funçoes da seçao dissidios individuais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... ções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados ... Art ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ás audiências de conciliação nos dissídios" coletivos; ... VI - executar suas próprias decis\xC3" ... individuais; ... f) promover o rápido andamento dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, ... contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho aprovados nos seus ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... individuais, de execução obrigatória nos termos do ... coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos de trabalho aprovados, nos seus ...
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Acórdãos nº AIRR-1291/2011-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, imprimir-lhes efeito modificativo com o fim de prover o Agravo de Instrumento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 429 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento...
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Acórdãos nº RO-1315/2012-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ... ?Art. 789. Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2674600-72.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-854-96.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de ...
- Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-64.2007.5.09.0016 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-84040-46.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109440-31.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30140-26.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do ...
- Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-47.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-40.2004.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ÇÃO 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ...