funcionarios publicos
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas notariais; ... IV - ... especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; ... III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte ... SEÇÃO II Dos crimes praticados por funcionários públicos ... ARTIGO 3 ... Constitui crime funcional contra a ...
- Lei nº 13.722 de 04/10/2018. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... #Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006 ... b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...
- DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
- Lei nº 6.701 de 24/10/1979. DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ARTIGO 184 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... federais de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários" Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano Único de Classifica\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Integração de Funcionarios Publicos Nos Quadros de Sociedades de Economia Mista, Empresas Publicas e Fundações Resultantes de Transformação de Orgãos da Administração Federal Direta e Autarquias; Revoga a Lei 5.927, de 11 de Outubro de 1973, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal gozará, também, de ... aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... ARTIGO 53 ... Os Juízes e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2752, DE 10 DE ABRIL DE 1956. Dispõe Sobre a Percepção Cumulativa de Aposentadoria Pensão Ou Quaisquer Outros Beneficios Devidos Pelas Instituições de Previdencia e Assistencia Social Dos Funcionarios e Servidores Publicos Civis e Militares Com os Proventos de Aposentadoria Ou Reforma.
- Em vigor Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... Art. 1º Os funcionários públicos civis de órgãos da Administração Federal Direta e das ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , nomear, promover licenciar, suspender e demitir os seus funcionários; ... V ? adquirir, onerar e alienar bens imóveis e administrar o ... ções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não tenham sido condenados por ...
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Decreto-Lei nº 8079 de 11 de Outubro de 1945
... c)aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... públicos, inclusive na tomada de decisões ... Toda mulher poderá exercer livre e ... ência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instruções públicos ajam de conformidade ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ... ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO ... devidamente a atuação de funcionários" públicos nesse evento. Por conseguinte, é ... também inviável\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ... § 3º O processo administrativo não ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interêsse ... ARTIGO 60 ... Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ão e transporte ou à implantação ou funcionamento de órgãos públicos: ... a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; ... título, ressalvados os repasses de valores descontados dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ...
- Estresse e envolvimento paterno em funcionários públicos