
... Processo não submetido ao parecer do Ministério Público" do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST. . \xC2"...O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser ...
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Sentença nº 1001242-71.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
...funcionário público regido pela CLT; que foi admitido em 04.11.2003, dispensado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001160-98.2014.5.02.0316)
... "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS ...é o gênero que abrange o funcionário" público em sentido estrito e o empregado público regido pela CLT. \xC2"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10273-02.2020.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A
... 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA . . . IN VIGILANDO . . . ... funcionário da Secretaria de Saúde que fiscalizava os serviços prestados pela 1ª . ... -
Acordão nº 20160566465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... que os EPIs eram entregues de seis em seis meses ou quando o funcionário solicitava. Aduziu que as luvas de raspa eram de uso contínuo e havia ... para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários é preciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... que, sendo nula a contratação por conselho profissional de funcionário sem concurso, não há que se falar em dispensa sem justa causa e, por ... (CRECI), em clara violação à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º da CF/1988); 3) o autor/agravado não faz jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
.... j) Ressalta que, se a LC 51/1985 prevê que "O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, ... ao RJU, prescreveu que seria considerado o tempo de serviço público prestado sob regime celetista para todos os fins, exceto anuênios, ... -
Decisões Monocráticas nº 117952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... PRIVADA - SUJEITO ATIVO - PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO SUPERADA - ART. 552 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000102-04.2017.5.02.0042)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA 1 - Nas razões do recurso de revista, a parte se insurge quanto à valoração da prova ...
...ência e diretoria, além de ter seu trabalho validado pelo funcionário Marco . Antônio. . . . . . ... público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1639-63.2015.5.02.0061) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se...
...EXTENSÃO AO . SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. ...funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime ...