fundação pública e fundação privada
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO PORPARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEIAUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos defundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;fundações públicas...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... 3º), da Fundação Palmares (arts. 3º e 4º), Secr ...ência pública, seja por violência privada. Tais povos, resistindo à opressão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-181800-47.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
REMESSA -EX OFFICIO-. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa -ex officio- de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
...ção decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar ... JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ... que não basta constar a natureza privada" da lei que autorizou a sua criação. Portanto, n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010944120214058308), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO DO SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ENTRE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA PARA UMA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO DIFICULTA OU IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta...
... para o Curso de Medicina da UNIVASF - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco , ...ção particular para a universidade pública. . . A Lei n°. 8.112/90, assim estabelece ... pública, federal, estadual, ou privada" \". (AgRg no REsp 1314926/PB, Rel. Ministro NAPOLE\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000242-40.2013.5.02.0313)
...FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. ... Individual de Trabalho / Administração Pública. Remuneração, Verbas Indenizatórias e ...é fundação pública, mas sim fundação privada. . Consta do v. Acórdão:. ...
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Direito Administartivo
... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização ... autônomos (C) autarquia (D) fundação pública (E) empresa pública Art. 41, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64400-46.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na ... Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros" (OJ ... da fonte de custeio para a Previdência Pública, sendo que a hipótese dos autos é a de ... -
Decisão monocrática Nº 48989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... AO EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DO ABC. NÃO AFIRMADA A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ... prestaram concurso para a fundação pública de direito privado que integra a Administração ...Privada e que, portanto, os autores não detêm a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-76.2006.5.04.0010)
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ESTABILIDADE - ARTIGO 19 ADCT - SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO
...ÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – FUNDAÇÃO PRIVADA . CRIADA POR LEI E QUE PRESTA ... privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001586-26.2013.5.02.0323) 05-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com aplicação de multa de 2%, nos termos...
...FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA ...POPULAR -FURP é fundação pública, cuja finalidade tem natureza social e escopo ..., não havendo como lhe atribuir natureza privada. . Assim, claramente evidenciada sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
...- CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ... seja uma instituição de previdência privada. Há precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e ... hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
...- CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ... seja uma instituição de previdência privada. Há precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e ... hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
...- CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ... seja uma instituição de previdência privada. Há precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e ... hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002605-73.2013.5.02.0321)
...FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. ... nº 10.071/68, e se trata de Fundação Privada, não fundação pública, como entendeu o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10812-23.2021.5.15.0067)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever...
...FUNDAÇÃO PÚBLICA. . . . . ... pública e fundação privada (HELY LOPES MEIRELLES, ODETE MEDAUAR e CELSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001454-61.2016.5.02.0323)
... Agravante : FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP . ..., sustenta que é ente da Administração Pública indireta e se sujeita ao regime das empresas ...ção é a pessoa que a institui, sendo privada se criada por particular e pública se for criada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 795-97.2014.5.03.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência predominante, quase uníssona, desta Corte Superior considera que a ASSOCIAÇÃO...
... Administração Pública mesmo a entidades que, . . . ... , têm natureza eminentemente privada. Leva, portanto, em consideração menos a ...No . caso, a Fundação das Pioneiras Sociais foi criada na década de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-26.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a...
..., ainda que se trate de matéria de ordem pública", não cabe a esta Corte superior examinar a quest\xC3"... Petros, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pela recorrente ... empresa instituidora e mantenedora da fundação de previdência complementar com os reclamantes, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ... ao Consumidor - (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001299-91.2016.5.02.0312) 20-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. DEVIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, do CPC/2015, quando desnecessária a...
....2016.5.02.0312 , em que é Agravante FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP e Agravado ... que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e ...ção é a pessoa que a institui, sendo privada, se criada por particular, e pública, se criada ... -
Senado aprova super salários para dirigentes de fundos de previdência de servidores públicos
... a natureza jurídica dos fundos de fundação pública para fundação privada. O presidente da ...
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Senado aprova super salários para dirigentes de fundos de previdência de servidores públicos
... a natureza jurídica dos fundos de fundação pública para fundação privada. O presidente da ...
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Senado aprova supersalários para dirigentes de fundos de previdência de servidores públicos
... a natureza jurídica dos fundos de fundação pública para fundação privada. O presidente da ...
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Acórdão, Processo nº 0000177-72.2014.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 20-06-2022
... sobre a condição de entidade pública da autora. Afirma que a imunidade tributária ...“A Requerente é uma Fundação de natureza jurídica de direito privado, criada ... casos em que a entidade é exclusivamente privada. Isso porque, em ambos os casos, tem-se entidades ...