fundamentação jurídica

2392211 resultados para fundamentação jurídica

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-50591-67.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, se o autor, ora recorrente, não logra impugnar a fundamentação jurídica lançada no acórdão recorrido, quanto ao não cabimento do agravo regimental na hipótese, limitando-se, ao revés, a defender o pleito de rescisão da sentença pelas alegações expendidas na petição...

    ...GMCB/jvf. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não alcança conhecimento o recurso ... o autor, ora recorrente, não logra impugnar a fundamentação jurídica lançada no acórdão recorrido, quanto ao não cabimento do agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ...Inservível a fundamentação jurídica invocada pelas recorrentes (arestos que encontram óbice na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ...Inservível a fundamentação jurídica invocada pelas recorrentes (arestos que encontram óbice na ...
  • Acórdão nº 2010/0215837-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, I E II DO CPB. PENA TOTAL: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. PARECER DO MPF PELA PARCIAL...

    ...PENA TOTAL: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3⁄8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE ..., conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 5.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus ...
  • Acórdão nº HC 172556 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA TENTADO. ART. 10 DA LEI 9.296/96 C/C O ART. 14, II DO CPB. PENA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PUBLICA. ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE INTIMADA POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

    ...AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS ..., conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 4.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional

    ... do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pelo recorrente . . 4 - Agravo de instrumento a que se ...
  • Acórdão Nº 225407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. A prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobressai, no caso, “a periculosidade do ora paciente, uma vez que, em tese, seria...

    ...PRISÃO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. A prisão ventiva está lastreada em fundamentação jurídica. idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. ...
  • Acórdão Nº 206943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. As instâncias ordinárias, no particular, demonstraram a periculosidade social do paciente, apontado como integrante de articulada associação criminosa, que, ao que tudo indica, é especializada em tráfico...

    ...PRISÃO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. As ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62915 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A autora, ora agravada, ajuizou ação de reintegração de posse e individualizou o imóvel, além de ter indicado os atos e a data em que teria havido a turbação da sua posse, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. 2 - Nesse contexto, observa-se da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-82.2010.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Matéria decidida pela Sexta Turma na Sessão de Julgamento de 5/2/2014 (AIRR-59400-97.2002.5.05.0134 e AIRR-1202-37.2012.5.24.0086). 2 - No caso dos autos, a agravante, quanto à indenização por dano moral e material, não transcreveu os arestos para confronto de teses. Por fim, na minuta de agravo

    ...3 - Assim como não se admite tese sem fundamentação jurídica, também não se admite fundamentação jurídica sem tese, pois ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59400-97.2002.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. 1 - Matéria decidida pela Sexta Turma na Sessão de Julgamento de 17/12/2013 (AIRR-193-96.2010.5.09.0322 e AIRR-114640-92.2008.5.09.0411). 2 - No agravo de instrumento, a parte citou os dispositivos de lei federal e da Constituição, a súmula, a OJ e os arestos (estes sem transcrevê-los nem identifica-

    ...3 - Assim como não se admite tese sem fundamentação jurídica, também não se admite fundamentação jurídica sem tese, pois ...
  • Acórdão nº 2010/0181031-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, I E II DO CPB. PENA TOTAL: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CONFIRMAR ESSA MAJORANTE. AUMENTO DA PENA EM 3/8 EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO....

    ..., em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 6.In casu, todavia, ao fixar o regime inicial de cumprimento da ...
  • Acórdão nº HC 196069 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, I, II E V DO CPB. PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA (NÚMERO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO CONSIDERÁVEL). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE...

    ..., em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 5.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo ...
  • Acórdão nº HC 183159 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARMA BRANCA (FACA). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS. PENA CONCRETIZADA: 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO...

    ..., em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo ...
  • Acórdão nº HC 183658 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06). CRIME QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER DE HEDIONDEZ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. PENA TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CABIMENTO...

    ..., em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 4.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo ...
  • Acórdão nº 2015/0302981-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. REVENDA DE GÁS GLP SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA FISCALIZADORA E SEM A NOTA FISCAL DA MERCADORIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA ...

    ...jurídica diversa da pretendida. ...
  • Acórdão nº 2007/0108300-6 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ...

    ...2. Não apresentada fundamentação jurídica apta a corroborar a alegação de que todos os integrantes do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1323-53.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

    ...º 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de ampla fundamentação jurídica e mediante o explícito rechaço de todos os argumentos ...
  • Acórdão Nº 191436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, tendo em...

    ...fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do. caso para ...
  • Acórdão nº 2008/0251030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    LICITAÇÃO. IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VENDA POSTERIOR À IMPETRANTE. CAUTELAR. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - A impetrante se volta contra despacho que, em autos de ação cautelar, decretou o bloqueio da matrícula de imóvel por ela adquirido de terceiros que obtiveram o direito de preferência em procedimento...

    ...IV - O litígio contido na cautelar apresenta relevante fundamentação jurídica sobre o fato, não se evidenciando de plano o alegado direito ...
  • Acórdão nº HC 187544 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT C/C O ART. 40, VI DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC 121.216/DF POR SE TRATAR DE CASOS CONCRETOS DIVERSOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. DELITO NÃO HEDIONDO. PENA: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME...

    ..., em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 5.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo ...
  • Acórdão nº HC 178540 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT C/C O ART. 14, II DO CPB. PENA TOTAL: 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO: R$ 4,00 (QUATRO REAIS). INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 4...

    ..., em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 4.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo ...
  • Acórdão Nº 208125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL

    ...a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação. jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO. TRIBUNAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119800-03.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

    ...º 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de ampla fundamentação jurídica e mediante o explícito rechaço de todos os argumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-48.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

    ...º 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de ampla fundamentação jurídica e mediante o explícito rechaço de todos os argumentos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT