funcionário público pode advogar

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  • Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....

    ... 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores ou ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ... o título de ADVOGADO), ao contrário de advogar administrativamente, como que visando ... que "a qualquer momento o ora impetrante poderá ser intimado das mencionadas decisões e, quando ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0039611-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Outubro de 2011

    NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Visto...

    ...AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : P M ... o apenado ser assistido no PAD por funcionário da SUSEPE -, passando a entender que o 'Assessor ... impresso), estando, pois, impedido de advogar -, tenho que o PAD é nulo, por manifesta afronta ... um caráter misto, de forma que o poder disciplinar é exercido pelas autoridades. ...

  • Acórdão nº 70034593335 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    ... GRAVE. PRELIMINAR. PAD EXISTENTE. DEFESA POR FUNCIONÁRIO DA CASA PRISIONAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR E DA ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO. PERDA DA REMIÇÃO AFASTADA. REGRESSÃO MANTIDA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Recurso parcialmente provido, por maioria. (Agravo Nº 70034593335, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ... : EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ... em andamento e condenação posterior não podem ser valoradas como maus antecedentes, má conduta ...�ão criminosa direcionada a cooptar funcionários e autoridades para interferência no rumo de ..., como intermediário, "atravessador", ao "advogar de fato", mesmo sendo policial federal, no ...

  • Acórdão nº 70035373976 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Maio de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PAD ACOLHIDA, COM REFLEXOS APENAS NA SANÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE CONFORME DISPOSTO EM LEI. O DIES A QUO PARA FUTURA PROGRESSÃO É SEMPRE O DIA EM QUE O APENADO É POSTO NO NOVO REGIME CARCERÁRIO. Recurso parcialmente provido. (Agravo Nº 70035373976, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça...

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... justificativa apresentada pelo apenado não pode ser acolhida, pois cabe ao apenado o cumprimento ... 10, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ... dos Advogados e, portanto, não pode advogar[3]. E, ainda que possuísse inscrição e pudesse ...

  • Acórdão nº 70034560250 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA. AUSENCIA DE DEFENSOR REGULARMENTE INSCRITO NA OAB. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70034560250, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/03/2010)

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVANTE. |MAURO JOSE DA SILVA |AGRAVADO. ... 17, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ...�ão na Ordem dos Advogados e, portanto, não pode advogar[1]. E, ainda que possuísse inscrição e ...

  • Acórdão nº 70034684654 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PAD. IMPOSIÇÃO APENAS DA REGRESSÃO DE REGIME. Diante da ausência de defensor, anulou-se o PAD, mantendo apenas a regressão de regime. Restabeleceu-se a remição e cancelaram a anotação no prontuário. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Por maioria. (Agravo Nº 70034684654, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 2

    ...|MINISTÉRIO PÚBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio ... administrativa foi exercida por funcionário público que, presumidamente – não é indicado ... dos Advogados e, portanto, não pode advogar[1]. E, ainda que possuísse inscrição e pudesse ...

  • Acórdão nº 70034768747 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD ACOLHIDA, COM REFLEXOS APENAS NA SANÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE CONFORME DISPOSTO EM LEI. O DIES A QUO PARA FUTURA PROGRESSÃO É SEMPRE O DIA EM QUE O APENADO É POSTO NO NOVO REGIME CARCERÁRIO. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70034768747, Sétima Câmara Criminal,...

    ...|MINISTERIO PUBLICO |AGRAVADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... 12, e sua defesa foi exercida por um funcionário público que, presumidamente – não é indicado ...�ão na Ordem dos Advogados e, portanto, não pode advogar[2]. E, ainda que possuísse inscrição e ...

  • \'Estado só pode intervir em entidade que recebe verba pública\'

    Entrevista: Carlos Miguel Aidar, advogado e ex-presidente da OAB-SP

    ... afirma, porém, que “não se pode proibir ninguém de advogar de graça”.Já o Estatuto do Torcedor, criado para regulamentar ... que não está sujeita, porque não receberia dinheiro público. Não sei se é verdade, mas se não receber verba pública, ...É definido um critério de pontuação, e o funcionário que excede vai ganhar por isso.ConJur — E os resultados?Carlos ...

  • Acórdão nº 71005012232 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2014

    ... ção por desvio de função, através daqual o autor, funcionário público municipal, alega que embora tenha sido aprovado em concurso para a prestação de serviços de operário, labora na função de pedreiro, sem receber as diferenças salariais, bem como seus reflexos. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os

  • 'O advogado já não ganha para responder perguntas'

    Entrevista: David Poisson, presidente do State Capital Group

    ... de estados americanos notaram que poderiam melhorar suas vidas profissionais. Advogados, ... privados à frente do interesse público. Mas advogar para um acusado de cometer um crime ...? O chefe pode investigar o que seu funcionário faz depois do expediente? Isso pode influenciar ...

  • Acórdão nº 70041437666 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE E DOENÇA PREEXISTENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE PARECER DO MP. MÉRITO. A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DEVE SER ANALISADA CONTEXTUALMENTE. DOENÇA NÃO DIAGNOSTICADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEVER DE ASSISTÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NÃO EXCLUÍDO DA COBERTURA

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO ... a transcrever o Parecer do Ministério Público, sem nada a acrescer, examinar e comentar. ..., é feito pelo atendente e/ou funcionário, sem o menor preparo ou fim investigativo, ...

  • 'União usa morosidade da Justiça em seu benefício e contra o contribuinte'

    Entrevista: Luiz Gustavo Bichara, advogado tributarista

    ...Para o advogado a corrupção no Carf não pode ser vista de forma generalizada. “Se o órgão ... brasil que impede conselheiros do Carf de advogar?. Luiz Gustavo Bichara — Eu acho que o ...ConJur — O Ministério Público Federal afirmou que não vai conseguir provar 90% ...O funcionário público correto, republicano, tem medo de tomar ...

  • Presidente afastado vê perseguição do CNJ ao TJ-BA

    Presidente afastado do TJ da Bahia acusa CNJ de promover perseguição

    ..., recebo do Estado e repasso.Ok, não se pode mexer no trânsito em julgado. Mas o senhor ...Sou eu que tenho que advogar pelo Estado? Os senhores acham justo que o juiz ... a sindicância porque ele é funcionário. Você imagine por exemplo: eu sou um homem que ... de ser titular ou ficar no serviço público. Claro que isso gerou um decréscimo terrível de ...

  • Decisões Monocráticas nº 15513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, em 27.3.2013, contra decisão proferida pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que, no Processo n. 0033808-03.2011.8.12.0001, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Dir...

    ..., arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos ...Ademais, o mesmo funcionário público diligenciou em diversas oportunidades e ...Vejamos: Certamente, tal dever de advogar conforme o direito é muito mais pertinente ao ...

  • Decisão da Presidência nº 15513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2013

    Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, em 27.3.2013, contra decisão proferida pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, que, no Processo n. 0033808-03.2011.8.12.0001, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Dir...

    ..., arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos ...Ademais, o mesmo funcionário público diligenciou em diversas oportunidades e ...Vejamos: Certamente, tal dever de advogar conforme o direito é muito mais pertinente ao ...

  • Acórdão nº 70053455218 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... DA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DEVIDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 9678/99. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 C/C ART. 202 DA CF/88. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO REPASSE AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.207.071/RJ). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO. A Fundação possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a parte autora...

  • Acórdão nº 70049647043 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... DA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DEVIDO A APLICAÇÃO DA LEI N.9678/99. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 C/C ART. 202 DA CF/88. CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA ATUARIAL. Não há necessidade de realização de perícia para o deslinde da presente controvérsia, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. Agravo retido improvido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO. Quanto à...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ...), tendo por exceção quando o interesse público determinar (art. 155 do CPC). . 5.2. Da ...Não se pode confundir a expressão audiência de sessão , ... a nós mesmos: Quando começamos a advogar tínhamos receio de realizarmos audiência? Após ... no salão de entrada, bem como um funcionário para auxiliar aqueles que de lá acessam o ...

  • Acórdão nº 1159/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

    Processo Administrativo Disciplinar. Infração Cometida por Servidor em Licença para Trato de Interesse Particular. Atuação Como Procurador/advogado de Empresa Privada Acusada, em Processo Administrativo Punitivo Conduzido por Entidade Federal, de Inidoneidade para Licitar. Licença que Não Interrompe o Vínculo Jurídico Com a União. Descumprimento do Disposto No Art.117, Inciso Xi, da Lei Nº 8.112/9

    ..., no gozo de licença-interesse, pode licitamente advogar ou defender na condição de ...STF:. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ... inerentes à qualidade de funcionário público nascem com a investidura e somente ...

  • Acórdão nº 70049206683 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... EL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE ADESÃO (1967) E DA NORMA MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL. O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente à complementação de aposentadoria, o que afasta qualquer possibilidade de...

  • Acórdão nº 457/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2014

    Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Processo De Denúncia. Irregularidades Na Gestão Dos Exercícios De 2006 A 2009. Citações. Audiências. Oitivas. Rejeição Das Alegações De Defesa. Acolhimento Parcial Das Razões De Justificativa. Contas Irregulares Dos Responsáveis Citados. Débito. Multa. Determinação. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No âmb

    ... Santana Sabino 499.512.461-68 Funcionário Peça 35, p. 13-15;. peça 36, p. 5-7 - Peça ... iguais aos praticados pelos órgãos públicos), além de a norma vigente à época da ...O dano apurado na fase de citação pode ser provado de modo indiciário, já que ... direcionada de namorada para advogar em causa trabalhista (itens 8.1-b e 8.2.2 retro) ...

  • Acórdão nº 70056250509 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... passiva da demandada, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada por atos do governo federal, pois a fundação demandada é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria da parte autora, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, diante o vínculo obrigacional entre as partes. Nessa senda, descabida, também, a pretensão da...