funcionário público pode advogar

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  • Classificação vLex
  • 'União usa morosidade da Justiça em seu benefício e contra o contribuinte'

    Entrevista: Luiz Gustavo Bichara, advogado tributarista

    ...Para o advogado a corrupção no Carf não pode ser vista de forma generalizada. “Se o órgão ... brasil que impede conselheiros do Carf de advogar?. Luiz Gustavo Bichara — Eu acho que o ...ConJur — O Ministério Público Federal afirmou que não vai conseguir provar 90% ...O funcionário público correto, republicano, tem medo de tomar ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ...), tendo por exceção quando o interesse público determinar (art. 155 do CPC). . 5.2. Da ...Não se pode confundir a expressão audiência de sessão , ... a nós mesmos: Quando começamos a advogar tínhamos receio de realizarmos audiência? Após ... no salão de entrada, bem como um funcionário para auxiliar aqueles que de lá acessam o ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ...Temos para nós que a decisão do Regional pode ter sido adequada à solução daquele processo, ... de insalubridade de servidores públicos. Na hipótese, os recorrentes postulavam a ... modo, naquele caso concreto, os funcionários continuarão recebendo o adicional com base no ...O Banco, por sua vez, passou a advogar que a base deveria ser os últimos 36 (trinta e ...

  • Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ... 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores ou ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ... o título de ADVOGADO), ao contrário de advogar administrativamente, como que visando ... que "a qualquer momento o ora impetrante poderá ser intimado das mencionadas decisões e, quando ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ... : EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ... em andamento e condenação posterior não podem ser valoradas como maus antecedentes, má conduta ...�ão criminosa direcionada a cooptar funcionários e autoridades para interferência no rumo de ..., como intermediário, "atravessador", ao "advogar de fato", mesmo sendo policial federal, no ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2

    ...7º, IV. Não se pode retirar do julgamento do STF que o adicional ... de insalubridade de servidores públicos. Na hipótese, os recorrentes postulavam a ... vantagem fora estendida aos demais funcionários indistintamente. Foi homologado acordo em ... quem, com base na Orientação, passe a advogar o cabimento do recurso ordinário nas sentenças ...

  • Da advocacia

    ... legalmente habilitados perante a OAB podem exercer, citando a postulação em juízo e as ...: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... com outro bacharel em direito impedido de advogar. - O mandado de segurança constitui via idônea ..., os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e ...

  • 'O advogado já não ganha para responder perguntas'

    Entrevista: David Poisson, presidente do State Capital Group

    ... de estados americanos notaram que poderiam melhorar suas vidas profissionais. Advogados, ... privados à frente do interesse público. Mas advogar para um acusado de cometer um crime ...? O chefe pode investigar o que seu funcionário faz depois do expediente? Isso pode influenciar ...

  • \'Estado só pode intervir em entidade que recebe verba pública\'

    Entrevista: Carlos Miguel Aidar, advogado e ex-presidente da OAB-SP

    ... afirma, porém, que “não se pode proibir ninguém de advogar de graça”.Já o Estatuto do Torcedor, criado para regulamentar ... que não está sujeita, porque não receberia dinheiro público. Não sei se é verdade, mas se não receber verba pública, ...É definido um critério de pontuação, e o funcionário que excede vai ganhar por isso.ConJur — E os resultados?Carlos ...

  • Presidente afastado vê perseguição do CNJ ao TJ-BA

    Presidente afastado do TJ da Bahia acusa CNJ de promover perseguição

    ..., recebo do Estado e repasso.Ok, não se pode mexer no trânsito em julgado. Mas o senhor ...Sou eu que tenho que advogar pelo Estado? Os senhores acham justo que o juiz ... a sindicância porque ele é funcionário. Você imagine por exemplo: eu sou um homem que ... de ser titular ou ficar no serviço público. Claro que isso gerou um decréscimo terrível de ...

  • STJ erra ao exigir procuração no recurso em Habeas Corpus

    Gustavo Badaró: STJ erra ao exigir procuração no recurso em HC

    ...Sem dúvida, a mais ampla delas, podendo ser proposta por qualquer pessoa, física ou ...Não se tratará do Ministério Público, ou querelante, ou “réu, seu procurador ou seu ... quase que mecânico por qualquer funcionário do gabinete. O que se fez? O Superior Tribunal de ...Ninguém pode advogar essa exceção singular às leis do processo. ...

  • Decisões Monocráticas nº 15513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, em 27.3.2013, contra decisão proferida pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que, no Processo n. 0033808-03.2011.8.12.0001, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Dir...

    ..., arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos ...Ademais, o mesmo funcionário público diligenciou em diversas oportunidades e ...Vejamos: Certamente, tal dever de advogar conforme o direito é muito mais pertinente ao ...

  • Decisão da Presidência nº 15513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, em 27.3.2013, contra decisão proferida pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que, no Processo n. 0033808-03.2011.8.12.0001, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Dir...

