fundo aposentadoria programada individual
- Em vigor Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: ... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a ...
- Em vigor Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ... resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ... XVII - ... no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... b) aposentadoria programada; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9477, DE 24 DE JULHO DE 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi e Plano de Incentivo a Aposentadoria Programada Individual, e da Outras Providencias.
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... b) aposentadoria programada; ... c) aposentadoria por idade do trabalhador ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do ... VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... á indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ... § 3º - Os recursos ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a ...
-
Acórdão nº 50146691420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... fundo de investimento administrado por ... ão, existe o FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual), que funciona como um ...
-
Medida Provisória nº 2.222-0 de 04/09/2001. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS PLANOS DE BENEFICIOS DE CARATER PREVIDENCIARIO.
... a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.037895-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Junio de 2009
... 9.250/95, somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual -FAPI, a ...
-
Acórdão Nº 2001-006.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL (FAPI) ... DOCUMENTAÇÃO ... A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado ...
-
Acórdão Nº 2003-004.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... A as contribuições para o Fundo" de Aposentadoria Programada Individual-FAPI ... s\xC3" ...
-
Acórdão Nº 2003-004.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
-
DECRETO Nº 7487, DE 23 DE MAIO DE 2011. Da Nova Redação Aos Artigos 7, 32, 33 e 45 do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
-
Acórdão Nº 2003-005.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
-
LEI Nº 14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e ...
-
Acórdão Nº 2301-009.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi ...