Fundo de aposentadoria programada individual
- Acórdão nº 2202-004.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 2001-004.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
... variável, e resgates totais ou parciais de Fundo de. Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em ... -
Acórdão nº 2402-005.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2016
..., por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre ...
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Acórdão nº 2402-007.046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2019
...ça grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência privada é ...
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Acórdão Nº 2001-005.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.Mantém-s
...ça grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma. ou pensão, e suas respectivas ... de entidade de previdência complementar, Fundo de. Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou ... - Acórdão nº 2402-004.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2016
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ...79 que “ A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que ... para resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI). . Ocorre que as ...
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nº 1999.38.00.040657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Sobre o ressarcimento das contribuições para o Fundo de Previdência do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - PRELEGIS deve incidir o imposto de renda,...
...ção das contribuições dos impetrantes ao Fundo de Previdência do Servidor da Secretaria da ...é o limite da contribuição efetiva individual, corrigida monetariamente. De pronto, ressalta-se ... das contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada individual - FAPI, não poderia ... -
nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO - IRPF SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL - RENDA TRIBUTÁVEL - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O acordo firmado em juízo trabalhista entre ex-empregados do banco por motivo da sua extinção (ou privatização) e a entidade por esse mantida para fins de antecipação dos valores que lhes seriam pagos em...
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO (..). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ... -
nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO - IRPF SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL - RENDA TRIBUTÁVEL - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O acordo firmado em juízo trabalhista entre ex-empregados do banco por motivo da sua extinção (ou privatização) e a entidade por esse mantida para fins de antecipação dos valores que lhes seriam pagos em parcelas
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO (..). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ... -
Acórdão nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO - IRPF SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL - RENDA TRIBUTÁVEL - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O acordo firmado em juízo trabalhista entre ex-empregados do banco por motivo da sua extinção (ou privatização) e a entidade por esse mantida para fins de antecipação dos valores que lhes seriam pagos em parcelas
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO (..). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ... -
Acórdão nº 1999.38.00.021781-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO - IRPF SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM VIRTUDE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL - RENDA TRIBUTÁVEL - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O acordo firmado em juízo trabalhista entre ex-empregados do banco por motivo da sua extinção (ou privatização) e a entidade por esse mantida para fins de antecipação dos valores que lhes seriam pagos em parcelas
... e antecipação de seus direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, e a condenação da ré na ... POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E/OU FUNDO DE PENSÃO (..). LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº ... do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI poderão optar por regime ... -
Acórdão Nº 2001-006.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.A dedução com...
...Fundo" de Aposentadoria Programada Individual-FAPI cujo \xC3"... -
nº 2000.35.00.013198-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEI 9.532/97. ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.250/95. DEDUÇÕES LIMITADAS A 12% DA CONTRIBUIÇÃO. 1. Os valores recebidos da entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio...
... público, direito coletivo ou individual indisponível, a justificar sua intervenção no ...ção de vontade, à composição de fundo, visando a que, na sua aposentadoria, essa ...ções para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei 9.477, ... -
Acórdão nº 2000.35.00.013198-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEI 9.532/97. ALTERAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.250/95. DEDUÇÕES LIMITADAS A 12% DA CONTRIBUIÇÃO. 1. Os valores recebidos da entidade de previdência privada constituem aquisição de patrimônio tributável,
... público, direito coletivo ou individual indisponível, a justificar sua intervenção no ...ção de vontade, à composição de fundo, visando a que, na sua aposentadoria, essa ...ções para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei 9.477, ... -
RESOLUÇÃO CVM Nº 184, DE 31 DE MAIO DE 2023
...ção: "Subseção VIII - Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI Art. 70-A. Pode ser constituído FIF representativo de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
- Acórdão nº 1301-002.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Julio de 2016
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Acórdão Nº 2402-011.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... titularidade, que goza de natureza individual é do. contribuinte declarante Alex dos Reis, de ...as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI e a. ...
- Acórdão nº 2401-004.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2401-004.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2002-000.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2018
- Acórdão nº 2002-000.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2018