funcionário público pode advogar
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Acórdão Nº 0020595-57.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... f5ad414 ... O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança, ... à permanência da unicidade sindical, não pode ser retirada de plano sem ampla reforma sindical ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... , em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020693-42.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I - A concessão de liminar ou tutela provisória de urgência é ato discricionário que envolve o livre convencimento do juiz, ficando o " writ " restrito à análise de possível ilegalidade ou abuso de poder. II - A não comprovação da realização de Assembleia Geral Referendária prevista para ocorrer após consulta aos sindicalizados acerca...
... O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer da Exma ... à permanência da unicidade sindical, não pode ser retirada de plano sem ampla reforma sindical ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... , em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020626-77.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... ea43ed6 - Pág. 1) ... O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança ... à permanência da unicidade sindical, não pode ser retirada de plano sem ampla reforma sindical ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... , em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000855-67.2016.5.07.0011), 2020-11-23
... entre as empresas reclamadas é fato público e notório e tem sido reconhecido ... , previdência privada etc; que o funcionário" da loja marca no campo do sistema Fidelity a opç\xC3" ... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ... II - A ... se esforçou em demonstrá-lo, preferindo advogar a não aplicabilidade do dispositivo em foco ...
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Acórdão Nº 0020979-20.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
... O Ministério Público, no parecer de Id d741f54, opina pela concessão ... à permanência da unicidade sindical, não pode ser retirada de plano sem ampla reforma sindical ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... , em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020516-78.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
... 198) ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pela denegação ... à permanência da unicidade sindical, não pode ser retirada de plano sem ampla reforma sindical ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... , em coautoria, evidencia-se equivocado advogar" em favor da tese de que a \"expressa e prévia anu\xC3" ...
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'O advogado já não ganha para responder perguntas'
Entrevista: David Poisson, presidente do State Capital Group
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3282-18.2013.5.02.0064)
... Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos ... Acrescenta que o empregador pode, em decorrência de seu poder de direção e por ... ou mesmo promover determinado funcionário, pautando-se em aspectos como antiguidade, ... Ao advogar" contexto fático diverso daquele registrado no Ac\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0158512-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CESAR ASFOR ROCHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : D DE A S ADVOGADO : WERNER ... , defende jamais ter pretendido "( ... ) advogar interesse privado perante os colegas. Não houve ... próprio, restrita sua prática por funcionário público, e, ainda que pudesse ser considerado ... Não se pode esquecer que, nessa fase processual, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 28800-41.2011.5.17.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I . A decisão unipessoal agravada registrou que, " embora devidamente intimada para a audiência, a parte reclamante compareceu sem as respectivas...
... requeridas, pois sabe-se que o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou ... , segundo afirmado por testemunha, o funcionário só poderia bater o cartão ... de ponto ... e, tampouco, ao fato de o porto ser público ou privado, pois o regime ... jurídico ... isso, alguns doutrinadores passaram a advogar que a assistência judiciária gratuita ficou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 919-48.2014.5.02.0444) 04-04-2018
... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (artigo 83, §2º, II, do Regimento ... 341, NCPC. A impugnação pode ser pela: a) negativa do fato constitutivo do ... durante a semana e nos sorteios funcionário(a) da primeira reclamada, Sr. Fábio Matos, para ... essenciais da relação de emprego.Ao advogar" contexto fático diverso daquele registrado no Ac\xC3" ...
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Acórdão nº 14272 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO CRIMINAL - CRIME ELEITORAL - USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Com efeito, quando o agente público atua como procurador junto a repartições ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ... o título de ADVOGADO), ao contrário de advogar administrativamente, como que visando ... (b) a motivação do ato administrativo pode ser breve; ... (c) há perfeita congruência ...
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Discussão sobre conselheiros do Carf na OAB será baseada em parecer da PGFN
Debate na OAB sobre atuação no Carf será baseado em parecer da PGFN
... contribuintes estão ou não impedidos de advogar. A dúvida surgiu com a edição de um decreto ... o mesmo que o salário pago a um funcionário da categoria DAS 5 — um nível abaixo do ... “Uma leitura conservadora da lei pode significar que a advocacia é incompatível com o ... em colaboração com o poder público”, e o Carf é “órgão de inequívoca ... -
'Procuradores trabalham em prédios interditáveis e sem suporte', diz Guzzardi
Entrevista: Caio Guzzardi, candidato a presidente da Apesp
... ConJur — Advogado público defende funcionário público acusado de ... — Na sua opinião, procurador também pode advogar na área privada? ... Caio Guzzardi — ... -
Acordao N° 1252121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Assembleia geral realizada por associação de advogados da terracap. Exclusão de associado da lista de rateio em razão de investidura em cargo de direção administrativa em empresa subsidiária da terracap. Afastamento temporário. Previsão de regra de transição em resolução da associação. Nulidade de sentença citra petita parcialmente acolhida. Sentença
... funcional do apelante – “empregado público cedido a outra entidade, que fora excluído da ... da entidade empregadora e impedido de advogar”, argumentando que a matéria foi enfrentada ... S.A, é de investidura exclusiva de funcionário da TERRACAP ... Ressalta que não se encontra ... essa invalidade pode e deve ser pronunciada pelo Poder Judiciário ... - Decisão Monocrática nº 5584 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Agosto de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001381-34.2016.5.07.0011), 2020-11-30
... entre as empresas reclamadas é fato público e notório e tem sido reconhecido ... de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ... II - A ... se esforçou em demonstrá-lo, preferindo advogar a não aplicabilidade do dispositivo em foco ... eram mensais; que se saísse algum funcionário entende que havia um aumento da meta, já que a ...
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A ação penal
... Mas a pública pode estar à outra condicionada ... Há a ação ... Tal direito é público, subjetivo, autônomo, genérico, indeterminado e ... de R M F, brasileiro, casado, funcionário público, com 39 anos de idade, filho de J. M. S ... vão chegar a aposentadoria e, talvez, advogar e encerrar a carreira, sem ler , além dos ...
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Artigo 1
... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração ... público, para além do conceito de funcionário" público contido no Código Penal (art. 327). 5. \xC3" ... ou auxílio de origem pública, o que pode ser exemplificado com o auxílio financeiro ... ção imposta ao Procurador estadual de advogar, mesmo em causa própria, contra a Fazenda que o ...
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Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
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Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...