funcionario publico reintegracao
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ... trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo ...
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Acórdão nº 2005/0008166-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão...
... direta e lógica a reintegração do funcionário afastado do serviço público ... 3. A ... -
Acórdão nº 2004/0060319-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CÓPIA AUTENTICADA DO JULGADO PARADIGMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS. 1. A ausência de autenticação do acórdão paradigma, não obstante a exigência contida no parágrafo único do art. 541 do CPC, deve ser mitigada em face
... direta e lógica a reintegração do funcionário afastado ao serviço público. A inexistência de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
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Acórdão nº 47229 de Terceira Turma (Histórico), 24 de Agosto de 1966
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 291 E 400.
AD0774 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000590-23.2010.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO CARGO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À PUBLICIDADE, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM
... FUNCIONÁRIO AO SERVIÇO ... PÚBLICO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 79228 de Primeira Turma, 13 de Febrero de 1976
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO COM BASE NO AI/1, PORQUE NÃO OBSERVADAS FORMALIDADES EXTRINSECAS PELA COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031 , FUNCIONÁRIO" PÚBLICO, DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO ... Publicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ARTS. 166, 168, 169 E 185 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE...
... público" de que estava investido) não h\xC3" ... o ônus da prova incumbe ao funcionário —, é necessário que haja, quanto ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
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Acórdão nº 60152 de 2ª Turma, 30 de Agosto de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVE SER CONTADO, EM FAVOR DE SERVIDOR, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0351.19.001482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DISPENSA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. No Mandado de Segurança é possível que o Juiz conceda a medida liminar, quando houver fundamento relevante (fumus boni juris) e...
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Acórdão nº 67143 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1970
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, DESTA ÚLTIMA E QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO PROVIDO PARA MANDAR QUE SE JULGUE O MÉRITO DA CAUSA.
AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 67143 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1970
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO SE FUNDA NA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, DESTA ÚLTIMA E QUE SE CONTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO PROVIDO PARA MANDAR QUE SE JULGUE O MÉRITO DA CAUSA.
AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 69020 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO, POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, COM A EXONERAÇÃO DO NOMEADO. LEGITIMIDADE. INVOCAÇÃO DE FAVOR DECORRENTE DE LEI ESTADUAL PROMULGADA ANTES DA EXONERAÇÃO. IMPROCEDENCIA. INVOCAÇÃO DE ESTABILIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO APRECIADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
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Acórdão nº 69020 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1973
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO, POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, COM A EXONERAÇÃO DO NOMEADO. LEGITIMIDADE. INVOCAÇÃO DE FAVOR DECORRENTE DE LEI ESTADUAL PROMULGADA ANTES DA EXONERAÇÃO. IMPROCEDENCIA. INVOCAÇÃO DE ESTABILIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO APRECIADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
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Acórdão nº 79018 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1974
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. - ALEGADA DA OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, PORQUE CONSIDERADO NULO O INQUERITO ADMINISTRATIVO EM FACE DE ESTATUTO ESTADUAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA LEGITIMA DE LEI ESTADUAL. - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA PELA CONCESSÃO, AO AUTOR, DE SITUAÇÃO INFERIOR A PLEITEADA.- OFENSA NÃO POSITIVADA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79018 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1974
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. - ALEGADA DA OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, PORQUE CONSIDERADO NULO O INQUERITO ADMINISTRATIVO EM FACE DE ESTATUTO ESTADUAL. APLICAÇÃO SUPLETIVA LEGITIMA DE LEI ESTADUAL. - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA PELA CONCESSÃO, AO AUTOR, DE SITUAÇÃO INFERIOR A PLEITEADA.- OFENSA NÃO POSITIVADA A TEXTOS CONSTITUCIONAIS. - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 80838 de Primeira Turma, 26 de Diciembre de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.- REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PORQUE DEMITIDO SEM REGULAR PROCESSO E SEM QUE TIVESSE OCORRIDO ABANDONO DE CARGO.- IMPUGNAÇÃO SOMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 283).- CORREÇÃO MONETÁRIA.- VENCIMENTOS EM ATRASO MANDADOS CORRIGIR MONETARIAMENTE.- DIVIDA DE DINHEIRO.- CORREÇÃO INCABIVEL, A FALTA DE LEI QUE A AUTORIZE.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Acórdão nº 87508 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1978
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3/75, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.