Funcionários estatutários

35984 resultados para Funcionários estatutários

  • Em vigor Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
    ...II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais;. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. III - o ... 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81640-16.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT. DECRETO 7.711/76. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE OPTARAM PELO REGIME CELETISTA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados

    ...APLICAÇÃO RESTRITA AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE OPTARAM PELO REGIME CELETISTA. DESPROVIMENTO. Diante da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-282500-82.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. A Corte Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, ao instituir a concessão da licença-prêmio, estabeleceu de forma expressa que essa vantagem era devida somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem....

    ... forma expressa que essa vantagem era devida somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155000-73.2005.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA INTEGRAL - REGULAMENTO DE PESSOAL QUE CONFERE A VANTAGEM AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS - RECLAMANTE ADMITIDA SOB O REGIME DA CLT. Vem-se firmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que só têm direito ao benefício da aposentadoria integral aqueles que já eram empregados antes do advento da Lei nº 10.430/71 e que, naquela época, já

    ... INTEGRAL - REGULAMENTO DE PESSOAL QUE CONFERE A VANTAGEM AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS - RECLAMANTE ADMITIDA SOB O REGIME DA CLT. Vem-se firmando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234100-38.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. o Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem....

    ..., é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199200-60.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261/68, a qual prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo os reclamantes celetistas, não fazem jus a...

    ..., é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo os reclamantes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-719-48.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LICENÇA-PRÊMIO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE. Aos empregados públicos do Estado de São Paulo regidos pela CLT não é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

    ...ão é devida a licença-prêmio estabelecida somente para os funcionários públicos estatutários no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206500-40.2007.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261/68, a qual prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo as reclamantes celetistas, não fazem jus a tal...

    ..., é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo as reclamantes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135400-53.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo a reclamante celetista, não faz...

    ..., é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo a reclamante celetista, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-23.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. Tendo o Regional consignado que não há falar em repristinação de legislação anteriormente revogada, porquanto a Lei Municipal nº 2.764/91, que prevê o pagamento de vale-refeição para todos os funcionários estatutários não foi revogada, não há falar em violação do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Recurso de revista nã

    .../91, que prevê o pagamento de vale-refeição para todos os funcionários estatutários não foi revogada, não há falar em violação do art. 2º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189200-86.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Decisão regional em consonância com o entendimento que vem se firmando nesta Corte, concernente a não integração da parcela -prêmio incentivo- aos salários, uma vez que há previsão de lei estadual nesse sentido, e a Administração Pública deve...

    ..., é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo as reclamantes ...
  • Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 45/2004. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 66 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO...

  • Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...

    ... o disposto na Constituição, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239800-27.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e manteve a sentença em que se eximiu a Reclamada da obrigação de conceder licença-prêmio aos seus empregados celetistas. Entendeu que os Reclamantes, submetidos ao regime celetista, não fazem jus ao referido benefício, pois -

    ... servidores celetistas de vantagens de qualquer natureza dos funcionários estatutários, ressalvando-se o direito adquirido". Registrou que "os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225400-66.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo -servidor público- tem sido resolvida no âmbito desta Corte superior com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, engloba tanto os funcionários...

    ... da Constituição do Estado de São Paulo, engloba tanto os funcionários públicos estatutários quanto os celetistas. Ademais, a Orientação ...
  • Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    ... cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta por dois ou mais ...úncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N° 8.975/94. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de...

    ...FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS IDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276400-75.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N° 8.975/94. NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de...

    ...FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS IDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-98.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA - Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, se o -prêmio incentivo- foi criado pela Lei Estadual nº 8.975/94, a qual em seu art. 4º dispõe que a referida parcela não se incorporará aos vencimentos ou salários do servidor para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, não há que se entender como...

    ..., é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo os substituídos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-528-58.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS VIDORES ESTATUTÁRIOS". PRECEDENTES DA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, \xC2"...
  • Estabilidade do servidor no país é ponto fora da curva
    Dos cerca de 12 milhões de funcionários públicos no Brasil, mais de 80% são estatutários, com estabilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22035-87.2016.5.16.0012) 05-12-2018

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Sindicato ajuizou a presente ação visando obstar a criação, por desmembramento, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Maranhão. A pretensão é de que seja obstada a realização de assembleia que trate de referida pauta. Está consignado na decisão

    ...114 da CF, não inclui funcionários públicos, ou seja, não abrange as relações regidas por normas ... se discute o desmembramento de sindicato de funcionários estatutários não é da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-78.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 60 DA SBDI-1 TRANSITÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a OJ nº 60 da SBDI-1 Transitória do c. TST, deve ser mantido o

    ... LICENÇA PRÊMIO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS IDORES ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-745/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 1999

    AÇÃO RESCISÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Constituição de 1967 ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava sujeito à obrigatoriedade de concurso para o seu ingresso no quadro do Autor. Recurso conhecido e desprovido.

    ... ao se referir a cargo público, tratava exclusivamente de funcionários estatutários, sem a inclusão de empregado público, que não estava ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-33.2010.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio instituída no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida somente aos servidores públicos estatutários. Precedentes...

    ...209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida somente aos servidores públicos estatutários. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT