funcionario publico pode ser socio de empresa

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  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Outubro de 2013

    ... E CORRUPÇÃO ATIVA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DNA PROPAGANDA PELO BANCO DO BRASIL. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM CLAREZA. PAGAMENTO DE PROPINA AO DIRETOR DE MARKETING DO BANCO DO BRASIL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. PECULATO. BÔNUS DE VOLUME. APROPRIAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICID...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ... para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...86), poderão ser tributados em conjunto com os de ..., representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o ...V- nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. ... efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, ... pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior ... Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, ... instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao ...Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento ...

  • Acórdão nº RHC 25232 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... provas de que teria se associado ao corréu funcionário público para praticar o crime de advocacia administrativa, perante as autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo or...

  • Acórdão nº 4270/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Julho de 2012

    Relatório de Auditoria. Análise da Regularidade da Aplicação Dos Recursos Oriundos de Transferências Legais e Voluntárias Dos Programas Pnate, Pnae, Psf, Bolsa Família e de Convênios. Indícios de Irregularidades. Constituição de Tomada de Contas Especial em Processo Apartado. Audiências. Citações. Determinações

    ... a aplicação dos recursos públicos federais recebidos em 2009, 2010 e 2011 ... da carga horária também pode ser comprovado pelos baixos índices de ... escolar prestados pela empresa S.C. Serviços e Locações de ... em seus quadros qualquer funcionário nos exercícios de 2002 a 2008. ... que possuem vínculos com os sócios das licitantes, como demonstrado ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da ... a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o ..., o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua ...II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como determinar a lei. ... de direito público ou de empresa de direito privado de notória ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa ...§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato ... seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a ... da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada ... pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o ... Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    ... com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    ... com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ...; que colegas de trabalho não podem ser responsabilizados pelas ações de ...; que os valores recebidos pela empresa de segurança do apelante não se ... e o ato de ofício do funcionário público; que, no tocante ao delito do ... em confiança e a pedido de seu sócio PAULO RARO; que as fotografias foram ...

  • Acordão nº 0086300-97.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2011

    RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia, em virtude de sua natureza, prevista na Lei n. 8.955/94, não gera responsabilidade da empresa franqueadora, somente quando demonstrado o desvirtuamento do contrato.

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...ARTIGO 2. Todo poder emana do povo e será exercido em seu ...c) os funcionários civis e os militares, em serviço que ... de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer ... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, ...

  • nº 2002.39.00.001931-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 1º, I, DO DL. 201/67. PECULATO. ART. 312 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE INADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A RÉ KÁTIA DE AZEVEDO REAIS, ACOLHIDA DE OFÍCIO. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, com relação à ré KÁTIA DE...

    ... 922/924) que não era servidor público estrito senso e nem foi contratado, do proprietário de empresas que participaram de certames ios, não podendo, segundo o apelante, falar em peculato que tem agente típico funcionário público. No mérito, requer seja ... DA COSTA VELOSO, brasileiro, sócio da firma "COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2896/2010 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2010

    Representação Formulada Pelo Ministério Público Federal. Universidade Federal de Pelotas. Cessão Sem Licitação de área para a Santa Casa de Misericórdia. Audiência Dos Responsáveis. Conhecimento. Representação Procedente. Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Determinações

  • Decisões Monocráticas nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Decisão da Presidência nº 3056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013

    ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, manifestou-se pelo arquivamento do presente procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, em promoção assim fundamentada (fls. 348/357): O Ministério Público Federal, em atenção ao r. despacho de fls. 344, vem expor e requerer o seguinte As diligências deferidas pela decisão de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma...

    ... 42,7 anos, ou seja, a pensão poderia perdurar até quando a vítima viesse a ..., salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. Recurso ...523/528. O D. Ministério Público do Trabalho, a fls. 534/545, opinou ... observar que quatro funcionários davam prosseguimento ao trabalho, ... União Montagens, da qual foi sócio, por cerca de quatro meses, no ano de ...

  • Acórdão nº HC 134985 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS EM TRÂMITE PERANTE A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MANAUS/AM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal em sede de habeas...

  • Acórdão nº 808/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Representação. Indícios de Fraude em Licitação e Na Execução do Contrato Celebrado para a Realização do Objeto do Termo de Compromisso Celebrado Entre a Prefeitura Municipal de Buriticupu/ma e o Ministério das Cidades. Audiências. Ciência de Ocorrências Identificadas. Instauração de Tomada de Contas Especial. Medida Cautelar para Não Liberação de Recursos da Conta Específica do Ajuste

    ... anos para restrito grupo de empresas, bem como menção a irregularidades na ... relativas aos anos 2009 a 2011, podendo indicar que a empresa, ou contrata ... identificar alguns funcionários, nenhum dos quais vinculados à firma ... custeadas com recursos públicos no estado do Maranhão, conforme os ... Obras e dos endereços de seus sócios, do fato de que pelo menos um dos ...

  • Acordão nº 0021000-88.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAPUT DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. À luz do disposto no caput do art. 927 do Código Civil, impõe-se reconhecer a responsabilidade do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, quando constatado o fato de que, no decorrer da prestação de serviços do...

    ... previamente ao Ministério Público do Trabalho que, em parecer do ... vínculo de emprego com sócio cooperativado. Requer seja reformada a ... e Harmonia entre os Poderes e o Princípio da Legalidade. Afirma ...�ão a débitos trabalhistas de empresas prestadoras de serviços. Por fim, ..., o laudo consigna: “O funcionário ao efetuar a limpeza dos banheiros ...

  • Acórdão nº 2010/0189302-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS...

    ... citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da ...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ...REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...�o, ao argumento de que seu funcionário 'não tinha poderes para receber ...É público o fato de que a Recorrente, 'Casas ...

  • Acórdão nº REsp 1220651 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS...

    ... citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da ...RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ...REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...�o, ao argumento de que seu funcionário 'não tinha poderes para receber ...É público o fato de que a Recorrente, 'Casas ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0127637-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO ALICIAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA POR ADVOGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE À CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXA...

    ...AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. ... de justiça em atividade junto ao Poder. Judiciário. Liminar indeferida ... DA SILVA, na condição de funcionário do escritório de advocacia M.L. GOMES ... LEME, aquela advogada, este sócio-proprietário do citado escritório, em ... determinação dos diretores da empresa Dr. João Leme, Dra. Lucília, Dra. ...