fundamentação jurídica

2392211 resultados para fundamentação jurídica

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-48.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

    ...º 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de ampla fundamentação jurídica e mediante o explícito rechaço de todos os argumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132100-17.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

    ...º 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de ampla fundamentação jurídica e mediante o explícito rechaço de todos os argumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8000-96.2009.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

    ...º 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de ampla fundamentação jurídica e mediante explícita rejeição de todos os argumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-54.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, além de visarem à reforma da decisão embargada, em desconformidade com a regra prevista no art. 535 do CPC, insistem em alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de...

    ...º 331 do TST, cuja incidência foi mantida à luz de ampla fundamentação jurídica e mediante o explícito rechaço de todos os argumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-16.2013.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - MATÉRIA COMUM. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações, e integra, pois, sua atividade-fim. Sob outro prisma, não se pode concluir que o...

    ... fica afastada a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega ...
  • Acórdão nº 2006/0143195-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282/STF E 211/STJ – NULIDADE DO PROCESSO – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO: SÚMULA 7/STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS – MP 1.577/97 E REEDIÇÕES – APLICAÇÃO APENAS PARA AS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE AO SEU

    ...131 do CPC, o julgador pode, mediante fundamentação jurídica adequada, acatar ou rejeitar determinada prova, sendo livre para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-58.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. As alegações da segunda reclamada, de que não houve fraude na terceirização com a Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde, de que foram preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.764/71 e de que foi lícita a contratação da reclamante por meio de...

    ...úmula impede a análise do recurso de revista com base na fundamentação jurídica apresentada (violação dos arts. 90 da Lei nº 5.764/71, 442, ...
  • Acórdão Nº 208125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL

    ...a decretação da prisão preventiva está lastreada em fundamentação. jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO. TRIBUNAL ...
  • Acórdão Nº 210150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública. Sobressai, na espécie, a diversidade e natureza de drogas apreendidas, assim como o contexto em que se...

    ...PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão que manteve a segregação cautelar apresenta. amentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do. caso para resguardar a ...
  • Acórdão nº 2009/0108424-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART, 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE....

    ...FUNDAMENTAÇÃO. . ...jurídica" alcançada no acórdão recorrido. . 4.  Nas  causas  em  que\xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE NOMES DE PESSOAS VIVAS A EDIFÍCIOS PÚBLICOS. TEMA APRECIADO COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas da Carta Magna à Lei Federal apontada pelo...

    ... tratam  da  mesma  questão,  adotando  como  fundamentação  os  princípios . a  e  segurança  jurídica,  cuja  análise, . ...
  • Acórdão Nº 202424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pela quantidade e variedade de...

    ...fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do. caso para ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA E FALTA DE CAPACIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRAENTE DA OBRIGAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA NÃO...

    ...À . ORDEM . PÚBLICA . POR . FALTA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . DA . SENTENÇA . HOMOLOGANDA, . ...JURÍDICA . CONTRAENTE . DA . OBRIGAÇÃO. . JUÍZO . DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0309150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS....

    ...VIOLADOS.  FUNDAMENTAÇÃO"  DEFICIENTE.  INCIDÊNCIA,  NO  PONTO,  DA . SUMULA  284/STF.\xC2"...jurídica diversa . da pretendida. . ...
  • Acórdão nº REsp 1124576 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 7 E 126 DO STJ. 1. Apesar de sustentar que não há possibilidade jurídica do pedido na ação que visa à reparação por danos morais, em decorrência da divulgação...

    ...PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DANO MORAL. ...
  • Acórdão Nº 196655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade...

    ...ORGANIZAÇÃO. CRIMINOSA. PRISÃO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. REEXAME DE QUESTÕES. FÁTICAS. VIA INADEQUADA. 1. A ...
  • Acórdão nº 2015/0124648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DNIT. CONSTRUÇÃO DE CERCA EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. SÚMULA 7/STJ.

    ...jurídica diversa da pretendida. ...
  • Acórdão nº 2015/0124791-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#

    ...instrumentos de  Cooperação  Jurídica  Internacional". fundamentação  do . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...§ 1o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da ...jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena ...
  • Acórdão nº 2015/0124117-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO INÉDITA E SUFICIENTE. RÉU FORAGIDO. LISTA DE PROCURADOS DA INTERPOL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#

    ...instrumentos de  Cooperação  Jurídica  Internacional". ...fundamentação  do . ...
  • Acórdão nº 2015/0076180-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....

    ...3.  A  qualificação  jurídica...
  • Acórdão nº 2014/0190926-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MATRIZ E FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE QUANTO À LOCALIDADE DA MATRIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. É...

    ...ESPECIAL. . ART. . 535. . DEFICIÊNCIA . NA . FUNDAMENTAÇÃO. . SÚMULA . 284/STF. . CONTRIBUIÇÃO . JURÍDICA".  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  AUTORIDADE  COATORA . RECONHECIDA\xC2"...
  • Acórdão Nº 211152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 691 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...SUPRESSÃO DE. INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ...
  • Acórdão nº HC 156494 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6 MESES). JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA...

    ... e à exigência de comportamento diverso não constituem fundamentação idônea para o fim de exasperar a pena a título de elevada culpabilidade ..., conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 7.No caso, todavia, a escolha do regime inicial fechado não se pautou em ...
  • Acórdão nº 2015/0168894-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA OS COSTUMES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM BASE NOS MESMOS...

    ...pelos outros, independentemente de fundamentação", sem que haja alteração . subjetiva  na  relação  jurídica\xC2"...

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