funcionario publico pode ser socio de empresa

39242 resultados para funcionario publico pode ser socio de empresa

  • Novo CPC
    ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
  • Novo CPC
    ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
  • Acórdão, Processo nº 5000954-64.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
    ... , supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene ... Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois ... Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de ... -SP, mesma data em que ingressou como sócio José Roberto Poli. Em 2013, há alteração do ... Cezar Pedro Teles da Silva, funcionário admitido pela ré Arikinet em 09/09/2013, sofreu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-02-19
    ... ção do contrato compete ao ente público, uma vez que o ordenamento jurídico ... -lhe a prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. Inegavelmente, a Administração ... parado de trabalhar, e ainda condena na empresa a pagar todas as diferenças nesse período que ... a pessoa jurídica em que o recorrido é sócio, em razão da necessidade da região e por não ... 2016, formalizou o desligamento do funcionário como se a pedido fosse, a contar desta data, e ...
  • Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
    ... da 1 a Região), restou apurado que a empresa comercializava produtos controlados e assim ... 1 - O empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no ... cartorários oficiais acessíveis ao público, tal não autoriza que o banco empregador acesse ... de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em ... a participar de oração promovido pelo sócio-gerente da empresa recorrente ... Disse o ...
  • Das disposições gerais
    ... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... antecede a conclusão de um contrato, que pode ser de trabalho. Se alguém recebe e aceita ... Indaga-se, com frequência, se o sócio de uma empresa pode ser seu empregado. De regra, ... á mais provas a fazer para um mesmo funcionário, que vai desempenhar as mesmas funções, se já ...
  • Direito Processual Penal
    ... de se referir à entrada em vigor do CPP, pode ser aplicado, por analogia, aos casos em que a ... ídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, como é o ... da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que ... /Exame Unificado – 2017.3) Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, ...
  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
    ... e, consequentemente, na dinâmica da empresa ... Despiciendo dizer que o contrato de trabalho ... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... antecede a conclusão de um contrato, que pode ser de trabalho. Se alguém recebe e aceita ... Indaga-se, com frequência, se o sócio de uma empresa pode ser seu empregado. De regra, ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
  • Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
    ... matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o contribuinte e responsável do IRPF ... Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não configura como rendimento tributável do ... ílio-transporte em pecúnia a servidor público federal civil e militar; auxílio-moradia ... como verba indenizatória paga ao funcionário público. Nos termos do art. 60-A da mesma lei, ... de rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... mesmos, isto é, como alguma coisa que não pode ser usada unicamente como meio, alguma coisa que, ... , pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende ... em razão da constituição de empresa privada ou delegação de suas atividades a uma ... O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham ... SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ...
  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
    ... naturais, cuja ausência de parâmetros pode levar ao seu esgotamento; outras formas de ... a mesma evoca imediatamente o contexto sócio-político no qual se deram as condições que ... lides ambientais) e por meio do Direito Público (salientando-se o poder estatal de autorização ... pessoa física do diretor, mas, sim, pela empresa em cujos interesses aquele atua, e “[ ... ] ... Incumbe ao funcionário público in-terpretar e/ou aplicar as normas ...
  • Do processo de execução
    ... pode ordenar o comparecimento das partes para tentar ... sido averbada no respectivo registro público, se houver. Enfim, a fraude à execução depende ... 30.2 Os bens do sócio, nos termos da lei ... Em primeiro temos que ... do Consumidor, a má administração da empresa que provocaa falência, insolvência, ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ...
  • Direito Administartivo
    ... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta ... o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa de abastecimento ... ão é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao ... édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário: prazo não superior a 14, 12 e 4 ...
  • Legislação Complementar
    ... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... de entidade de prática desportiva, como sócio torcedor ou equivalente e com a oferta de ...
  • Crimes Contra a Liberdade Individual
    ... Pode-se, portanto, obrigar a vítima a fazer ou ... Dessa forma, comete o crime o funcionário que, no caso do art. 66 da LCP, sob a ameaça de ... Todavia, se o agente é funcionário público, pode corporificar-se um dos crimes de abuso de ... despedido e interceptou na portaria da empresa a carta da Justiça do Trabalho na qual a empresa ... ativo reúna a condição pessoal de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual ... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... POR MEIO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COOPERATIVA ... podem recorrer no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
  • Do procedimento comum
    ... O procedimento pode ser: a) comum; ou b) especial. O comum se ... a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de ... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ... ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor, ou de terceiro ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; ... XII — ... A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ... público, interno ou externo, e de direito privado ... filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ...
  • Leis
    ... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ... Art. 4º Não pode ser representante comer-cial: ... a) o que não ... empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas ...
  • Modelos (com notas explicativas)
    ... Pode também, sendo advogado ou não, pedir para o ... contrato social, no qual conste o nome do sócio representante com poderes para assinar ou ... ção de álibi, como declarações da empresa ou de testemunhas de que o veículo, no dia e ... Agravante: Ministério Público. Agravadas: Prefeitura Municipal de Ribeirão ... que trabalha onde é registrado como funcionário e, igual aos demais, também tem cartão de ...
  • Artigos 442 a 456
    ... destinatário da proteção como pessoa que pode e deve fazer opções valorativas ... O art ... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... com equipamento de comunicação da empresa. Ou contrato de mandato firmado em paralelo por ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ... decorrentes da condição de sócio", sem qualquer discriminação de sexo, raça, pol\xC3" ...
  • Legislação Complementar
    ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... contrato ou convênio mencionado no caput pode conter cláusula específica com a indicação ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... de entidade de prática desportiva, como sócio torcedor ou equivalente e com a oferta de ...
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
    ... -se, destarte, “como um direito que pode ser perpétuo quanto à sua duração, embora ... dos bens da sociedade por parte do sócio, em proveito próprio, como ocorre na ... serviços de hotelaria desenvolvidos por empresa do ramo hoteleiro ... A doutrina registra ... seu desenho e da sua apresentação ao público consumidor”. Por fim, “não existe, o ... , no final de cada apuração, pelo funcionário ou preposto dos DECLARANTES e pelo representante ...
  • Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...

    ... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) ... funcionário fantasma ( ... )” (mov. 03, arq. 02, fl. 06) ... empresa HONDA”, o que demonstra igualmente o ... pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 8 (oito) anos, a ...
  • Acórdão Nº 0001654-56.2006.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO I [POR 64 VEZES], DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÃO, MAIS PRECISAMENTE PARA APRECIAÇÃO DE SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS NAS SITUAÇÕES...

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