funcionario publico feriado
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções ... e) durante a noite, em domingo ou feriado ... SEÇÃO III Da poluição e outros ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço" ... ARTIGO 9 ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias ... ARTIGO 174 ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros ... á uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ... se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... -se o vencimento que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte ... Art ...
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Acórdãos nº 0025761-47.2011.8.26.0196 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... que determinou a transferência do feriado do dia 28 de outubro (sexta- feira), ta comemorativa do Dia do Funcionário Público, para o dia 31 de outubro ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO.FERIADO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO.NECESSIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃOFORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE POR ESTE SODALÍCIO. NÃOCABIMENTO
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Si este cair em dia feriado, o prazo considerar-se-á prorrogado até o ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ...
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Acordão da , 26-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.1. O dia do servidor público (dia 28 de outubro) e o feriado do dia 1º de novembro são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade...
... DECISÃO ... 1. O dia do servidor público (dia 28 de outubro) e o feriado do dia 1º de ... 931), e ... (iv) "o Dia do Funcionário Público, e o dia de Finados tratam-se de ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022...
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Acórdão Nº 1396761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... 2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção ... DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DIA 12 FERIADO DE NOSSA ... SENHORA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria federal ... Nenhuma loteria correrá em dia feriado no local de sua extração, mas ficará adiada ... Nacional, será exercida por um Funcionário designado pelo Presidente da República para ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará
... MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR ... dias 29 de outubro de 2021 (dia do funcionário público), ... 1, 2 e 15 de novembro de 2021 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ...
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Valente - Vara cível
... ré é concessionária de serviço público, estando jungida aos ditames da Lei 8.987/95, que ... para o dia 28/10/2019, dia do funcionário público (feriado), redesigno a mesma para o dia ...
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Valente - Vara cível
... preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União , a massa ... para o dia 28/10/2019, dia do funcionário público (feriado), redesigno a mesma para o dia ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... , realizada, pois nessa data há feriado - Consciência Negra”: no dia em questão, ...
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Acórdão Nº 0021331-26.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORRETA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Hipótese em que deve ser mantida a decisão de origem, segundo a qual o cálculo que dá base à execução deve ser retificado para, observando a determinação contida no título executivo para a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, incluir na apuração de valores os...
... O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito ... ão equivocados os impugnantes, "pois o feriado do funcionário público foi dia 28/10/2010, ... -
Acórdão, Processo nº 0002784-16.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-06-2022
... ; quem ajuda a autora o esposo dela, em feriado e final de tarde; o marido da autora funcionrio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I – for determinado o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa cominatória por atraso - Descabimento - Cumprimento da obrigação a tempo e modo - Decisão reformada - Recurso ao qual se dá provimento.Cumprida a determinação judicial no prazo determinado pelo magistrado de primeiro grau, revela-se descabida a aplicação de multa cominatória.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.087795-1/001 - COMARCA DE POUSO...
... de expediente forense, em virtude do feriado de Corpus Christi (20.6.2019), findando-se em ... -
Catu - Vara cível
... contestação, não se tratando de ente público, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da ... Tendo em vista o feriado referente ao dia do Funcionário Público, e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000267-23.2017.5.06.0021), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência,...
... que em 30/10/2020 (sexta-feira) foi feriado referente à comemoração ao dia do funcionário público e que no dia 02/11/2020 (segunda-feira) foi ...