funcionario publico clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21247-64.2020.5.04.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. SÚMULA Nº 452 DO TST. Delimitação do acórdão...
... Verifico, ainda, que a ficha de registro do funcionário João Marcos Dame de Souza ... evidencia que, em 15/07/1998, ... a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... subsidiário ou ... -
Acordão nº 20160656286 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
... 126/128-verso e às fls ... Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 140 e 140-verso, afirmando não haver interesse ... º 10.261/68 trata do benefício do prêmio de assiduidade ao funcionário público e não ao empregado público. A referida lei foi instituída para ...
- Acordão nº 20160728040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20341-22.2020.5.04.0871)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA CONSTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA...
... direito, vantagem ou prerrogativa não contido no Estatuto do Funcionário Civil ... do Estado, porém a ele acrescido em virtude de lei ... sua condição de servidor público para empregado de sociedade de economia mista. Segundo a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000410-96.2016.5.02.0067)
... 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Advogado(a)(s):1. WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES ... público é expressão genérica, que abrange tanto o funcionário público estatutário quanto o empregado público contratado sob o regime ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11421-35.2018.5.15.0059)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA - PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Embora a jurisprudência desta Corte superior entenda...
... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo ... 95 do Regimento ... o servidor público em sentido estrito ("funcionário" público estatutário que ocupa cargo ... público criado por ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... de organismo profissional e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características de pessoa jurídica de ... O sindicato do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção coletiva (v. § 3º do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102016-61.2019.5.01.0471)
... sem concurso público, característica dos dois regimes, bem como o próprio Recorrido nunca ... estatutária somente deve nortear a relação jurídica do funcionário" público com o ... Estado ... O autor, embora servidor p\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica ... processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração." ... OJ n. 285, da SDI-I: "Agravo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000258-50.2018.5.02.0464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª...
... SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... conjugação do critério com a avaliação de desempenho do funcionário afasta ... a objetividade imprescindível para o reconhecimento ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da ... contra decisão em processo administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (RA 41 — DJ 14.6.73) ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em novembro de 1887, retratando a nova modalidade de transporte público, materializada na circulação dos bondes elétricos. Cf. PEREIRA, Luís ... com sistema de rastreamento, o qual era monitorado por funcionário da própria reclamada. Diante do fim a que se destina o equipamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1117-89.2012.5.02.0045) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. intervalo intrajornada. concessão parcial. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que as provas produzidas nos autos demonstraram que o reclamante não usufruía de forma correta do referido intervalo. A decisão recorrida está...
... O Ministério Público do Trabalho, mediante manifestação de págs. 799-801, oficiou pelo ... que tal instituto se direciona única e exclusivamente ao funcionário público, condição não ostentada pelo autor que mantém vínculo ... -
Acórdão nº 82581 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
LITIGIO DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MENCIONADAS NO ART-110 DA CONSTITUIÇÃO (ART-308, IV, B, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970). NÃO PREQUESTIONAMENTO DE TEMA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (CLT), OPÇÃO ... GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, QÜINQÜÊNIO, ... -
Acórdão nº 82581 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
LITIGIO DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MENCIONADAS NO ART-110 DA CONSTITUIÇÃO (ART-308, IV, B, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970). NÃO PREQUESTIONAMENTO DE TEMA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acordão nº 20140574209 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, às fls. 57/59. É o relatório. II- CONHECIMENTO VOTO O ... O autor não é funcionário público, nos termos do Estatuto, mas empregado público. Foi contratado ...
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Decisão Nº 01015085220138200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2019
... , em síntese, "que não se pode tratar o autos como Servidor Público detentor de cargo efetivo, por não ter se submetido a concurso público, tampouco funcionário regido pela CLT, não podendo por sua vez, pleitear os direitos inerentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-64.2017.5.06.0015), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não comprovado o cenário de hostilidade e constrangimentos retratado na vestibular, reputa-se inexistente o assédio ou dano moral coletivo aos empregados, sendo indevida a reparação postulada. Recurso da parte autora a que se nega provimento.
... Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Recorrido : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ... ; que o telefone celular durante a jornada fica na bolsa do funcionário", sendo a bolsa guardada em armário na sala de break; que para os funcion\xC3" ...