fundação pública e fundação privada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1283/2004-521-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2007
INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE EMPREGADA DA ANTIGA EMPRESA PRIVADA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A exigência de concurso público para ingresso tanto na administração direta como na indireta em todas as esferas do poder veio, no Brasil, com a CF de 1988 (art. 37, II). Antes disso, raras eram as empresas estatais que exigiam o concurso de ingresso e,
...IGM/npf/ca. INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE EMPREGADA DA ANTIGA PRESA PRIVADA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE NÃO ... -
Direito Administartivo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização ... autônomos (C) autarquia (D) fundação pública (E) empresa pública Art. 41, IV ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...ção pública direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme ... na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Acórdão Nº 0020338-58.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 30 HORAS. Aos empregados da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul não se aplica a carga horária semanal de 30 horas prevista na Lei nº 3.484/13, uma vez que integram a Administração Pública Indireta como empregados de fundação pública de natureza privada, sendo que Lei invocada é aplicável tão somente aos servidores e empregados...
... EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. HORAS EXTRAS. CARGA ..., uma vez que integram a Administração Pública Indireta como empregados de fundação pública e natureza privada, sendo que Lei invocada é aplicável tão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... 5.3 - Constatou-se que os elementos de fundação, sapatas e embasamentos, existentes não foram ... demandantes, cobertos por apólice pública, garantido pelo FCVS. Assim, o juízo estadual ... vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado ... -
Acordão nº 20050036747 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Abril de 2005
1- FUNDAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA - NOTAS DISTINTIVAS - A primordial nota para diferenciar uma fundação pública da privada consiste na forma de sua criação: o ato do Estado que permite sua instituição, o processo de aquisição da personalidade jurídica, suas particularidades e, fundamentalmente, o regime jurídico a elas dispensado. A fundação pública (artigos 37, inciso XIX; 39, parágrafo 7º, da...
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Autarquias e fundações públicas
... atividade típica da Administração Pública, a exemplo de serviços e atividades de interesse ... ou a participação desta em empresa privada, também depende de lei, cuja iniciativa é do ... universidades são criadas como Fundação Pública. É o caso da Fundação Universidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
...érios, dos Governos Estaduais, de entidades da administração pública indireta, de entidades privadas, produtos ou usuários de informações ... e recursos, de origem interna e externa, de entidades públicas ou privada, nacionais ou estrangeiras. Art. 12. Fica criado o Fundo Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-26.2002.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso...
...FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ..., por ser direcionado à Previdência Pública e não à previdência privada. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244700-28.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal...
...I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ... da fonte de custeio para a Previdência Pública, sendo que a hipótese dos autos é a de ncia privada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;. III - não será ... de sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Público ou empresa ...
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Sentença nº 1000715-51.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... que possui natureza jurídica de “Fundação Pública de Direito Privado”.Sem razão.O ... a fundação pública da fundação privada é a natureza da pessoa que a institui: ...
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Acórdão Nº 1392548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do RE 716.378-RG, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 545), DJe de 30/6/2020, o Plenário desta SUPREMA CORTE fixou tese no sentido de que: I - A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado...
...que: I - A qualificação de uma fundação" instituída pelo Estado como sujeita ao. regime p\xC3"...ção recorrida conste ser de natureza privada",. trata-se, em verdade, de entidade da administra\xC3"ção pública indireta, que. exerce atividade ... -
Acórdão Nº 57692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NA ADI 1.923/DF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ADI 1.923/DF examinou a constitucionalidade da Lei 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. 2. No presente caso, a...
...: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. : FUNDAÇÃO DO ABC - COMPLEXO HOSPITALAR. MUNICIPAL DE SÃO ...Administração Pública. A classificação da entidade como ...POR. ENTIDADE. PRIVADA,. A. SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 37, X, ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
...ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ...ída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - A insistente alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento da lide parte da premissa de que ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade...
... da assinalada condição de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade Social - ...ível em decorrência de ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria e de que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000693-41.2013.5.02.0321)
... Agravante: FUNDAÇÃO" PARA O REMÉDIO POPULAR . \xC2"... INDIVIDUAL DE TRABALHO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. . REMUNERAÇÃO, VERBAS ...ção pública, mas sim de fundação privada. Assim insurge-se contra a sua condenação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; . IV - consórcios ... da administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333166-74.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...
...FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ... dispositivo é destinado à Previdência Pública e não à Previdência Privada, que é o caso dos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus. familiares. Recurso ...RE 1010606 / RJ. Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de. autoridades e ... e Sociedade da Escola de Direito da Fundação. Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; o Dr. ... -
Acordão nº 20070410113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2008
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de...
... PROVIMENTO ao recurso ordinário da Fundação recorrente, julgando improcedente a ação, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1766/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO CUJA NATUREZA PÚBLICA É AFASTADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. DECRETO-LEI Nº 779/69. VIOLAÇÃO DA LEI E ERRO DE FATO. Ao afasta r a aplicação do Decreto-Lei nº 779/69, por entender tratar-se de fundação privada, não violou a decisão nenhum preceito legal. Por erro de fato também não é possível o corte rescisório, já que houve pronunciamento judicial acerca da questão...
...LCP/CFA/RAO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO CUJA NATUREZA PÚBLICA É AFASTADA PELA DECISÃO .../69, por entender tratar-se de fundação privada, não violou a decisão nenhum preceito legal. ... -
Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Fundação pública de direito privado. Serviço público de saúde. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnadas as Leis nº 6.346/2008, 6.347/2008 e 6.348/2008, do Estado de Sergipe, que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. 2. Conhecimento parcial,
...INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ...ência à saúde é livre à iniciativa privada”. 5. As fundações públicas de direito ... -
Decisão monocrática Nº 43498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2020
... de medida liminar, ajuizada por Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do ...ÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA A NATUREZA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE SE ARIA DE FUNDAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36042/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT FUNDAÇÃO PRIVADA. estabelecido que a Fundação Padre Anchieta é pessoa jurídica de direito privado, a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal, que fixou a tese de que a estabilidade, prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atinge apenas os servidores públicos, não abrangendo os empregados das pessoas...
...ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT FUNDAÇÃO PRIVADA. estabelecido que a Fundação Padre ... privado integrantes da Administração Pública indireta. Assim sendo, o recurso esbarra no ...