funcionario publico pode ser socio de empresa

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  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de ..., representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. ... efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, ... pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior ... Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, ... instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao ...Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o ... Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem ...

  • Acórdão nº RHC 25232 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...

  • Acórdão nº 4270/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2012

    Relatório de Auditoria. Análise da Regularidade da Aplicação Dos Recursos Oriundos de Transferências Legais e Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família e de Convênios. Indícios de Irregularidades. Constituição de Tomada de Contas Especial em Processo Apartado. Audiências. Citações. Determinações

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da ... a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ..., o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua ...II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como determinar a lei. ... de direito público ou de empresa de direito privado de notória ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa ...§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato ... seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a ... da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada ... pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

  • Acordão nº 0086300-97.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia, em virtude de sua natureza, prevista na Lei n. 8.955/94, não gera responsabilidade da empresa franqueadora, somente quando demonstrado o desvirtuamento do contrato.

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...ARTIGO 2. Todo poder emana do povo e será exercido em seu ...c) os funcionários civis e os militares, em serviço que ... de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, ...

  • nº 2002.39.00.001931-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 1º, I, DO DL. 201/67. PECULATO. ART. 312 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A RÉ KÁTIA DE AZEVEDO REAIS, ACOLHIDA DE OFÍCIO. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, com relação à ré KÁTIA DE...

  • Acórdão nº 2896/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2010

    Representação Formulada Pelo Ministério Público Federal. Universidade Federal de Pelotas. Cessão Sem Licitação de área para a Santa Casa de Misericórdia. Audiência Dos Responsáveis. Conhecimento. Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações

  • Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Introdução

    ... das vantagens e regalias que não podem ser recusadas aos trabalhadores. O ... coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o ...Numa organização socioeconômica do estilo da nossa, o empregado não é .... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de .... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma solidária...

  • Acórdão nº HC 134985 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM...

  • Acórdão nº 808/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Representação. Indícios de Fraude em Licitação e Na Execução do Contrato Celebrado para a Realização do Objeto do Termo de Compromisso Celebrado Entre a Prefeitura Municipal de Buriticupu/ma e o Ministério das Cidades. Audiências. Ciência de Ocorrências Identificadas. Instauração de Tomada de Contas Especial. Medida Cautelar para Não Liberação de Recursos da Conta Específica do Ajuste

  • Acordão nº 0021000-88.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do...

  • Acórdão nº 2010/0189302-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS...

  • Acórdão nº REsp 1220651 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS...