Fundamentos jurídicos do pedido
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. ARTIGO 6. O requerimento inicial ..., com exposição dos fatos e de seus fundamentos;. V - data e assinatura do requerente ou de seu ...ção dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:. I - neguem, limitem ou afetem direitos ...
- Fundamentos jurídicos do pedido (ou fundamentos de direito)
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ão social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;. V - a promoção da ... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ..., quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 2º A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante ... escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3"..., em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ...I – indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...
...DA ISONOMIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO RECURSO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas ... -
Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...
...ão inicial deverá indicar "fato e os fundamentos jurídicos do pedido", é importante asseverar ... -
Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...
...ão inicial deverá indicar "fato e os fundamentos jurídicos do pedido", é importante asseverar ... -
Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO (EMOLUMENTOS) NÃO RECEBIDA PELO FATO DE O AUTOR NÃO TER INGRESSADO NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO TEMPORE. LEI N. 8.935/1994. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL...
...pedido certo quanto aos danos materiais que pretende, ..., suficientemente, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, elementos necessários à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-13.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir...
...BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA ... menção à causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos), requisito essencial da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-761-98.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. PROVIMENTO. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgado sob pena de desrespeito ao princípio da adstrição. No caso dos autos, a v. decisão, ao majorar o valor da indenização ao pagamento de dois pares de...
... DA INDENIZAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. PROVIMENTO. Os limites da lide são ... pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.077697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO INICIAL - FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - PEDIDO DETERMINADO - AUSÊNCIA - INÉPCIA. É inepta a petição inicial que se mostrar desprovida do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como do pedido determinado.
...ça proferida, ao julgar procedente o pedido inicial, condenou a ré: 1º) a pagar ao autor "a ...á, entre outras coisas, o "fato e os fundamentos jurídicos do pedido" e "o pedido, com as suas ... -
Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO DE ATENDIMETNO AO...
...indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das. ... -
Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
...dos fundamentos jurídicos do pedido, e dos motivos apontados ... -
Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,...
... e do direito adquirido, tendo como fundamentos jurídicos do pedido, ainda, a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-211900-91.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser...
...ÇÃO SOLIDÁRIA QUE OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO. Os limites da lide são determinados pela são deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-16.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Depreende-se dos autos, especialmente do acórdão regional, que a cadeia equiparatória fora relatada tanto pela reclamante quanto pela reclamada, o que atrai a aplicação do princípio do iura novit curia, consubstanciado no art. 126 do CPC, pelo qual as partes devem se preocupar em provar os fatos alegados de acordo com os fundamentos jurídicos do...
... os fatos alegados de acordo com os fundamentos jurídicos do pedido, e ao juiz cabe, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-17.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DA CAUSA. PEDIDO X CONTESTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INICIATIVA DO EMPREGADO NÃO RECONHECIDA POR NENHUMA DAS PARTES. Os limites da lide são determinados pela pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo julgado sob pena de desrespeito ao princípio da adstrição. No caso dos autos, embora a...
...DELIMITAÇÃO DA CAUSA. PEDIDO X CONTESTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INICIATIVA DO ... pretensão deduzida e pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devendo ser observados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1092800-73.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada sustenta que a decisão rescindenda incorreu em julgamento "extra petita", por lhe haver condenado ao pagamento de verbas não pleiteadas na petição inicial da ação trabalhista principal. 2. No entanto, da análise da exordial da reclamação trabalhista, verifica-se que o Reclamante pleiteou que...
... constaram expressamente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, inclusive com o cálculo ...