funcionario publico fgts
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ..., permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. § ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. c) ... for servidor público, dirigente ou funcionário...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Sob CLT, funcionário público comissionado também recebe multa do FGTS
Sob CLT, funcionário comissionado também recebe multa do FGTS
A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, paga em demissão sem justa causa, também é devida para ocupante de cargo público comissionado, desde que regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento a 3ª Turma do T... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ...ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ...XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e. XIV – recibos de pagamento. § 2º Os ..., que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269629-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CONCUMAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.806.087 - MG. RECURSO PARCIALMENTE...
...público, o apelado enviou ofícios aos servidores ... de todos os valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado sob a égide da ....087 - MG, fixou entendimento que os funcionário contratados com base na Lei Complementar estadual ... -
Acórdão nº 1.0249.18.000289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.806.087 - MG. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal de Federal, no julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º da Lei
... de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período da prestação do serviço. ... na Administração Pública sem concurso público. A propósito:AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão nº 1.0249.18.000289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.806.087 - MG. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal de Federal, no julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º da Lei
... de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período da prestação do serviço. ... na Administração Pública sem concurso público. A propósito:AÇÃO DIRETA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. V - comprovar, quando for o caso, que os ...
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Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. JUIZ CORREGEDOR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CF/88 C/C ART. 37 DA LEI 8.935/94. 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial...
... VIEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. CONSTITUCIONAL ... pagamento de salários, contribuições ao FGTS e recolhimento de tributos, argumentando que ... correicional pelo fato de ser mero funcionário pelo oficial contratado. 2. A Constituição ... -
Acórdãos nº 0003719-71.2017.8.26.0526 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Município de Salto - Funcionário público municipal ocupante de cargo em comissão – Exoneração – Verbas trabalhistas - FGTS mais a multa de 40% - Benefícios próprios da CLT, não aplicáveis aos servidores públicos ocupantes de cargo de livre provimento e exoneração – Extensão inadmissível – Isonomia impossível – Pedidos que afrontam a Carta da República de 1988 (arts. 37, II e 39, § 3º,...
... APELAÇÃO Município de Salto - Funcionário público municipal ocupante de cargo em comissão eração Verbas trabalhistas - FGTS mais a multa de 40% - Benefícios próprios da CLT, ... -
Acórdão nº 120925 de 2ª Turma, 9 de Noviembre de 1990
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPÇÃO PELO FGTS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL. APOSENTADORIA PELOS COFRES PUBLICOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PERSISTENCIA DO VINCULO ESTATUTARIO DE SERVIDORES QUE CONSOANTE A LEI N. 6.370/72, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPTARAM PELO FGTS, SALARIOS E CONSECTARIOS LEGAIS, E DEU PELA INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AFIRMANDO SIM, MERA SUCESSÃO DE FONTES PAGADORAS....
..., DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, FUNCIONÁRIO. PÚBLICO, OPÇÃO, (FGTS), APOSENTADORIA, ... -
Acórdão Nº 0010435-48.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE FGTS PELO DEMANDADO NA QUALIDADE DE DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, POIS HOUVE DEBATE ANTERIOR DAS PARTES A RESPEITO DAS...
...ALEGADO RECOLHIMENTO. INDEVIDO DE FGTS PELO DEMANDADO NA QUALIDADE DE DIRETOR. ...RÉU QUE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DA SANEPAR. CESSÃO FUNCIONAL À ... -
Acórdão nº 2003.37.00.007437-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2007
I - Restringindo-se o pedido ao saque de uma única conta vinculada ao FGTS, afigura-se ultra petita a sentença monocrática que autoriza-lhe o levantamento de várias contas fundiárias.II - Não provando o funcionário público a qualidade de celetista e optante do FGTS, não é possível efetuar o levantamento dos valores depositados na conta vinculada.III - Sendo a conta caracterizada como "não optante"
Assunto: Liberação de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... celetista para estatutário, o servidor público não-optante pelo regime fundiário, eis que, ... -
Acórdão nº 2003.37.00.007437-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Julio de 2007
I - Restringindo-se o pedido ao saque de uma única conta vinculada ao FGTS, afigura-se ultra petita a sentença monocrática que autoriza-lhe o levantamento de várias contas fundiárias.II - Não provando o funcionário público a qualidade de celetista e optante do FGTS, não é possível efetuar o levantamento dos valores depositados na conta vinculada.III - Sendo a conta caracterizada como "não optante"
Assunto: Liberação de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... celetista para estatutário, o servidor público não-optante pelo regime fundiário, eis que, ... -
nº 2002.33.00.018732-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS DE SEUS SERVIDORES APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CEF E OS SERVIDORES. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... da alegada exigência de concurso público para o provimento dos cargos decorrentes da ... que só é submetido ao seu regime o funcionário investido em cargo público de provimento ... -
Acórdãos nº 0611608-62.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0611608-62.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. MULTA DE 40% , SEGURO-DESEMPREGO E DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO CABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego são verbas estritamente trabalhistas, não extensíveis ao...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competência da Justiça Comum. Juizado Especial não instalado na comarca. A princípio, segundo baliza estabelecida pela Súmula 72 deste Tribunal de Justiça, é competência privativa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o julgamento das causas que
...CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Competência da Justiça ...público", cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-m\xC3"...CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO. ARTIGO 39, § 3º, DA ... -
Acórdão nº 2003.01.99.021071-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - ACÓRDÃO DOS EMBARGOS ANULADO - AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM RECÍPROCA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INCIDÊNCIA DO ART. 55, §2º DA LEI 8.213/91 - EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso especial interposto pelo réu foi provido, conforme decisão monocrática do Min. Felix Fischer do Superior...
... de contagem recíproca, já que é funcionário público municipal, e, em sendo assim, deveria ...09), com opção pelo FGTS (fls. 10). A sua condição de funcionário ... -
Acórdãos nº 0611262-14.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0611262-14.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DEVIDOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MULTA DE 40%, SEGURO-DESEMPREGO E DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. REPERCUSSÃO GERAL, RE N. 596.478/RR. STF....
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Acórdãos nº 0002204-98.2011.8.26.0691 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO Ação de cobrança - Funcionário público municipal Município de Buri - Pretensão de recebimento do FGTS entre março de 2006 e dezembro de 2008 - Preceito constitucional mandatório - Verba não devida - Direito adquirido inexistente Servidor contratado em caráter excepcional e temporário não possui direito ao FGTS - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida
... APELAÇÃO Ação de cobrança - Funcionário público municipal Município de Buri - Pretensão de imento do FGTS entre março de 2006 e dezembro de 2008 - Preceito ...