fundamental i
- Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
- Em vigor Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11114, DE 16 DE MAIO DE 2005. Altera os Artigos 6, 30, 32, e 87 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Com o Objetivo de Tornar Obrigatorio o Inicio do Ensino Fundamental Aos Seis Anos de Idade.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 1º O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União ... § 2º O valor anual mínimo por aluno será definido ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos ... § 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de ...
- Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ARTIGO 3 ... A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1. Diagnóstico.09 1.2. Diretrizes.12 1.3. Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3. Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. Objetivos e ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 54 ... É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... II - progressiva extensão da obrigatoriedade e ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... I - educação básica: ... a) educação infantil; ... b) ensino fundamental e ... c) ensino médio; ... II - educação superior; ... III - educação especial; ... IV - educação profissional; ... V ...
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A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I
EC 115/22 e proteção de dados pessoais como Direito Fundamental I
Mesmo já no limiar da terceira década do século 21, ainda existem Estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressame... -
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica ... § 1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- CONCURSOS - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
- CONCURSOS - CONCURSO Público DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE Educação INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DO MAGIST�RIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE Educação
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ... § 1º O dever do Estado de garantir a saúde ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; ... II – no ensino fundamental e no ensino médio, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do inciso I do caput e do § 1º do ...
- CONCURSOS - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
- CONCURSOS - CONCURSO Público DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE Educação INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DO MAGIST�RIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE Educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... II - progressiva extensão da obrigatoriedade e ...
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Em vigor
Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
... de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; ... III - atuar nos processos seletivos para cursos na ...
- Em vigor Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 28 deste Decreto ... ARTIGO 25 ... Consideram-se circunstâncias atenuantes: ... I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; ... II - ser o infrator primário; ... III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para ...