    ..., arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos ...Ademais, o mesmo funcionário público diligenciou em diversas oportunidades e ...Vejamos: Certamente, tal dever de advogar conforme o direito é muito mais pertinente ao ...

  • 'Relacionamento entre a PGE e a Apesp está totalmente esgarçado', diz Nusdeo

    Entrevista: Marcos Nusdeo, candidato a presidente da Apesp

    ... enfrentar a resistência de gestores públicos avessos à observância da estrita legalidade e ... ConJur — Advogado público defende funcionário público acusado de improbidade?. Marcos Nusdeo ... — Na sua opinião, procurador também pode advogar na área privada?. Marcos Nusdeo — Essa ...

  • Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
  • "Lei Anticorrupção exige regulamentação coerente entre os entes federativos"

    ... de cada ente municipal e estadual poder regulamentar a Lei Anticorrupção à sua maneira tem causado expectativa tanto no setor público quanto no privado. Essa é a realidade que o ..., as empresas terão que vigiar seus funcionários. Se ele praticar um ato de corrupção que é no ...Então fui advogar para esse grupo. Embora gostando muito do ...

  • Acórdão nº 1570/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2015

    Prestação de Contas da Superintendência de Trens Urbanos de Maceió/al, Apartada da Prestação de Contas de 2005 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Irregularidades em Licitações e Contratos. Fraude à Licitação. Citações e Audiências. Contas Irregulares de Alguns Responsáveis, Com Débito e Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Outros Responsáveis e Regulares Dos Demais. Declaração de...

    ... da mesma natureza e no mesmo local que podem ser realizados conjunta e concomitantemente, os ... Bergson Aurélio Farias, ex-funcionário da CBTU/AL, e o segundo no valor de R$ 15.000,00, ... especial trata da gestão dos recursos públicos. São, portanto, processos com objetivos ... estava ética e moralmente impedido de advogar, exceto contra a CBTU ou em causas correlatas. ...

  • Acórdão nº 1159/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

    Processo Administrativo Disciplinar. Infração Cometida por Servidor em Licença para Trato de Interesse Particular. Atuação Como Procurador/advogado de Empresa Privada Acusada, em Processo Administrativo Punitivo Conduzido por Entidade Federal, de Inidoneidade para Licitar. Licença que Não Interrompe o Vínculo Jurídico Com a União. Descumprimento do Disposto No Art.117, Inciso Xi, da Lei Nº 8.112/9

    ..., no gozo de licença-interesse, pode licitamente advogar ou defender na condição de ...STF:. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ... inerentes à qualidade de funcionário público nascem com a investidura e somente ...

  • Segundo Diálogo

    ... é esta: não fazer nunca hoje aquilo que se pode deixar para amanhã. Eu, pela minha parte, lerei ... ensinará, aos advogados, como se deve advogar.. Em lugar do juiz instrutor, teremos, de agora ... amigo nosso representava o Ministério Público. Eu defendia um pobre coitado imputado não ... da função não faz infalível o funcionário. E, fora isto, há, no novo Código, outra ...

  • 'OAB-RJ tem que deixar de ser entidade ideológica', diz Leandro Mello Frota

    OAB-RJ tem que deixar de ser ideológica", diz Leandro Mello Frota

    ...No conselho estadual, todo mundo pode se reeleger mais de uma vez, não há ... desfiliar da OAB enquanto exercer cargo público?. Leandro Mello Frota — Sou. Se atua na Ordem ..., médios empresários tinham funcionários, que foram para o olho da rua, tiveram que sacar ...Foi uma pessoa que me deu o prazer de advogar e de querer ser advogado. Clique aqui para ver o ...

  • Acórdão nº 457/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Processo De Denúncia. Irregularidades Na Gestão Dos Exercícios De 2006 A 2009. Citações. Audiências. Oitivas. Rejeição Das Alegações De Defesa. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares Dos Responsáveis Citados. Débito. Multa. Determinação. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmb

    ... Santana Sabino 499.512.461-68 Funcionário Peça 35, p. 13-15;. peça 36, p. 5-7 - Peça ... iguais aos praticados pelos órgãos públicos), além de a norma vigente à época da ...O dano apurado na fase de citação pode ser provado de modo indiciário, já que ... direcionada de namorada para advogar em causa trabalhista (itens 8.1-b e 8.2.2 retro) ...

  • A câmera oculta e a imagem da morte

    Este artigo reflete sobre o estatuto da imagem da morte produzida a partir da câmera oculta. Neste horizonte será analisado o filme documentário curta-metragem Meet your meat - The transformation of animals into food (Conheça sua carne, - Atransformação dos animais em comida), filmado com câmera escondida, sobre o processo cruel de criação e abate de animais para alimentação humana. Produzido...

  • Acórdão nº 28784 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: ELEIÇÕES 2012. CARACTERIZAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CACIQUE. LÍDER. ÍNDIOS. RESERVA INDÍGENA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER ESTATAL. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. LIMITE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para caracterização do abuso do poder político, é essencial demonstrar a participação, por ação ou omissão, de ocupante de cargo ou funçã...