funcionario publico municipal
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... passado pelo prefeito, ou pelo funcionário que este designar, a habilitação para ... ARTIGO 27 ... A mulher de funcionário público, que também seja funcionária, sendo o marido ... ário público, federal, estadual ou municipal, em comissão, em efetivo exercício, interino, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... serviço público federal, estadual ou municipal"; ... II – o período de serviço ativo nas Fôr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JÁ REALIZADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE ... FUNCIONÁRIO ... municipal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... INTERES. ... : JOSÉ CALMITO\xC2" ... municipal, funcionário público e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... ° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço" ... ARTIGO 9 ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL \xC2" ... Municipal ... funcionário ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22740-75.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGALIDADE DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre legalidade da demissão de funcionário público municipal, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento...
... - LEGALIDADE DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO DE REVISTA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
- Acórdão nº 1991/0009311-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1994/0009432-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1993/0028953-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Acórdão nº 1.0114.15.003319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido à companheira do funcionário público municipal falecido.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.
... em unio estvel com o funcionrio pblico municipal do ru, Jos Carlos Pereira, por dezessete anos, at ... -
Acórdão nº 1.0114.15.003319-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido à companheira do funcionário público municipal falecido.2. Remessa oficial conhecida.3. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.
... em unio estvel com o funcionrio pblico municipal do ru, Jos Carlos Pereira, por dezessete anos, at ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... em Juzo ou qualquer repartio pblica federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou fiscalizada pelos poderes pblicos e que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... , Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ...