funcionario publico pode ser socio de empresa
40892 resultados para funcionario publico pode ser socio de empresa
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... ência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, ... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... nutum; que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, ... ARTIGO 45 ... O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do ... mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... ARTIGO 10-A ... O sócio retirante responde subsidiariamente pelas ... A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... II- na sucessão por morte de sócio; ... III- quando e como determinar a lei ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, que ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... que tenha participado, na qualidade de sócio", diretor, gerente ou administrador, de pessoa jur\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais ... § 2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser ...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que cebe pro labore e sócio de indústria de empresa" de qualquer natureza, urbana ou rural; ... \xC2" ... abrangida pela previdência social urbana pode manter essa qualidade desde que passe a efetuar o ... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ... III - o funcionário aposentado de que trata este artigo e o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... , o Órgão Ministerial afirmou que a empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda., (CNPJ nº ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ... -se dos recursos públicos, o mesmo não se pode afirmar quanto ao denunciado José Ledimar no ... ção de que o acusado José Ledimar (sócio-gerente da empresa Autopeças e Serviços Ltda, ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Segurados funcionários federais ... Empresa urbana e empregador doméstico ... Seção única ... Obrigações dos agentes do poder público ... Disposições gerais ... Órgãos ... de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio solidário, sócio cotista que ... abrangida pela previdência social urbana pode manter essa qualidade desde que passe a efetuar ... ório da previdência social do funcionário federal o servidor civil estatutário da União, ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... 33, § 1º); ... § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em (Lei nº 9.430, de 1996, ... fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... § 3º O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios com ... nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às ... cível, vedada a sua participação como sócio ou acionista da organização esportiva ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... FERNANDES, por débito histórico da Empresa Rio Grande Construções, sem que devidamente ... suposta presença no seu quadro de funcionário da pessoa de Fábio Magno de Araújo Fernandes, ex-sócio da executada e uma vez que os atuais sócios ... finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento a parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite ... , de posse apenas do contrato social da empresa do corréu Lidomar Lira Mendes Braga , CNPJ e ... ódigo Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para ... último crime próprio, eis que o particular pode se enquadrar na condição de coautor ou ... em períodos anteriores, na condição de sócio de empresa que veio a se comprovar inativa, além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... ; (r) a aquisição de propriedade somente pode ocorrer por meio da transcrição do título ... , de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, ainda que ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... do escritório de advocacia, já que o sócio ... principal, Roberto Teixeira, era investigado ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... é Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... decorrência dos trabalhos prestados à empresa durante o interregno de 01/2004 a 12/2004, ... ; QUE permitiu a inclusão de seu nome como sócio na empresa A PEREIRA, tendo em vista o pedido de ... , sendo à época tão somente funcionário da empresa "Ouro Preto; QUE a ordenação de ... Por isso, não pode servir de fundamento para mensurar a pena na fase ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Davila Levita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a existência de quantias pagas pela empresa, mas não computadas no auto de infração e no ... DO NASCIMENTO JÚNIOR, na condição de sócio e único administrador de fato da DISTAC ... que, eventual insurgência nesse âmbito pode (e deve) ser levantada junto à própria RFB ou ... conta própria ou através de outro funcionário, procurasse a Receita para fazê-lo. Aliás, essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Logo, pode-se falar em delito ... Florentino Gabriel (representante de empresa terceirizada), Jane Alves de Oliveira Miguel da ... Wilma de Faria), Luciano de Sousa (funcionário de empresa terceirizada), Mauro Bezerra da Silva ...