funcionário público pode advogar

Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFAMAÇÃO. CP, ART. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CALÚNIA. CP, ART. 138. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I e IV. LEI N. 9.099/1995, ART. 61. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇ

... "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser - passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ... 139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ...
Acórdão nº 0005829-53.2007.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2012
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... "O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser - passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ... 139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ...
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... “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ... 139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ...
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... “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ... 139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ...
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... “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República in fine ... razão de ser – passando, inclusive, a advogar em favor desta, pois concluiu, sem sem (sic) ... tais crimes consubstanciar- se como funcionário público federal, e que os ataques à sua honra ... 139, CP), o jus puniendi estatal não pode ser, aplicado, razão pela qual deixo de condenar ...
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