fundo de comércio estabelecimento comercial
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...XIII - o estabelecimento de critérios de segurança na utilização de ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ...ção a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur). #Redação dada ..., convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ...ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ...ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ...ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"...ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. § 12. O produtor ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ...III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos ..., no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR). "Artigo 12. Os ... planos de previdência privada e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no ... Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, ..., Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do ... cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;. VIII - ... Culturais - SNIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais ...ARTIGO 5. O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos ... a sua produção e circulação comercial. 1.3. 5 Estimular o investimento privado de risco ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
-
Acórdão nº 2014/0167938-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou...
...fundo... -
Em vigor
Código Penal
... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;. b) regime ... a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...Fraude no comércio. ARTIGO 175. Enganar, no exercício de atividade ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...estabelecimento emitente do certificado até a devolução ...á mediante requerimento ao registro do Comércio. § 6º Os acionistas da sociedade por ações do ... de resgate das quotas de participação do fundo em condomínio;. d) normas e práticas na ..., ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) . 1 . até 50 g . 1,70 . 1,70 . 2 . de 100 g ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ...estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ...ídica adquirente também será cotista do fundo; e. II - o contrato ou apólice conterá ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3"...écimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os ... sistemático, agregando o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental específicos, ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da ..., sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
..., utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ... por intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com esses recursos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único - O Departamento ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social definirá o objeto de ... o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ...fundo de amortização, se houver, do relatório ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 33223 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde
... a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico;. V – prestar serviço de consulta ... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ... o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho;. i) bens obtidos no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou ...comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...ção e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos termos e condições estabelecidos ... Padis deverá aplicar o valor residual no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ...ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3"... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ...ústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, ... para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral. § 3° A responsabilidade dos ..., devendo o produto da operação constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em ...
-
Acórdão nº 2005/0120510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133 DO CTN – SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido comprovação de qualquer aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. 3. Para concluir que...
... natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. . 2. In casu, ... de comércio ou de estabelecimento comercial. 3. Para concluir que houve sucessão ... -
Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A
..., assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, ...