funcionario publico pode ser socio de empresa
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... a responsabilização do Estado ou de uma empresa não mais carece da comprovação da culpa de o ... que a sociedade moderna já não pode mais tolerar atos de discriminação, ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... menores legítimos herdeiros do falecido sócio da empresa ré, sem que se tenha havido a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... 1) simples associação de empregados de empresa que não congrega uma categoria de pessoas ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... e) quando for sócio ou membro de direção ou de administração de ...
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Da execução trabalhista
... exige a mesma presteza do serviço público, que deve buscar soluções ágeis e efetivas ... que reclama sua intervenção, que não pode se prender a formalismos que retardam a entrega ... evitado no processo do trabalho quando a empresa tem numerário em conta bancária ou bens para a ... jurídica, responsabilidade do sócio que saiu da empresa, bens do cônjuge, ... ão feita por Oficial Avaliador, pois funcionário desta Justiça, especializado nesse mister e ...
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Alimentos
... as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a ... 5.1.5 Legitimidade do Ministério Público ... O Ministério Público tem legitimidade ... que ‘não há obrigação legal de um sócio prestar alimentos ao outro’. Ocorre que uma ... diz que “quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Decisão monocrática Nº 58911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... Em suas razões, a empresa reclamante afirma, em síntese, que a autoridade ... , inclusive com a confissão real do sócio" da empresa reclamante acerca da mencionada fraude\xE2" ... que o reclamante ‘até 2004 era funcionário, depois mudou de função e foi PJ, assim como ... , sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por ... , este deverá ser reconhecido pelo Poder Público, com todas as consequências legais decorrentes, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual ... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA ... podem recorrer no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... bancária preliminar da empresa Inclutech H Tecnologia da Informação ... Ltda., ... [ ... ] o simples fato de o acusado ser sócio e administrador ... da empresa constante da ... ou o paciente for autoridade ou funcionário ... cujos atos estejam sujeitos diretamente à ... -
Direito do Trabalho
... da expansão do sistema econômico, pode ser apontado como fonte material do direito do ... Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador ... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ... o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada a sua utilização ... redirecionamento da execução fiscal ao sócio ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE ... da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A ...
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos enormes para toda uma região, um ... público alvo ... Por óbvio que tudo isso também ... ele deve identificar a pessoa ou funcionário que a recebeu. Vejamos a redação da Súmula ... Efeitos da falência para a pessoa do sócio ... O artigo 102, da Lei n.11.101/05, leciona ...
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Princípios da administração pública
... que estruturam o Direito Administrativo e pode ser conceituado como as orientações normativas ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... -se à sociedade de economia mista e à empresa pública ... 126) (2016) Banca: Quadrix – ... , para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros ... são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade ...
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Agentes públicos
... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... de duração da contratação temporária pode ter duração de 6 meses a quatro anos (art. 4º, ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ... óteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. O concurso público ... Manual ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Direito Penal
... seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ... , que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: prazo não superior a 14, 12 e 4 ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do to notarial ... Como se pode concluir da análise do dispositivo reproduzido, ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... , e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa SUL ENGENHARIA LTDA, estabelecida nesta cidade, ... , neste ato representada por seu sócio-gerente ... , têm entre si justo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja tor, proprietário ou sócio de emprêsa beneficiada com privilégio, ... § 2º Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente ... § 3º No caso ... desta Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir de secretário e tantos ...
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Delação Premiada
... Não se pode esperar outra conduta, que não seja essa, ... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ... é implicativo de cúmplice, parceiro, sócio da “associação criminosa”, que não deixa, ... ão parcial ou total das atividades da empresa; impedimento à constituição, funcionamento ou ... Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ...
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Simulado Delegado PF
... DELEGADO PF 41 ... Um agente público foi condenado por ato de improbidade ... a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de ... (6) Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo. (7) O ... em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A ... funcionário público, para fins de responsabilização penal ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, móveis, participações ... controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, ... 9 denomina holding familiar àquela empresa cuja constituição se deu para unicamente ... judiciais dentro da lei, é de um ex-funcionário ajuizar uma ação trabalhista, na qual o juiz ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que ... -
Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do artigo 170 ... funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ... , também, critérios populacionais e sócio"-econômicos, publicados regularmente pela Fundaç\xC3" ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ... ou de licença ou autorização do poder público: ... V – a suspensão dos direitos ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... somente se admite se o ofen-dido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ... Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... ção salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja ... 461 da CLT, havia o perigo de a empresa forjar uma apressada organização do seu pessoal ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... grupo econômico a mera identidade de sócio, sendo necessárias, para coniguração do ...
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Direito Civil
... , uma vez que apenas o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) ... A: incorreta, pois no caso pode ser pedida a declaração de morte presumida de ... próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também para o nome da ... consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a ... funcionário ...
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Magistratura TJBA 2019
... hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada ... (B) prescrição de um ano, ... III. O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser ... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... (B) Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega ... (C) morte do sócio, se não houver disposição diferente no ...