Fundamentos do recurso
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; ... III- o objeto e seu valor ... § 2º É ... a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será julgado por uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... CAPÍTULO I Dos fundamentos ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional de Recursos Hídricos ... II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; ... III - em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO 9 ... O valor da ... defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ... do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios ... § 1o Quando negativo o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... , o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão ... § 1º- Quando a decisão ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida." (NR) ... "Art. 1.041 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... ção, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles ... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e ... ARTIGO 197 ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo ... apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas especificações; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 1º O PMFS atenderá os seguintes fundamentos técnicos e científicos: ... I - caracterização dos meios físico ... da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A reposição florestal será ...
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Acórdão nº 2010/0105624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.730 - SP (2010/0105624-5) ... FUNDAMENTOS ... ESPECIAL. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... d) as razões e os fundamentos da apreensão; ... e) o local onde o produto ficará armazenado; ... recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 514025 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 514.025 - SP (2014⁄0095706-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIS ... 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 312337 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.337 - MG (2013⁄0069952-1) ... RELATOR:MINISTRO LUIS ... 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0202614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. I - O Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou o óbice dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.028 - RS (2016/0202614-0) ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta ... em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Os fundamentos do Recurso Especial devem ter correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido, bem como exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.650.566 - RS (2017/0018452-6) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... SÚMULAS 283 E 284/STF ... -
Acórdão nº 2016/0316235-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.642.179 - RS (2016/0316235-1) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... e não pela cessionária. Assim, os fundamentos do ...
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Acórdão nº 2015/0264183-2 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.008 - DF (2015/0264183-2) ... Súmula 83/STJ ... 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante ...