Fundo de aposentadoria programada individual
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Acórdão Nº 2003-004.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
- SEU IMPOSTO DE RENDA
- SEU IMPOSTO DE RENDA
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Acórdão Nº 2003-005.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
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Acórdão Nº 2003-005.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... seus dependentes, até o limite anual individual determinado pelo dispositivo ... legal ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, ...
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Acórdão Nº 2001-005.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... LIVRES - PGBL OU AO FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA ... INDIVIDUAL - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que ... áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3" ... serviços regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação ... Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de ... e às garantias da liberdade individual. A estes direitos, somaram-se ao texto ... No fundo, estas inclinações financeiras respondem à ... , ver também Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, in Lei n° 9.477, de 24 de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... são contribuintes, a legislação, no fundo, prevê que a renda auferida por eles está ... pode organizar seu plano PAIT individual e o empregador foi autorizado a instituir o plano ... remuneração que irá custear sua aposentadoria ... 4.2.3.11 Contribuições patronais para o ... o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, às que se refere a Lei 9.477 de 24 ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... , creditado nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... VII ... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço e ... individual ... A isenção deste item XX abrange inclusive ... Plano de Incentivo à Aposenta-doria Programada Individual (FAPI), destinadas a seus empregados e ...
- Decisão monocrática Nº 1303289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
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Decisões Monocráticas nº 1216133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2019
... recomposição de parcela deficitária de Fundo" de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1211703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... recomposição de parcela deficitária de Fundo" de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, al\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1211703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... recomposição de parcela deficitária de Fundo" de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, al\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1117068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisões Monocráticas nº 1123048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisão da Presidência nº 1117068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisão da Presidência nº 1115751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisões Monocráticas nº 1119083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisão da Presidência nº 1105767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisões Monocráticas nº 1115753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisões Monocráticas nº 1115751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisões Monocráticas nº 1105767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... empregado na recomposição financeira de fundo de previdência privada complementar por meio de ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...
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Decisão da Presidência nº 1115846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual Fapi, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1125367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual Fapi, a ...