fundação pública e fundação privada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100740-56.2003.5.02.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT INCOMPATÍVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 716378/SP. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. No caso, não se verificam as omissões apontadas.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ... privada, o Regional entendeu aplicável ambos os ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o ...
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Decreto nº 5.090 de 20/05/2004. REGULAMENTA A LEI 10.858, DE 13 DE ABRIL DE 2004, E INSTITUI O PROGRAMA 'FARMACIA POPULAR DO BRASIL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cidadãos que são assistidos pela rede privada; e ... Considerando a necessidade ... Art. 2º A Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ será a executora das ... sem prejuízo do abastecimento da rede pública nacional do Sistema Único de Saúde - SUS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... érios, dos Governos Estaduais, de entidades da administração pública indireta, de entidades privadas, produtos ou usuários de informações ... e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas ou privada, nacionais ou estrangeiras ... Art. 12. Fica criado o Fundo Nacional de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: ... I – ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E ... SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE SIMPLES, SEM ... ou jurídica, pública ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ... uma Fundação Pública ... física ou jurídica, pública ou privada, das informações solicitadas pelo IBGE ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RODRIGO FRITSCH ... : FUNDAÇÃO" ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ... : FABR\xC3" ... DESTE COLEGIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA". AUSÊNCIA DE ... OMISSÃO, CONTRADIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0083681-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA ... mantida pela Fundação ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... égicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por ... ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ...
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Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se de Ação Civil Pública ... fundação ... ções foram repassados à iniciativa privada, inclusive ...
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Acórdão nº 2015/0197233-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCOLA PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ... equiparação do Colégio Fundação Bradesco como instituição ...
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Acórdão Nº 0006679-08.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Assunto Principal: Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DE ... FUNDAÇÃO PRIVADA. ENSINO ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de ... ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... particulares sem acesso à circulação pública." (NR) ... Art. 17. Os veículos de transporte ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... º se aplica a servidor de autarquia ou fundação que tenha atuação nos negócios da empresa ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... FUNDAÇÃO ... AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... jurídica, pública ... -
Acórdão nº 2014/0107433-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA PARA FUNDAÇÃO PRIVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA COM O MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VÍNCULO DE ORDEM ESTATUTÁRIA OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNC
... INTERES. ... : FUNDAÇÃO LOWTONS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNLEC ... COMPETÊNCIA. ... SERVIDORA ... PÚBLICA ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-12.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADE PRIVADA - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E ENTIDADE PRIVADA - CULPA - AUSÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... IV - Fundação" Pública - a entidade dotada de personalidade jur\xC3" ... da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em ...