funcionário público pode advogar
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Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela, decide OAB-SP
Advogado de estatal pode defender servidor empregado nela
... renunciar à representação do funcionário ... Jurisprudência sobre mediação e ... ção para um ex-procurador que pretende advogar contra o ente público que representou no passado ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... 7º, IV. Não se pode retirar do julgamento do STF que o adicional ... de cálculos de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... é benefício que diferencia cada funcionário em função do seu tempo de serviço no Banco e ... á quem, com base na Orientação, passe a advogar o cabimento do recurso ordinário nas sentenças ...
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A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... em conta que o vencimento do servidor público é 38% superior à média nacional, pode-se ... a receita bruta de um assalariado ou funcionário público e buscarmos indagar quais seriam as ... incluir advogado, totalmente proibido de advogar. Os impedimentos transitórios têm ...
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Acórdão Nº 0020332-12.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS DA CARRIS. CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS. Apresentados pela empregadora os boletins de acompanhamento diários ("BADs") e os controles de efetividade de funcionário reserva, bem como os contracheques que demonstram o pagamento de horas extras, é ônus do empregado demonstrar a sua inidoneidade como meio de prova das jornadas efetivamente...
... ") e os controles de efetividade de funcionário reserva, bem como os contracheques que demonstram ... não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... pode advogar em nome da ré, uma sociedade de economia ... -
Teoria geral do processo civil
... ção consensual de conflitos, também não pode ser visto como novidade, pois a conciliação vem ... ao magistrado, ao membro do Ministério Público (MP), aos auxiliares da justiça (escrivão, ... entre A e B, não pode, posteriormente, advogar para nenhum dos dois numa futura lide sobre ou ... ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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(15/8/1849) Amaro Cavalcanti
... do Direito obteve provisionamento para advogar em toda a província; no campo do ensino, ... e somente tornou a exercer cargo público de 1905 a 1906, ano em que foi nomeado Ministro ... Pradier-Foderé” 34 ... Já o mesmo se pode ver com o Visconde de Uruguai, a partir do ... funcionário ou representante” 43 ... 40. Sobre essa ...
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Advocacia nos tribunais: dificuldades para exercício profissional pleno, segundo as diretrizes do EOAB
... , mas faz exercícios! Diz o funcionário de Finanças: não raciocines, paga! E o ... de vencimentos, ainda ousamos advogar em um mercado de “salve-se quem puder”? ... Tinha o dever de auxiliar no munus público da pacificação dos conflitos levados ao ... pode, obedece quem tem juízo ... Moldura fática: ...
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Decisao Nº 0510029-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO" PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇ\xC3" ... desempregado e sem autorização para advogar ... As respectivas contrarrazões do ... , grande sinal de que a Magistrada ad quem pode ter recebido pagamento para emitir tal sentença ...
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Acórdão, Processo nº 0000190-68.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-12-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOSE EDUARDO SILVERINO ... ção; que antes da franquia era um funcionário" simples; que antes da franquia eram 13/15 funcion\xC3" ... ção trabalhista, mas a depoente não pode comparecer na reunião; que ficou sabendo que a ... ; que o acusado disse que não poderia advogar para a empresa de Marcelo, porque poderia ...
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STJ erra ao exigir procuração no recurso em Habeas Corpus
Gustavo Badaró: STJ erra ao exigir procuração no recurso em HC
... Não se tratará do Ministério Público, ou querelante, ou “réu, seu procurador ou seu defensor”, mas é evidente que pode recorrer. Em suma, o fato de o recurso ordinário ... quase que mecânico por qualquer funcionário do gabinete. O que se fez? O Superior Tribunal de ... Ninguém pode advogar essa exceção singular às leis do processo ... -
A crítica da regulação a partir da comunidade de princípios
... e o cálculo no direito, que de algum modo pode ser entendido como “produto acabado” 469 ... e para as instituições de direito público e uma exposição horizontal da distinção, ... Surge, então, poder para um funcionário buscar outros padrões extrajurídicos para ... Para advogar" por um princípio é necessário lidar com inumer\xC3" ...
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Capítulo VI
... Estado e Igreja. É o que se pode inferir dos evangelhos sinóticos, em es-pecial, ... – jamais chegariam ao conhecimento do público ... 65 Em Portugal, ocorreu exatamente o ... és de meios outros que não os legais, ou advogar a queda do governo através da força ou ... Antes da propositura da ação, o funcionário que se sentisse difamado ou caluniado deveria ...
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'Se tivermos que escolher um partido, o nosso é o da advocacia', diz Beto Simonetti
Entrevista: Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
... A nossa instituição não pode se prestar a ser braço de governo e nem linha ... , o Judiciário e o Ministério Público para construção das reformas necessárias para ... país para que o advogado não deixe de advogar por falta de tecnologia." ... A posição ... que ele mesmo criou enquanto funcionário público: "Quem passa para 'o outro lado do ... -
P
... Minguado, escasso. Parecerista - Funcionário público incumbido de dar pareceres. Paredista ... , e que por meio da divisão ou da partilha pode concretizar-se e deter-minar-se em uma parte ... Perorar - Falar a favor de; defender, advogar ... Perpassável - Que se pode passar, ...
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Decisão da Presidência nº 134895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... - Ciência ao Ministério Público Federal Decisão: Trata-se de habeas corpus, com ... que já possui torne a ter seu direito a advogar em novas causas restabelecido, no mérito, a ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... , valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... (1) É a pessoa , porquanto o autor tanto pode ser pessoa física ou jurídica. No tocante à ... autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; e) a ... á uma secretaria, sob a direção do funcionário que o presidente designar, para exercer a ... de membros do Parquet : a dos que podem advogar ...
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Liberdade de Expressao: Teorias, Fundamentos e Analise de Casos/Freedom of Expression: Theories, Foundations and Case Analysis.
... fazer em nome do poder e interesse público. Nessa linha, em 1919, por ocasião do julgamento ... Esse contraste de perspectivas pode ser observado ao se analisar a teoria da verdade, ... ser comprovado o dolo de difamar tal funcionário, seja pelo prévio conhecimento da falsidade dos ... ou promover a causa de seus inimigos ou advogar ou defender qualquer um dos atos acima é ...
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Acórdão Nº 0020390-09.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA A VALIDADE...
... Entendimento de que se mostra equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ... à análise prévia do Ministério Público do Trabalho ... Foi proferida decisão ... à permanência da unicidade sindical, não pode ser retirada de plano sem ampla reforma sindical ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... -
Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... Em outras palavras, qualquer outro funcionário do escritório poderá estar do outro lado da ... A prática virtual expõe o público ao risco de se consultar com leigos que praticam ... Ademais, não se pode olvidar que a advocacia é baseada na ... Não existe impedimento para advogar contra antigo empregador, por falta de previsão ...
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Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13.467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA...
... Entendimento de que se mostra equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ... à permanência da unicidade sindical, não pode ser retirada de plano sem ampla reforma sindical ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... -
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... indenização em face do ente público respectivo. O contrato previu que Leandro ... (A) o processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, não dependendo de ... 39 ... Clóvis, funcionário público aposentado, divorciado, falecido em ... como advogado ou totalmente proibida de advogar. Assim, a sociedade empresária Y jamais poderia ...
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Procuradoria fiscal do município do Recife: um estudo sobre sua organização, estrutura e funcionamento / Prosecutor fiscal Recife city: a study of your organization, structure and functioning
O presente trabalho estuda a Procuradoria do Município do Recife, com foco sobre a Procuradoria Fiscal, visando compreender sua estrutura, organização e função, bem como as atividades realizadas pelo Procurador Municipal, entendendo, assim, sua finalidade e importância para o ente municipal e a sociedade. Através do método de pesquisa bibliográfica descritiva, analisamos a estrutura desse órgão,...
... êm seu trabalho devidamente divulgado ao público. Como pode assim o corpo social lutar por seus ... funcionário fica a cargo de dispositivo legal do próprio ... própria advocacia pública que permitam advogar fora do serviço público, ao passo que outros ... -
'Fúria contra o direito de defesa também prejudica o combate à impunidade'
Entrevista: Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB
... direito social, não fez parte do debate público". É um empobrecimento do debate pela financeiriza\xC3" ... debate público, essa simplificação é que pode estar existindo. Mas não imagino que esse é o ... em comarca do interior com funcionário, cafezinho, computador. Nós ocupamos esse papel ... que admitir que nem todos vão poder advogar. Essa que é a verdade. Nem todos vão estar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000193-20.2019.5.06.0143), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT). Não apresentados, em sua integralidade, os...
... FUNCIONÁRIO ... O reclamante buscava a rescisão indireta ... Optou por advogar a tese de que o contrato fora rompido pela ... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula ... DE SOUSA, com a presença do Ministério Público ...