fundamentação jurídica
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Acórdão nº 2015/0076812-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA MESMO APÓ
... NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ... L, ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E VIOLAÇÃO AO ... POSTULADO ... CONTRATUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ão é necessário que, além dos fatos, seja apresentada a fundamentação jurídica do pedido (que, de todo modo, não se confunde com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-66.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiç
... ao exame desta Corte Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve observar as normas internas ... Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; falta de fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-66.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiç
... ao exame desta Corte Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve observar as normas internas ... Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; falta de fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-657-28.2010.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES RECURSAIS NEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. No caso dos autos, o agravo de instrumento tem a seguinte peculiaridade: a reclamada remete esta Corte Superior à leitura do recurso de revista, sem identificar a quais temas se refere, sem renovar as razões nem a fundamentação jurídica do RR (não transcreve arestos nem cita...
... EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES RECURSAIS NEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. No caso dos autos, o agravo de ... -
Acórdão nº 2011/0279319-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E...
... FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0258233-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro...
... causa jurídica ... -
Acórdão nº 2016/0051632-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... JURÍDICA. ... ECONÔMICO. ... CIA. INEXISTÊNCIA. ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... ESPECIAL. ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2009/0235970-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. 1. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto...
... 1. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser ... -
Acórdão nº HC 149761 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica ... 3.A gravidade in concretu do delito pode ser ...
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Acórdão nº HC 191535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica ... 3.A gravidade in concretu do delito pode ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-28.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENA DE SUSPENSÃO INDEVIDAMENTE APLICADA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem,
... aplicada ao reclamante, sob o aspecto formal, carecia de fundamentação jurídica, porquanto baseada em norma coletiva já expirada, e, sob o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; ... ópria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35200-56.2002.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É DE FAMÍLIA. NÃO RENOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 126 E 266 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NÃO RENOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 126 E 266 DO TST ... Nega-se ... -
Acórdão nº 2007/0106962-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia satisfatoriamente sobre as questões postas a debate,...
... apresentando fundamentação" suficiente à solução jurídica adotada ... 2. Inviável o \xC2" ... -
Acórdão Nº 192369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RECORRENTE QUE É INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE...
... fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do ... SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão Nº 206541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DA PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL APLICADO. NÃO CABIMENTO. VIA PROCESSUAL QUE COMPORTA APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS INVOCADOS, COM A CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA...
... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS QUE APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ... IDÔNEA NO SENTIDO DE QUE A PENA-BASE FOI FIXADA DE ... -
Acórdão nº 2005/0076398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... O acórdão recorrido merece censura na parte em que, sem fundamentação jurídica, concluiu afastar da pena-base a análise da personalidade do ...
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Acórdão Nº 197609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. De acordo com os autos, além das...
... fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do ... caso para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentação na decisão impugnada, a ... inidônea. ... 3. A questão jurídica então fica restrita à verificação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentação na decisão impugnada, a ... jurídica" limita-se, então, a verificar a possibilidade ... de substitui\xC3" ...
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Acórdão Nº 210288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que manteve a segregação cautelar do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que, além da apreensão de entorpecente e de petrechos relacionados ao comércio da substância, o paciente é reincidente em crimes dolosos. Na linha de precedentes...
... apresenta fundamentação jurídica idônea, já que, além da apreensão de ... entorpecente e de ... -
Acórdão nº 2016/0167285-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO DO ... seu julgamento, com fundamentação" dotada de clareza, coerência lógica entre premissas\xC2" ...
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Acórdão nº HC 201770 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO, EM 3⁄8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO ... , conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica ... 4.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo ...