funcionario publico pode ser socio de empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão proferido por esta ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... não é uma liberdade (pois o titular não pode escolher entre viver ou morrer). A componente ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ... qualificação profissional (como o funcionário), à sua posição (como no quadro administrativo ... o poder diretivo do empregador se torna público, sendo a sua essência a subordinação jurídica ... Havan Lojas de Departamentos Ltda e seu sócio gerente, Sr. Luciano Hang, por violação da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... de advogados que integra na qualidade de sócio", aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. \xC2" ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... , e tão somente terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante esteja sob o ... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... os danos praticados pelo serelepe funcionário. Teríamos a concepção plena da teoria do ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ...
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Improbidade administrativa
... O ato de improbidade pode ser conceituado como ato ilegal ou contrário aos ... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... , dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos ... C) ... que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) ...
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Direito Penal
... seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ... ção de eletrodomésticos, Alberico, sócio-gerente em uma empresa têxtil, valendo-se de sua ...
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Direito Penal
... por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira ... (D) Leis ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ... pertencente a vítimas distintas (empresa de ônibus e casal de passageiros), deve ser ... móvel comum e fungível praticada por um sócio em relação ao outro, desde que o valor não ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... do bem ou do interesse lesionado é quem pode exercer a ação penal. Caso o Ministério ... ofendida, é promovida pelo Ministério Público, conforme ensina o art. 129, I, da Constituição ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ... Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou ...
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Acordao N° 1331162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Direito processual civil. Processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica. Lei anticorrupção (lei nº 12. 846/2013). Desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa. Possibilidade. Expressa autorização legal. Órgão administrativo ?competente?. Observância. Responsabilização de sócio oculto. Demonstração do vínculo societário.
... SÓCIO OCULTO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ... ção da personalidade jurídica da empresa, que levou à aplicação de ... multa ao ... que pode, inclusive, ser delegada, conforme previsão do ... que levou à demissão de ex-funcionário do Banco do Brasil com quem ... o Apelante ... na ação penal movida pelo Ministério Público ... Federal contra o grupo criminoso liderado por ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... mútuo simulado, de forma absoluta, de um sócio para a empresa), (ii) ou o contribuinte é ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... CONCURSO COM FUNCIONÁRIO" PÚBLICO E COM CONEXÃO ... COM OUTRAS ORGANIZAÇ\xC3" ... DESTACO, ... TAMBÉM, QUE WAGNER É SÓCIO-ADMINISTRADOR DA ... EMPRESA W R INSTALAÇÕES ... ENCARCERAMENTO PODE AGRAVAR QUALQUER ... TRANSTORNO MENTAL ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa" através da lógica sistêmica; (ii) a implementa\xC3" ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo que ... application of law, reasoning that foisting socio-political consequentialism on a legal system runs ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Direito individual do trabalho
... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... 13.467/2017: ... Art. 5 o -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4 o ... da empresa terceirizada, seja como sócio desta empresa terceirizada, nos próximos 18 ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... á buscar o reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ... verba da educação em benefício de empresa de familiares ... Mário, inconformado com a ... ções de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “ Vamos que ...
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Da advocacia
... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ... de pagamento dos haveres e honorários ao sócio que vier a falecer ou se retirar da sociedade, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... ou comum, em poder de coin-teressado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ão sobre união estável é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... II – na sucessão por morte de sócio; ... III – quando e como determinar a lei ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ... Deste modo, um Estado-parte pode propor uma ação civil no Poder Judiciário de ... , o en toda clase de organismo, agencia o empresa pública en donde dicho Estado ejerza una ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; (ii) no ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da ... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... decisório não pode ser transferido à empresa ... (B) Não é cabível a terceirização ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: prazo não superior a 14, 12 e 4 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n ... , a afirmativa de que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica. Os ...
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Introdução
... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... , cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ... , a afirmativa de que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica. Os ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ísticas de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse ... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ... , Anexo XXX, que seeá assinado pelo funcionário credenciado pela empresa junto ao órgão ... , neste ato, por seu proprietário (sócio ou diretor, etc.) ... (nome do sócio ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar ... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... II - do sócio, nos termos da lei; ... III - do devedor, ainda ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ... Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
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Artigos 442 a 456
... destinatário da proteção como pessoa que pode e deve fazer opções valorativas ... O art ... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... com equipamento de comunicação da empresa. Ou contrato de mandato firmado em paralelo por ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ... decorrentes da condição de sócio", sem qualquer discriminação de sexo, raça, pol\xC3" ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... vigor da Lei nº 12.737/12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para ... sair do edifício onde fica localizada a empresa, Antônio caminha tranquilamente cerca de 400 ... em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla, vestindo os uniformes de ... “Vinícius House”, do qual era sócio-gerente e proprietário. Denunciado pela prática ...