fundo de comercio adquirido
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 5º O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; ... a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... üente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os serviços ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... ídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... üentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito ... #Redação dada pelo ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não ... da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... ção de que a parte autora tenha adquirido ou assumido o fundo de comércio da devedora ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1854800-02.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do artigo 832 da CLT, ao artigo 458 do CPC, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos,...
... que nada indica que a ré tenha adquirido o fundo de comércio que pertencia a Hubble ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... 12. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal ... ,5% a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria, e dispensadas estas entidades da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao prazo médio de repactuação do Fundo até o dia imediatamente anterior ao da ... relação ao investidor que já tinha adquirido as ações a que se refere o inciso II do caput ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua ... jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou ... que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), ... á o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ... SEÇÃO I Do Fundo Nacional de Reforma Agrária ... ARTIGO 27 ... § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma do § 5o deste artigo poderá ser ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata ... § 5º Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ou arrendado, e for realizada a ... legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001358-63.2012.5.06.0009 (01626-2009-010-06-00-4)), 30-01-2014
EMENTA: Recurso da Primeira demandada: UNICIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO DO RECLAMANTE EM FACE DE EMPRESAS QUE SUCEDERAM. RECLAMANTE CUJO LABOR FOI APROVEITADO COMO VANTAGEM INSERIDA DENTRO DO FUNDO DE COMÉRCIO ASSUMIDO PELA EMPRESA RECORRENTE. DECLARAÇÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA PRIMEIRA DEMANDADA. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que...
... COMO VANTAGEM INSERIDA DENTRO DO FUNDO DE COM É RCIO ASSUMIDO PELA EMPRESA RECORRENTE ... no pr ó prio fundo de com é rcio adquirido pela empresa recorrente. Recurso do Reclamante: ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... XII - o automóvel adquirido diretamente de fabricante nacional, pelas ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-38.2015.5.06.0010), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa da sucessão trabalhista pela atual empregadora, cabia ao reclamante o ônus da prova da alegada sucessão, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E deste encargo processual, não se desincumbiu a contento, pois não apresentou qualquer prova de que a reclamada tenha aproveitado a estrutura...
... apontada como sucedida, ou que tenha adquirido o fundo de comércio com a manutenção dos ... -
Acórdão Nº 0020691-23.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores. Recurso desprovido.
... RECORRIDO: COMERCIO DE CARNES KG GOULART LTDA - EPP, EMERSON VAZ ... que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações ...