funcionário público pode advogar

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0039611-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Outubro de 2011

    NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Visto...

    ...AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : P M ... o apenado ser assistido no PAD por funcionário da SUSEPE -, passando a entender que o 'Assessor ... impresso), estando, pois, impedido de advogar -, tenho que o PAD é nulo, por manifesta afronta ... um caráter misto, de forma que o poder disciplinar é exercido pelas autoridades. ...

  • Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Acórdão nº 70034593335 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    ... GRAVE. PRELIMINAR. PAD EXISTENTE. DEFESA POR FUNCIONÁRIO DA CASA PRISIONAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR E DA ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO. PERDA DA REMIÇÃO AFASTADA. REGRESSÃO MANTIDA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Recurso parcialmente provido, por maioria. (Agravo Nº 70034593335, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

  • Acórdão nº 70034560250 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA. AUSENCIA DE DEFENSOR REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70034560250, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVANTE. |MAURO JOSE DA SILVA |AGRAVADO. ... 17, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ...�ão na Ordem dos Advogados e, portanto, não pode advogar[1]. E, ainda que possuísse inscrição e ...

  • Acórdão nº 70034768747 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD ACOLHIDA, COM REFLEXOS APENAS NA SANÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE CONFORME DISPOSTO EM LEI. O DIES A QUO PARA FUTURA PROGRESSÃO É SEMPRE O DIA EM QUE O APENADO É POSTO NO NOVO REGIME CARCERÁRIO. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70034768747, Sétima Câmara Criminal,...

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... 12, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ...�ão na Ordem dos Advogados e, portanto, não pode advogar[2]. E, ainda que possuísse inscrição e ...

  • Acórdão nº 70034684654 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PAD. IMPOSIÇÃO APENAS DA REGRESSÃO DE REGIME. Diante da ausência de defensor, anulou-se o PAD, mantendo apenas a regressão de regime. Restabeleceu-se a remição e cancelaram a anotação no prontuário. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Por maioria. (Agravo Nº 70034684654, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 2

    ...|MINISTÉRIO PÚBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio ... administrativa foi exercida por funcionário público que, presumidamente – não é indicado ... dos Advogados e, portanto, não pode advogar[1]. E, ainda que possuísse inscrição e pudesse ...

  • Acórdão nº 1159/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

    Processo Administrativo Disciplinar. Infração Cometida por Servidor em Licença para Trato de Interesse Particular. Atuação Como Procurador/advogado de Empresa Privada Acusada, em Processo Administrativo Punitivo Conduzido por Entidade Federal, de Inidoneidade para Licitar. Licença que Não Interrompe o Vínculo Jurídico Com a União. Descumprimento do Disposto No Art.117, Inciso Xi, da Lei Nº 8.112/9

    ..., no gozo de licença-interesse, pode licitamente advogar ou defender na condição de ...STF:. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ... inerentes à qualidade de funcionário público nascem com a investidura e somente ...

  • Acórdão nº 70035373976 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Maio de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PAD ACOLHIDA, COM REFLEXOS APENAS NA SANÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE CONFORME DISPOSTO EM LEI. O DIES A QUO PARA FUTURA PROGRESSÃO É SEMPRE O DIA EM QUE O APENADO É POSTO NO NOVO REGIME CARCERÁRIO. Recurso parcialmente provido. (Agravo Nº 70035373976, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... justificativa apresentada pelo apenado não pode ser acolhida, pois cabe ao apenado o cumprimento ... 10, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ... dos Advogados e, portanto, não pode advogar[3]. E, ainda que possuísse inscrição e pudesse ...

  • Acórdão nº 70032118010 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Novembro de 2009

    ... 8-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O...

  • \'Estado só pode intervir em entidade que recebe verba pública\'

    Entrevista: Carlos Miguel Aidar, advogado e ex-presidente da OAB-SP

    ... afirma, porém, que “não se pode proibir ninguém de advogar de graça”.Já o Estatuto do Torcedor, criado para regulamentar ... que não está sujeita, porque não receberia dinheiro público. Não sei se é verdade, mas se não receber verba pública, ...É definido um critério de pontuação, e o funcionário que excede vai ganhar por isso.ConJur — E os resultados?Carlos ...

  • 'O advogado já não ganha para responder perguntas'

    Entrevista: David Poisson, presidente do State Capital Group

    ... de estados americanos notaram que poderiam melhorar suas vidas profissionais. Advogados, ... privados à frente do interesse público. Mas advogar para um acusado de cometer um crime ...? O chefe pode investigar o que seu funcionário faz depois do expediente? Isso pode influenciar ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ... : EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ... em andamento e condenação posterior não podem ser valoradas como maus antecedentes, má conduta ...�ão criminosa direcionada a cooptar funcionários e autoridades para interferência no rumo de ..., como intermediário, "atravessador", ao "advogar de fato", mesmo sendo policial federal, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54800-55.2004.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... da sociedade de advogados reclamada, outorga poderes ao advogado signatário do recurso, mostra-se regular a representação do recorrente. Rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESTEMUNHA. CONTRADITA. Julgada a questão relacionada à preliminar de nulidade do processo desde a instrução, devido ao acolhimento da contradita de testemunha da reclamada, por esta Turma, em sede de recurso de revista, descabe novo exame do tema, dado os termos do art. 8

  • Acórdão nº 70041437666 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE E DOENÇA PREEXISTENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE PARECER DO MP. MÉRITO. A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DEVE SER ANALISADA CONTEXTUALMENTE. DOENÇA NÃO DIAGNOSTICADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NÃO EXCLUÍDO DA COBERTURA

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO ... a transcrever o Parecer do Ministério Público, sem nada a acrescer, examinar e comentar. ..., é feito pelo atendente e/ou funcionário, sem o menor preparo ou fim investigativo, ...

  • Presidente afastado vê perseguição do CNJ ao TJ-BA

    Presidente afastado do TJ da Bahia acusa CNJ de promover perseguição

    ..., recebo do Estado e repasso.Ok, não se pode mexer no trânsito em julgado. Mas o senhor ...Sou eu que tenho que advogar pelo Estado? Os senhores acham justo que o juiz ... a sindicância porque ele é funcionário. Você imagine por exemplo: eu sou um homem que ... de ser titular ou ficar no serviço público. Claro que isso gerou um decréscimo terrível de ...

  • Decisões Monocráticas nº 15513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, em 27.3.2013, contra decisão proferida pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que, no Processo n. 0033808-03.2011.8.12.0001, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Dir...

    ..., arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos ...Ademais, o mesmo funcionário público diligenciou em diversas oportunidades e ...Vejamos: Certamente, tal dever de advogar conforme o direito é muito mais pertinente ao ...

  • Acórdão nº 2759/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

    Representação de Unidade Técnica. Contratação de Serviços de Ti. Realização de Pagamentos em Desacordo Com a Legislação e Com o Edital. Beneficiamento Indevido da Empresa Contratada. Decisão Anterior Desta Corte Determinando Correções No Contrato. Pedido de Reexame Provido Ante a Falta de Análise de Pedido de Sustentação Oral. Reanálise da Argumentação de Mérito Encaminhada Junto ao Recurso....

    ... graves no Contrato 11/2007, o que poderia ensejar proposta para que o ME cancelasse o ... prestados são essenciais ao interesse público, motivo pelo qual foram propostas medidas, ao ... do detalhamento do DFP, como tenta advogar a Sigma, importaria, por exemplo, impossibilidade ... pelos serviços prestados por um funcionário que opta por vender suas férias. Assim sendo, a ...

  • Acórdão nº 70038854451 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO. DEFESA DE INTERESSES COLIDENTES. IMPEDIMENTO LEGAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 11, DA LEI 8.429/92. Assessor Jurídico do Município que patrocina defesa de empresa privada em ação popular, atinente a supostas irregularidades em processo licitatório no âmbito municipal, concomitantemente ao exercício das funções do cargo público que ocupa. Havendo a defesa de interesses...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ...), tendo por exceção quando o interesse público determinar (art. 155 do CPC). . 5.2. Da ...Não se pode confundir a expressão audiência de sessão , ... a nós mesmos: Quando começamos a advogar tínhamos receio de realizarmos audiência? Após ... no salão de entrada, bem como um funcionário para auxiliar aqueles que de lá acessam o ...

  • Acórdão nº 70053455218 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... DA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DEVIDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 9678/99. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 C/C ART. 202 DA CF/88. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO REPASSE AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.207.071/RJ). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO. A Fundação possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a parte autora...

  • Acórdão nº 70056069636 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... passiva da demandada, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada por atos do governo federal, pois a fundação demandada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria da parte autora, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante o vínculo obrigacional entre as partes. Nessa senda, descabida, também, a pretensão da d...

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ... 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores ou ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ... o título de ADVOGADO), ao contrário de advogar administrativamente, como que visando ... que "a qualquer momento o ora impetrante poderá ser intimado das mencionadas decisões e, quando ...

  • Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 07 de Fevereiro de 2012

    ... fundamento no art. 386, VI, do CPP. O Ministério Público Federal não recorreu da ...