funcionario publico pode ser socio de empresa

39242 resultados para funcionario publico pode ser socio de empresa

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023

    EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

    ... Davila Levita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a existência de quantias pagas pela empresa, mas não computadas no auto de infração e no ... DO NASCIMENTO JÚNIOR, na condição de sócio e único administrador de fato da DISTAC ... que, eventual insurgência nesse âmbito pode (e deve) ser levantada junto à própria RFB ou ... conta própria ou através de outro funcionário, procurasse a Receita para fazê-lo. Aliás, essa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...

    ... ; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... a segunda teve por fim a contratação de empresa especializada em serviços de mão-de-obra, tendo ... , alegando, basicamente, que a empresa não pode ser responsabilizada por irregularidades ... Construções LTDA é administrada pelo sócio Ademar da Costa Machado. 14.    Às ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

    ... em parte o pedido quanto ao ex-servidor público Miguel Caldas Silveira Fontenele, para ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos; c) ... Do exame dos autos, pode"-se concluir que as provas coligidas não deixam d\xC3" ... na forma da Lei n° 4.591/1964, e a empresa construtora ... A pessoa física, dona da obra ... , como sujeito ativo o funcionário público autorizado que insere ou facilita a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020

    PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...

    ... PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... 25 da Lei 8.666/93 ao contratar a empresa TRIUNFO PRODUÇÕES DE EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo sócio-administrador, SANDRO, não era empresário legal ... Qualquer pessoa pode praticar o crime, sendo o sujeito passivo do ... da parte de licitação, era o ex-funcionário Jackson; nunca recebeu qualquer vantagem para ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... , CNPJ 04.080.170/0001-84, bem como de seu sócio, senhor TADEU RODRIGUES JORDAN, CPF ... -se, da leitura do dispositivo legal, que pode o Relator outorgar efeito suspensivo ao recurso ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020

    PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....

    ... a constituição e funcionamento de empresa seguradora, sem a devida autorização da SUSEP ... propaganda pública na internet, em que se pode ler, explicitamente, que a finalidade do contrato ... /06/2015, tendo sido atendido por um funcionário que se apresentou como "Ney", o qual afirmou que ... ção financeira, pois, na qualidade de sócio-administrador da "Agência de Viagens Al Bark ... lucro e que fique evidenciado o caráter público da oferta dos recursos. 3. Materialidade delitiva ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...

    ... DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE ... ), EDNILSON DOS SANTOS (engenheiro), a empresa M.A. PIRES FERREIRA- EPP e seu sócio ... apelação por ele interposta, o que não se pode fazer por meio de embargos de declaração ... as declarações prestadas pelo funcionário N.S.G., observou-se posteriormente, da análise ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... Todavia, a responsabilidade de cada sócio da empresa do grupo empregadora antecede à ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...

    ... á não mantém vínculo contratual com a empresa Requerida desde a data de 07 de agosto de 2013, ... Assim na data de 23/05/2014 o sócio administrador da empresa Advantage Tecnologia ... ária a contratação mediante certame público para utilização de quaisquer serviços, não ... Não se pode PRESUMIR, Excelências, que o contrato havia se ... Acontece MM Juiz que a pedido funcionário  GUILHERME DIANGELIS , gerente de informática ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... á proporcional à participação de cada sócio no capital da microempresa, ou no resultado, se ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como determinar a lei ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021

    PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES

    ... Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ... Reforça que era mero funcionário do município que cumpria seu mister observando ... dolo na conduta do ex-prefeito; e) não se pode impor a condenação do acusado como incurso no ... Em seguida, narra que não era sócio administrador da Construtora Canal Ltda., mas ... as negociações e finanças da referida empresa ... Argumenta, ainda, não haver nenhum ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020

    PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO

    ... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022

    PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...

    ... órios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Segunda Turma ... ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias ...
  • Acórdão Nº 0900007-07.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. PREFEITO MUNICIPAL DE POMERODE/SC. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO DE ESPOSA DE VEREADOR, O QUAL ERA DO MESMO PARTIDO POLÍTICO DO PREFEITO E AINDA EMPREGADO DE EMPRESA DO QUAL ESTE ERA SÓCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO...

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... redirecionamento da execução fiscal ao sócio ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
  • Ética profissional
    ... , incluído pela Lei 14.365/2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a ... Unificado – 2015.2) O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de advocacia, ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...

    ... PÚBLICO FEDERAL e por CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES em face ... THYAGO LUCAS COLAÇO COSTA MENEZES CUNHA, sócio administrador da pessoa jurídica COLAÇO E AGRA ... DE SOUZA MENEZES eram ligados à empresa de THYAGO LUCAS COLAÇO COSTA MENEZES CUNHA e ... Isso porque não se pode admitir a pretensão de que tal identidade fosse ... ão à pratica delituosa de nenhum funcionário da instituição financeira ... Apesar disso, ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial ... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ... público alvo ... Por óbvio que, tudo isso também ... ele deve identificar a pessoa ou funcionário que a recebeu. Vejamos a redação da Súmula ... exercê-la sem o concurso de nenhum outro sócio; de forma coletiva, quando duas ou mais pessoas ...
  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE...

    ... embdo.(a/S) : Ministerio Publico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador Geral da ...
  • Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
    ... , de Município, do Distrito Federal, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público ... Legislação especial ... Art. 12. As regras ... Erro de Direito ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos ... condição de diretor, membro de conselho, sócio ou empregado de estabelecimento comercial, ... o agente da falsidade documental é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...

    ... de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão proferido por esta ...
  • Sentença com número 0221182-40.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...

    ... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... empresa de Secretário Municipal (sócio oculto), bem ... Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) ... funcionário da BUNGE pediu para saírem e pararem de filmar e ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... não é uma liberdade (pois o titular não pode escolher entre viver ou morrer). A componente ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... Havan Lojas de Departamentos Ltda e seu sócio gerente, Sr. Luciano Hang, por violação da ...

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