fundamentação legal
- Cide-combustível. Fundamentação legal, características e finalidade especial para aplicação da arrecadação por: Editora del Rey, 2022
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do ... local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa ... § 1 O certificado de registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das ... II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ... § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no ... V – em decorrência de decisão carente de fundamentação ... ” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada ... § 4º ... não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida ... #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamentação legal, pois apenas faz menção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal ... Do registro e da identificação civil do imigrante detentor de visto ... ou do cancelamento da autorização de residência e a sua fundamentação legal, e determinará que o imigrante seja notificado de imediato e, ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... 16 ... § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, ... da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao réu ... lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... III - a descrição do fato; ... IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; ... V - a determinação da ... da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado ... ão transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... III – o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica processada ... § 3º Caso a ... III – tipo de sanção; ... IV – fundamentação legal da sanção; ... V – número do processo no qual foi fundamentada ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA
... SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0163806-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PORTARIA QUE FIXOU PREÇOS DE PRATICAGEM. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES RELEVANTES E SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido ...
... Paranaguá Pilots ... 2. Não há qualquer fundamentação legal no tocante à necessidade do ... -
Acórdão nº 2014/0305960-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ...
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Acórdão nº 2016/0057462-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AO FUNDAMENTO LEGAL DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA ... 1 ... curia, a qualificação legal que a parte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula o juiz, ao qual cabe enquadrar a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DIVERSA. RESPEITO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o...
... PROCESSUAL ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ... -
Acórdão nº 2013/0417173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INATACADA. SÚMULA 283/STF ...