Fundamento jurídico do pedido
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Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... de conciliação ou de mediação com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...§ 1o Sendo relevante o fundamento" da demanda e havendo justificado receio de inefic\xC3"... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ... representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art. 63 desta Lei, das ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ...§ 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ..., dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do inciso III do caput do art. ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ...fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou ...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara...
...ALTERAÇÃO DO PEDIDO...consequência, inviável inovar o fundamento" jurídico do pedido, e, assim, pretender o\xC2"... -
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese ... da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados. § 4º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ..., em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...
...DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO RECURSO . ...ência, inviável inovar o fundamento jurídico do pedido, e, . ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ão for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. ... objeto de transação por adesão, com fundamento em:. I - autorização do Advogado-Geral da ... das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. § 4º ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o nteresse jurídico para a propositura de ação judicial. § 1º ... comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:. ... excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ...
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Acórdão nº 2008/0228081-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ATRASO NO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE ORDEM. SEQÜESTRO. INVIABILIDADE. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. 1. Hipótese em que os agravantes impetraram o writ contra o Presidente do TJ-ES pleiteando o seqüestro de recursos para pagamento de seu precatório, por dois fundamentos: "a) estado caótico de saúde da...
...ável, em Agravo Regimental, inovar o fundamento jurídico do pedido e pretender exame de fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305500-02.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - BANCO DE HORAS - Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, inverte-se o ônus da prova. É que, de acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação do empregador que conta com mais de dez empregados registrar a jornada e, por consequência, apresentar os cartões em juízo, se demandado o
... § 1º, da CLT, sendo desnecessário o fundamento jurídico do pedido. O enquadramento legal é ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e. XV - aquisição de passagens aéreas em ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... Fiscal será efetuada com fundamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149240-97.2004.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que os reclamantes, na inicial, pleitearam a continuidade do pagamento do plano de saúde após a aposentadoria, visto que a empresa aceitou o cadastramento de outros empregados em idênticas condições, ou seja, aposentados e despedidos. Concluiu, ainda, a Corte a quo que -a 1ª...
... autos pelos autores para fundamentarem seu pedido, extrai-se da decisão regional que, ainda que os documentos de fls. 60/65 não sejam fundamento jurídico do pedido, a Convenção Coletiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255200-27.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis: -AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
... destacou que a reclamante não apontou fundamento jurídico do pedido do pagamento da parcela no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000852-48.2014.5.06.0161), 01-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. FORMULAÇÃO SUFICIENTE DE PEDIDO NA EXORDIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. ATENDIMENTO. MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CCT. INCIDÊNCIA. Mediante breve descrição dos fatos na inicial, o Reclamante atendeu aos mínimos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, ao pedir a incidência da multa convencional que se aplica em razão do descumprimento de vários...
... FORMULAÇÃO SUFICIENTE DE PEDIDO NA EXORDIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. ...Basta-lhe ofertar o fundamento jurídico do pedido, sendo prescindível que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4207/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A pretendida ofensa ao art. 832/CLT fica afastada. O fato de o reclamante não indicar no libelo o fundamento jurídico do pedido não inibe ou limita o intérprete. A este cabe adequar juridicamente a pretensão.
... o reclamante não indicar no libelo o fundamento jurídico do pedido não inibe ou limita o ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... Do ingresso no território nacional e do pedido de refúgio. ARTIGO 7. O estrangeiro que chegar ...jurídico aos refugiados;. V - aprovar instruções ... que perderem essa condição com fundamento nos incisos I e IV deste artigo serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Septiembre de 2003
IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se considera violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a
...RECLAMAÇÃO. ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO. AJUIZADA ... federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2003
IPC DE MARÇO/90. SERVIDORES DO GDF. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL - Revela-se a identidade de causa de pedir na ação em que se aponta ofensa à lei distrital e naquela em que se considera violado direito decorrente de lei federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos:
...RECLAMAÇÃO ANTERIOR AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL. RECLAMAÇÃO EM CURSO AJUIZADA ... federal quando os fatos e o fundamento jurídico do pedido são os mesmos: a exclusão do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20835-16.2018.5.04.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 2
... tangencia qualquer fato ou fundamento jurídico do pedido relacionado à interrupção ...